08
Out
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Justiça reduz taxa de juros de parcelamento 

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concedeu mais uma liminar que determina a aplicação da Selic no cálculo de dívida tributária incluída no Programa Especial de Parcelamento (PEP), instituído pelo governo estadual. O valor havia sido corrigido com base na taxa de juros estabelecida pela Lei nº 13.918, de 2009, declarada inconstitucional pelos desembargadores em fevereiro. A decisão favorece a SG Tecnologia Clínica, que comercializa equipamentos para o setor de diagnóstico in vitro. Clique aqui 

Fonte: Valor Econômico, de 8/10/2013

     

Pagamento feito com código errado deve ser considerado 

A Fazenda do Estado de São Paulo foi condenada a considerar os valores pagos por meio de guia de recolhimento preenchida com código errado e deduzi-lo do valor cobrado indevidamente. O caso aconteceu entre a Fazenda e uma empresa que devia ICMS. A decisão é da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. Segundo a empresa, a autuação aconteceu em 2007 por ter deixado de recolher ICMS no valor de R$ 44.164,32. Clique aqui  

Fonte: Conjur, de 8/10/2013

 
     

XXXIX CONGRESSO NACIONAL DOS PROCURADORES DE ESTADO - INFORMAÇÕES IMPORTANTES 

Está chegando o dia 15 de outubro, dia da abertura do XXXIX CONGRESSO NACIONAL DOS PROCURADORES DE ESTADO.  Pernambuco está de braços abertos para receber todos os congressistas. Para que a chegada dos senhores ocorra da forma mais tranquila possível, a organização do evento reitera a necessidade de preenchimento correto da ficha de inscrição, que se encontra no site 'www.congressoanapeporto2013.com.br'. Clique aqui

Fonte: site da Anape, de 8/10/2013

 
     

Comunicado do Centro de Estudos 

Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 8/10/2013

 
     
 
 

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