11
Abr
13

Supremo entende que ICMS não pode incidir no fornecimento de água canalizada 

Durante a sessão plenária desta quarta-feira (10), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entenderam, por maioria dos votos, que o ICMS não pode incidir no fornecimento de água canalizada. O debate ocorreu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 607056, cujo tema constitucional teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte. No RE, o Estado do Rio de Janeiro questiona decisão do Tribunal de Justiça fluminense (TJ-RJ), favorável a um condomínio, que determinou ser fornecimento de água potável serviço essencial, o que afasta a cobrança de ICMS por parte das empresas concessionárias. O estado alegou que o fornecimento de água encanada não seria serviço público essencial, sendo conceituado como serviço impróprio, uma vez que pode ser suspenso pela concessionária caso o usuário não efetive o pagamento da tarifa. Argumentava, também, que a água canalizada é bem fungível e consumível, essencialmente alienável, não se encontrando fora do comércio. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 10/04/2013

     

PGE reestabelece no STF gestão de vagas pela Fundação Casa 

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar em mandado de segurança (MS nº 31.902) impetrado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), representando o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), fazendo restabelecer, à Fundação Casa, que abriga menores infratores no Estado de São Paulo, a competência pelo gerenciamento de vagas em suas unidades socioeducativas, desde que seja cumprida a regra de notificação ao juiz do caso em até 24 horas. A liminar suspendeu decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de novembro do ano passado, que havia revogado regra instituída pelo Conselho Superior da Magistratura (CSM), do TJSP, através do Provimento CSM nº 1436/2007. Clique aqui 

Fonte: site da PGE SP, de 10/04/2013

 
     

O mutirão do Ministério Público

Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, Opinião, de 11/04/2013

 
     

Comunicado do Conselho da PGE 

Pauta da 11ª Sessão Ordinária-Biênio 2013/2014

Data da Realização: 12-04-2013

Horário 10H 

Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 11/04/2013

 
     

Comunicado do Centro de Estudos 

Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 11/04/2013

 
     
 
 

O Informativo Jurídico é uma publicação diária da APESP, distribuída por e-mail exclusivamente aos associados da entidade, com as principais notícias e alterações legislativas de interesse dos Procuradores do Estado, selecionadas pela C Tsonis Produção Editorial. Para deixar de receber o Informativo Jurídico, envie e-mail para apesp@apesp.org.br; indicando no campo assunto: “Remover Informativo Jurídico”.