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Abr
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CAE vota nesta terça projeto sobre alíquotas do ICMS, confirma Lindbergh  

O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) confirmou para esta terça-feira (23) a votação do relatório do senador Delcídio do Amaral (PT-MS) ao projeto de resolução que prevê a unificação futura das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS). O PRS 1/2013 será votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), presidida por Lindbergh, onde também deverá ser feita a leitura do PLS 106/2013 - Complementar, de autoria do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), que estabelece compensação aos estados pelas perdas ocorridas com a redução da alíquota do imposto. Clique aqui 

Fonte: Agência Senado, de 23/04/2013

     

Após 52 anos, PGE garante área do aeroporto de Ribeirão Preto 

O juiz federal Augusto Martinez Perez, da 4ª Vara de Ribeirão Preto/SP, julgou improcedente ação de usucapião ajuizada em 1961, na qual o autor alegava ser proprietário de uma área de sete alqueires, onde hoje está instalada grande parte do Aeroporto Leite Lopes, naquela cidade, de responsabilidade do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo – DAESP, autarquia representada nos autos do processo pela Procuradoria Geral do Estado (PGE). Clique aqui 

Fonte: site da PGE SP, de 22/04/2013

 
     

Comunicado do Conselho da PGE 

EXTRATO DA PAUTA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA-BIÊNIO

2013/2014

DATA DA REALIZAÇÃO: 19-04-2013

Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 23/04/2013

 
     

Comunicado do Centro de Estudos 

Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 23/04/2013

 
     
 
 

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