Alckmin pede urgência para projeto da PGE 

O governador Geraldo Alckmin enviou mensagem ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Samuel Moreira (PSDB), solicitando que o projeto de lei complementar que dispõe sobre a Nova Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado tramite em regime de urgência, “tendo em vista a natureza da matéria”. Segundo a presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo, Márcia Semer, sustentou em artigo neste Blog, o projeto de Alckmin “promove escandaloso e perverso aparelhamento [da PGE], que é o coração jurídico da administração pública estadual”.  Clique aqui 

Fonte: Blog do Fred, de 8/11/2013

O governador Geraldo Alckmin (PSDB) disse ontem que pediu ao procurador-geral do Estado, Elival da Silva Ramos, para que sejam incluídas na ação as demais empresas acusadas de formar um cartel para fraudar licitações do Metrô e da CPTM. "Pedi para o procurador-geral que verifique e, se puder incluir já na [ação] inicial, será incluso", disse Alckmin ao ressaltar que o Estado entrou com ação apenas contra a Siemens porque a multinacional alemã é ré confessa, enquanto as demais empresas negam envolvimento. "Entramos primeiro contra a Siemens porque ela fez delação. Ela é ré confessa, e as demais negam. Estamos aguardando a conclusão da investigação do Cade [Conselho Administrativo de Defesa Econômica] para incluir as demais empresas", disse. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 8/11/2013

Procuradores do Estado de São Paulo acusam o procurador-geral Elival da Silva Ramos de "atuação política" em favor do governador Geraldo Alckmin (PSDB) ao ajuizar uma "ação inepta" contra empresas acusadas de formar um cartel para fraudar licitações do Metrô e da CPTM. Para a procuradora Márcia Semer, presidente da Apesp (associação dos procuradores paulistas), entrar na Justiça contra a multinacional alemã Siemens "foi mais uma ação política do que um trabalho jurídico de recuperação da verba desviada". Em decisão tomada na terça, a juíza Celina Kiyomi Toyoshima, da 4ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, mandou o governo refazer a ação e incluir as outras empresas. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 8/11/2013

A presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp), Márcia Semer, disse nesta quinta-feira, 7, que a decisão da juíza Celina Kiyomi Toyoshima, da 4ª Vara da Fazenda Pública paulista, pedindo que o governo refaça a ação proposta em agosto contra a Siemens, era esperada. "Era a crônica de uma morte anunciada. A ação era deficiente do ponto de vista técnico", disse, em entrevista ao Broadcast Político. Antes da decisão, os procuradores estaduais já haviam criticado a ação. Clique aqui 

Fonte: Estado de S. Paulo, de 8/11/2013

O governo de São Paulo resiste em incluir outras empresas na ação de ressarcimento contra a Siemens, como quer a Justiça. Tem receio de que, caso o Cade não formalize a existência do cartel, ele seja obrigado a arcar com as custas da causa. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, seção Painel, por Vera Magalhães, de 8/11/2013

Em relação à reportagem “Justiça manda Alckmin refazer ação contra cartel”, assinada pelos jornalistas Mario Cesar Carvalho e José Ernesto Credêndio, veiculada na edição de 07/11 do jornal Folha de São Paulo, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo vem a público esclarecer os seguintes pontos Clique aqui 

Fonte: site da PGE SP, de 8/11/2013

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) divulgou, nesta quinta-feira (7/11), uma nota crítica em resposta às recentes declarações de Luís Inácio Adams, chefe da AGU (Advocacia Geral da União), sobre o direito de advogados públicos ao recebimento de honorários. Para o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado, a posição de Adams “atrapalha” a aprovação da matéria na votação do novo CPC (Código de Processo Civil). Clique aqui 

Fonte: Última Instância, de 8/11/2013

Sobre o artigo “Consema abre espaço para aplicação do Código Florestal”, publicado neste Consultor Jurídico em 26 de outubro próximo passado, por Francisco Silveira Mello Filho, acerca de decisão proferida pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema) em processo sobre instituição de reserva legal, esclareço, como Conselheiro Relator, que o voto por mim proferido não corresponde ao noticiado, porquanto, em momento algum do voto mencionei que "a nova lei prevalecerá mesmo que o imóvel já tenha sido objeto de termo de compromisso para regularização da reserva legal segundo a regra contida na lei revogada (Lei Federal 4.771/1965)" (primeiro parágrafo do artigo citado). Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 8/11/2013

Delega a decisão sobre a não interposição de recursos em matéria que especifica. Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 8/11/2013