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Assembleia aprova criação de cargos de apoio na Defensoria Pública

A Assembleia aprovou nesta quarta-feira, 22/5, o Projeto de Lei Complementar 41/2012, do Executivo, que cria cargos de apoio na Defensoria Pública do Estado. Com a sanção do governador ao texto aprovado, o que pode ocorrer nos próximos dias, ficam criados no subquadro de apoio 352 cargos de nível médio de oficial de Defensoria Pública e 160 cargos de nível superior de agente de Defensoria Pública, na Tabela 3 (SQCA-3); 10 de assistente técnico de Defensoria Pública 2; e 8 de assessor técnico de Defensoria Pública, na Tabela 1 (SQCA-1). Estes 18 últimos cargos são em regime de comissionamento. Clique aqui  

Fonte: site da Alesp, de 22/05/2013

     

Assembleia Legislativa de São Paulo aprova projeto de lei que amplia quadro de apoio da Defensoria paulista

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou na noite desta quarta-feira (22/5) o Projeto de Lei Complementar nº 41/2012 – que prevê a ampliação do quadro de apoio da Defensoria paulista.O projeto de lei segue agora para sanção do Governador do Estado, Geraldo Alckmin. O projeto prevê a criação de 530 cargos de Servidores da Defensoria, entre os anos de 2013 e 2015, sendo: 160 Agentes de Defensoria (nível superior), 352 Oficiais de Defensoria (nível médio) e 18 cargos técnicos comissionados. Clique aqui

Fonte: site da Defensoria Pública SP, de 22/05/2013

 
     

Gilmar Mendes recebe ANAPE

O Presidente em exercício da ANAPE, Telmo Lemos Filho, acompanhado do Procurador Ricardo Sello, do Maranhão e do advogado Cezar Britto, foi recebido na terça-feira (21/05), em audiência pelo Ministro do STF, Gilmar Mendes. Na ocasião foi abordada a ADIN 2553 que trata do foro por prerrogativa de função e que recebeu liminar em sentido contrário a entendimento anterior da própria Corte. Sensível ao pleito o ministro informou que pediria preferência para apreciação da ADIN. Clique aqui

Fonte: site da Anape, de 22/05/2013

 
     
STJ reconhece competência da Justiça estadual para decidir sobre reintegração de Pinheirinho

Cabe ao juízo da 6ª Vara Cível de São José dos Campos (SP) julgar todas as questões relacionadas à reintegração de posse da área conhecida como Pinheirinho. A decisão, da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi tomada em julgamento realizado nesta quarta-feira (22). A questão foi tratada em um conflito de competência apresentado pela União, questionando qual o juízo competente para analisar o caso: a Justiça estadual, que determinou a reintegração, ou a Justiça Federal, que concedeu liminares para impedir a desocupação da área. Clique aqui 

Fonte: site do STJ, de 22/05/2013

 
     
Plenário: PIS e Cofins não incidem sobre transferência de créditos de ICMS de exportadores

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a um recurso da União em que se discutia a incidência de contribuições sociais sobre créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) obtidos por empresas exportadoras. No caso em discussão no Recurso Extraordinário (RE) 606107, uma empresa do setor calçadista questionava a cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Programa de Integração Social (PIS) sobre créditos de ICMS transferidos a terceiros, oriundos de operações de exportação. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 22/05/2013

 
     
Evento do CNJ discutirá a judicialização da saúde

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Fórum da Saúde, realizará, de 3 a 4 de junho, o Seminário Direito à Saúde: Desafios para a Universalidade, no auditório do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília/DF. O evento tem como objetivo promover debate sobre as dificuldades judiciais enfrentadas na área da saúde, bem como apresentar soluções para os problemas. O evento é voltado para magistrados, membros do Ministério Público, da advocacia pública e privada, da área médica e outros profissionais envolvidos com o direito à saúde no Brasil. Clique aqui

Fonte: Agência CNJ de Notícias, de 21/05/2013

 
     
Sem entendimento, reforma do ICMS dependerá de nova proposta do governo

A falta de entendimento político derrubou, nesta quarta-feira (22), a votação da Medida Provisória 599/12, que trata da compensação financeira aos estados por perdas com a reforma do ICMS. Com isso, a reforma proposta pelo governo deve ser adiada, sem prazo para a retomada do assunto no Congresso Nacional. O relator da matéria, senador Walter Pinheiro (PT-BA), avaliou que a discussão sobre o ICMS pode ser retomada ainda no segundo semestre de 2013. Caso contrário, afirmou, a matéria vai ficar para 2015, visto que as eleições gerais em 2014 podem prejudicar o debate. Clique aqui

Fonte: Agência Câmara, de 22/05/2013

 
     
Procuradoria adita representação contra desocupação

A Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo protocolou nesta terça-feira (21/5), junto ao Conselho Nacional de Justiça, um aditamento ao pedido inicial no procedimento de controle administrativo contrário à ordem exarada pela presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em relação à ocupação de salas nos fóruns pelo Ministério Público. Na petição, a PGJ-SP diz que, mesmo após a prorrogação do prazo inicial de desocupação das salas, persiste o interesse na apresentação da impugnação do ato do TJ-SP. O documento é assinado pelo procurador-geral de Justiça de São Paulo, Márcio Elias Rosa. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 22/05/2013

 
     
Procura-se informação

É constrangedor que o Ministério Público, órgão investido da missão de defender a ordem jurídica e os interesses da sociedade, crie obstáculos à plena vigência da Lei de Acesso à Informação.  Com efeito, conforme mostrou reportagem desta Folha, a instituição recorre a expedientes que dificultam a obtenção de dados relativos aos nomes e salários de seus quadros de servidores. O Ministério Público não deixa de cumprir a regra que exige a divulgação individualizada dos vencimentos, diga-se. Mas dá acesso às informações, muitas vezes, de maneira tortuosa. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, Editorial, de 23/05/2013

 
     
Resolução PGE-18, de 21-5-2013

Dispõe sobre o Núcleo Temático de Estudos e Pesquisas sobre os aspectos jurídicos da participação financeira do Estado de São Paulo na exploração e produção de Petróleo e Gás, instituído pela Resolução PGE 36, de 14-04-2011 Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 23/05/2013

 
     
Comunicado do Centro de Estudos

Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 23/05/2013

 
     
 
 

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