Diretora-geral da Unafe defende honorários para advogados públicos 

O Plenário da Câmara dos Deputados deverá continuar na próxima quarta-feira (20/11) a votação do novo Código de Processo Civil (Projeto de Lei 8046/10). Um dos pontos de maior polêmica na proposta é o dispositivo que prevê o pagamento de honorários de sucumbência para advogados públicos. Para a diretora-geral da Unafe (União dos Advogados Federais do Brasil), Simone Ambrósio, nada impede que o trecho seja aprovado.  “Não há nenhum obstáculo para que os honorários de sucumbência sejam tratados no novo CPC. Dos 27 estados da Federação, 23 já pagam os honorários para seus advogados públicos, cada qual à sua maneira”, disse. Clique aqui 

Fonte: Última Instância, de 17/11/2013

Estados utilizam protesto para receber créditos de contribuintes 

Os Estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais e Espírito Santo passaram a adotar de forma efetiva, desde o ano passado, o protesto de dívidas tributárias em cartório como forma de recuperar créditos. O retorno dos valores tem sido de aproximadamente 10% e o índice de contestação da prática na Justiça baixo, segundo as procuradorias dos Estados. Apesar do baixo percentual, o retorno é comemorado pelos Estados porque são dívidas de difícil recuperação que, muitas vezes, envolvem pequenas quantias, cuja cobrança no Judiciário não compensaria. O custo médio de uma execução fiscal na Justiça federal é de R$ 4,6 mil, segundo estudo do Ipea, de 2011. Para o contribuinte, o protesto equivale a ter o nome sujo na praça, uma vez que os títulos protestados são informados pelo cartório aos cadastros do Serasa e do SPC. Clique aqui 

Fonte: Valor Econômico, de 18/11/2013

STF veda incorporação de quintos a vencimento de magistrados 

Por votação majoritária, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento parcial, nesta quinta-feira (14), ao Recurso Extraordinário (RE) 587371, para assentar é que vedada a incorporação, aos vencimentos de magistrados, de “quintos” adquiridos anteriormente ao ingresso na magistratura por exercício de função comissionada em cargo público. O caso tratado nos autos envolvia juízes do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). Entretanto, partindo do pressuposto de que o benefício foi até agora recebido de boa-fé, a decisão isentou a restituição dos valores já recebidos. A matéria teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual em novembro de 2011. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 16/11/2013

Ex-diretor da Siemens relata 'pressão' do governo 

O engenheiro Nelson Branco Marchetti, ex-diretor técnico da divisão de transportes da Siemens, relatou à Polícia Federal ter sofrido "pressão" de setores do governo de São Paulo, em 2008, para que a multinacional alemã desistisse de recurso administrativo e de medidas judiciais contra a escolha da espanhola CAF na licitação de 320 vagões para a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM). Marchetti é um dos 6 executivos que trabalharam na Siemens e assinaram acordo de leniência com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) para revelar a ação de carteis no setor metroferroviário que teriam conquistado licitações milionárias nos governos do PSDB Mário Covas, José Serra e Geraldo Alckmin, de 1998 a 2008. A PF investiga suposto esquema de corrupção. Clique aqui 

Fonte: Estado de S. Paulo, de 17/11/2013

Lei de Acesso à Informação já recebeu 90 mil pedidos 

No balanço feito nesta terça-feira (12) pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle sobre a aplicação da Lei de Acesso à Informação (12.527/11), parlamentares constataram que foram feitos quase 90 mil pedidos. A norma, que permite a cada cidadão pedir e receber informações de órgãos públicos federais, estaduais e municipais, completou um ano em maio do ano passado. O secretário de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas da Controladoria Geral da União, Sergio Nogueira Seabra, informou também que 95% das solicitações receberam resposta em um período médio de 11 dias, ou seja, em menos tempo do que o prazo de 30 dias que o Estado tem para se manifestar. Clique aqui 

Fonte: Agência Câmara Notícias, de 13/11/2013

'Protesto de dívidas tributárias sacrifica parte mais fraca'

Mesmo que mais de um terço dos processos tramitando no país sejam Execuções movidas contra devedores do poder público, a sobrecarga de trabalho do Judiciário causada pelas Execuções Fiscais não pode gerar uma flexibilização de direitos ou de regras legais expressas. O desespero dos juízes diante das mais de 30 milhões de ações, caras e lentas principalmente devido à dificuldade de se encontrar bens penhoráveis, tem empurrado até mesmo os mais garantistas a medidas como o protesto em cartório de cobranças tributárias. Mas isso transfere a culpa do sistema para os contribuintes — muitos cobrados indevidamente. A advertência vem de quem capitaneia o time à frente da luta contra o protesto de certidões de dívida ativa em cartórios e a consequente negativação de devedores tributários em cadastros de restrição ao crédito. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 17/11/2013