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Impasse sobre marco civil e piso de agentes de saúde cancela votações da semana

Os líderes partidários decidiram cancelar as votações do Plenário nesta semana para buscar acordo sobre duas propostas polêmicas que estão na agenda: o marco civil da internet (PL 2126/11) e o piso salarial de agentes comunitários de saúde e combate a endemias (PL 7495/06). O líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), admitiu que poderiam ser votados os destaques à parte geral do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10, apensado ao 6025/05), mas alguns líderes disseram que não votariam outras matérias até a definição do piso dos agentes. “Para manter a palavra empenhada dos líderes e do próprio presidente da Câmara, a decisão política é não votar nada nesta semana”, disse. Clique aqui

Fonte: Agência Câmara, de 12/11/2013

     

Decisão suspende desconto sobre royalties devidos ao Espírito Santo

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso deferiu liminar, a ser referendada pelo Plenário, na Ação Cível Originária (ACO) 2178 e determinou à União, ao Banco do Brasil e à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) que suspendam descontos efetuados sobre os royalties devidos ao Espírito Santo, e realizados com base em contrato firmado com o estado. Segundo os autos, em contrato celebrado em 2003 (aditado em 2005), o governo capixaba cedeu à União um crédito referente aos royalties futuros de 62,9 milhões de metros cúbicos de petróleo e 6,2 bilhões de metros cúbicos de gás natural, a ser pago em parcelas mensais. O crédito total foi avaliado em R$ 615,9 milhões e adquirido pelo governo federal por R$ 350,7 milhões. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 12/11/2013

 
     

CNJ bloqueia Sartori e afeta processo eleitoral em São Paulo

O prazo para que os desembargadores que pretendem concorrer a cargos de direção no Tribunal de Justiça de São Paulo termina nesta quarta-feira (13/11) e a tendência é de que três ou quatro candidatos disputem a presidência do TJ. A eleição está marcada para o dia 4 de dezembro. Uma das causas para a indefinição, que envolve o atual presidente do tribunal, desembargador Ivan Sartori, foi eliminada na noite de ontem, terça. O conselheiro do CNJ, Fabiano Silveira, a pedido do advogado Marcos Alves Pintar, respondeu, liminarmente, que a Lei Orgânica da Magistratura veda o instituto da reeleição nos tribunais. Coerente com o que vinha dizendo nas últimas semanas, Sartori mandou email a todos os desembargadores de São Paulo e informou que não participará da disputa, "mesmo porque não cheguei a me inscrever", enfatizou. "Fiz o que pude para honrar as milhares de assinaturas de Magistrados e servidores", afirmou ao agradecer o forte apoio de seus colegas, com a promessa de continuar firme "até o final do mandato, fazendo o máximo possível". Clique aqui

Fonte: Conjur, de 12/11/2013

 
     

OAB-SP promove IX Encontro da Mulher Advogada

Vem aí o IX Encontro da Mulher Advogada. Trata-se de uma promoção da Comissão da Mulher Advogada da Ordem dos Advogados de São Paulo e da Faculdade de Direito Mackenzie. O evento ocorrerá no próximo dia 30, com uma série de palestras e eventos, a partir de 8 horas, no Auditório Ruy Barbosa (Universidade Presbiteriana Mackenzie – Rua Itambé, 135 – Prédio 19). Já estão confirmados para a abertura do evento o vice presidente da República, Michel Temer, e a ministra Eleonora Menicucci (Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República). Marcos da Costa, presidente da OAB paulista, destaca que a meta maior do encontro é “a ampliação e participação da mulher no universo da Ordem dos Advogados”. Clique aqui

Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 13/11/2013

 
     

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.217, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013

Altera a Lei Complementar nº 1.111, de 25 de maio de 2010, que institui o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, de 13/11/2013

 
     

DECRETO Nº 59.742, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013

Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 20 de novembro de 2013, e dá providências correlatas Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 13/11/2013

 
     

Resolução Conjunta PGE-COR nº 5, de 12-11-2013

Altera a Resolução Conjunta PGE-COR 2, de 15-09-2010, que dispõe sobre o Relatório Mensal de Atividades dos Procuradores do Estado Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 13/11/2013

 
     

Resolução Conjunta PGE-COR nº 6, de 12-11-2013

Altera a Resolução Conjunta PGE-COR 3, de 15-09-2010, que estabeleceu o procedimento para acompanhamento do estágio confirmatório Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 13/11/2013

 
     

Resolução PGE-31, de 12-11-2013

Designa os Procuradores do Estado da área do Contencioso Tributário-Fiscal classificados na Procuradoria Regional de Araçatuba para responder pelas atribuições previstas no artigo 30 da Lei Complementar 478, de 18-07-1986, nas comarcas e municípios que especifica Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 13/11/2013

 
     
 
 

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