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Abr
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CNJ confirma liminares que suspendem pagamento retroativo de auxílio alimentação no TJSC e TJPB 

As liminares que suspenderam o pagamento retroativo do auxílio-alimentação para os magistrados do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) e do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB) foram ratificadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na tarde desta terça-feira (16/4), durante a 167ª Sessão Ordinária, realizada em Brasília/DF. As decisões haviam sido proferidas pelo conselheiro Bruno Dantas, relator dos Processos de Controle Administrativos (PCAs) 0003547-58.2012.2.00.0000 e 0001479-04.2013.2.00.0000, e – por decisão unânime do Plenário – serão mantidas até o julgamento final do mérito. Clique aqui

Fonte: Agência CNJ de Notícias, de 17/04/2013

     

CNJ deve julgar nesta terça cessão de procuradores 

O Conselho Nacional de Justiça deve julgar nesta terça-feira (16/4) o pedido da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro para que seja vedada a cessão de procuradores da Fazenda Nacional ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para exercer cargo comissionado em turmas especializadas em matéria tributária. Para o conselheiro federal da OAB, Wadih Damous, que fará a sustentação oral no Pleno do CNJ, é uma verdadeira “promiscuidade institucional” a cessão de procuradores da Fazenda para servirem de assessores em gabinetes de juízes e desembargadores. Segundo o advogado, esses procuradores desfalcam a Administração Pública em favor da magistratura. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 16/04/2013

 
     

Governo concorda em flexibilizar alíquota do ICMS 

O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, disse, nesta segunda-feira (15/4), que o governo concordou em flexibilizar a diminuição da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de 12% para 7%, para os produtos industrializados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, além do Espírito Santo. Nos demais estados, a alíquota passará de 12% para 4% em oito anos. Inicialmente, a proposta do governo para acabar com a chamada guerra fiscal, em que as unidades da Federação usam a desoneração do ICMS para atrair empresas e promover o desenvolvimento econômico, era a unificação da alíquota. No entanto, estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste argumentam que seriam bastante prejudicados pela medida, por serem menos desenvolvidos do que os das regiões Sul e Sudeste. Clique aqui 

Fonte: Agência Senado, de 16/04/2013

 
     

Contra a PEC 37 

Após o fim oficial do governo ditatorial de 1964, os brasileiros sonharam com avanços democráticos. Embora a sociedade continue desigual e injusta, a Carta de 1988 abre sendas para avanços institucionais. Apesar do palimpsesto incoerente em que foi transformada, devido às emendas constitucionais, lateja na Constituição a ideia de autonomia a ser obtida na ordem federativa, dos municípios aos Estados. Nas universidades a tese não vigora, pois ainda são atreladas ao Executivo. O Ministério Público foi o que mais avançou na conquista da autonomia responsável. Graças a ele, quem paga impostos acredita ser possível conduzir ímprobos aos tribunais, fato praticamente inédito em 500 anos de história política. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, Tendências e Debates, de 17/04/2013

 
     

Comunicado do Centro de Estudos 

Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 17/04/2013

 
     
 
 

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