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Ago
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Empresa
punida na esfera estadual pode ser inscrita no Portal da Transparência da
CGU
A suspensão temporária do
direito de licitar e contratar com a administração pública não se
restringe ao estado que aplicou a sanção, mas se estende a todos os órgãos
públicos, federais e dos demais estados. Assim, é lícita a inclusão do
nome da empresa no Portal da Transparência e no Cadastro de Empresas
Inidôneas e Suspensas (CEIS), geridos pela Controladoria-Geral da União
(CGU), que pode firmar acordo de cooperação com o estados para troca de
informações. Clique
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Fonte: site da STJ, de 27/08/2013
Liminar proíbe mediação e conciliação em
cartórios de SP
Uma liminar suspendeu a
autorização aos cartórios de São Paulo para que promovam mediação e
conciliação extrajudiciais. A liminar foi concedida pela conselheira
Gisela Gondin Ramos, do Conselho Nacional de Justiça, durante análise de
requerimento solicitado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do
Brasil. Ela suspendeu o Provimento 17 da Corregedoria-Geral de Justiça do
Tribunal da Justiça de São Paulo, que data de 5 de junho e previa o início
das práticas em setembro, até a análise final do caso pelo CNJ. Clique
aqui
Fonte: Conjur, de 26/08/2013
Ex-diretor da Siemens que delatou cartel
omitiu conta secreta no acordo com Cade
Um dos ex-executivos da
Siemens que denunciaram a formação de cartel no sistema metroferroviário
de São Paulo e Brasília sabia da existência de uma conta secreta em um
paraíso fiscal operada por integrantes da empresa no Brasil, mas não
relatou o fato no acordo de leniência firmado com o Conselho
Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Newton Duarte, que comandou a
diretoria de energia da Siemens do Brasil, assinou um documento de
movimentação financeira da conta secreta aberta em 2003, cuja descoberta,
em 2011, resultou na demissão do então presidente da empresa no Brasil,
Adilson Primo. Clique
aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 27/08/2013
Comunicado do Centro de
Estudos
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 27/08/2013
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