STJ nega pedido para substituição de garantia 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de um hotel para substituir um imóvel, oferecido como garantia de uma dívida, por debêntures da Vale. Para os ministros da 3ª Turma, o credor pode recusar a alteração da penhora, mesmo com a exigência do Código de Processo Civil (CPC) de que a execução seja feita do modo "menos gravoso" ao devedor. A decisão foi unânime. Para a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, apesar da solidez da companhia emissora do título, "as debêntures têm liquidez questionável, porquanto sujeita às oscilações constantes do mercado mobiliário". Clique aqui 

Fonte: Valor Econômico, de 23/09/2013

Execução prescreve após cinco anos de arquivamento 

O arquivamento de execução fiscal por mais de cinco anos extingue créditos tributários. A decisão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao rejeitar Agravo Regimental do estado do Rio Grande do Sul. O credor apresentou bens para penhora seis anos depois do arquivamento da execução. Segundo o relator, ministro Herman Benjamin, as simples diligências administrativas não impedem a fluência do prazo. Se suspendesse, a norma que diz que se a decisão que ordena o arquivamento estiver prescrita, o juiz pode reconhecer a prescrição intercorrente de ofício seria “totalmente inútil” (artigo 40, parágrafo 4°, da Lei de Execução Fiscal). Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 22/09/2013

Defensoria e OAB-SP firmam convênio de assistência 

A Defensoria Pública de São Paulo e a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil firmaram novo convênio de assistência judiciária com vigência inicial de 15 meses, com possibilidade de três prorrogações por igual período. O pacto, que entrou em vigor nessa quinta-feira (19/9), visa manter o serviço de assistência judiciária à população carente, principalmente nas localidades onde a Defensoria Pública ainda não está instalada, por meio de nomeações de advogados conveniados. Clique aqui 

Fonte: Assessoria de Imprensa da OAB-SP, de 21/09/2013

Comunicado do Conselho da PGE 

EXTRATO DA PAUTA DA 33ª SESSÃO ORDINÁRIA-BIÊNIO 2013/2014 Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 21/09/2013