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Comunicado: Lista de Antiguidade para Concurso de Remoção na carreira de Procurador do Estado. 

Frequência apurada até 30/04/2013 Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 11/05/2013

     

Ação questiona lei sobre previdência complementar de servidor público 

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) apresentou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4946, em que pede o deferimento de medida liminar para suspender os efeitos da Lei 12.618/2012, que instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, quanto aos membros do Poder Judiciário (magistrados). No mérito, pede a confirmação da liminar e a procedência dos demais pedidos constantes na ação. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 13/05/2013

 
     

Justiça determina sequestro de bens de juiz do TIT 

Na última quinta-feira (9/5), a Justiça determinou o sequestro de todos os bens móveis e imóveis do juiz do Tribunal de Impostos e Taxas Elcio Fiori Henriques, por considerar que ele teve uma evolução patrimonial incompatível com seus rendimentos. A decisão liminar foi proferida pela juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti, da 9ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, atendendo a um pedido do Ministério Público estadual. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 11/05/2013

 
     

Comunicado do Conselho da PGE 

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 11/05/2013

 
     

Comunicado do Centro de Estudos 

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 11/05/2013

 
     
 
 

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