Conselho Nacional do Ministério Público divulga nota técnica de apoio ao restabelecimento 

O plenário Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, por unanimidade, durante a 1ª Sessão Ordinária de 2013 realizada na última terça-feira (29), nota técnica expressando apoio às Propostas de Emenda à Constituição (PEC's) nº 02, 05 e 68, que tratam do restabelecimento do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) para as carreiras do Ministério Público, inclusive com sua extensão aos membros aposentados, observadas as regras transitórias vigentes. O conselheiro Mario Bonsaglia, autor da proposta, ressaltou que, por força constitucional e legal, os membros do MP, cujas carreiras, a exemplo do que ocorre com a magistratura, são essenciais ao Estado, não podem exercer outras atividades remuneradas, "até mesmo como forma de se garantir ao máximo a independência e a imparcialidade de sua atuação, assim como sua dedicação integral ao serviço público", disse o conselheiro. Clique aqui 

Fonte: site do Conamp, de 4/02/2013

Ações questionam decisões do Carf 

Empresas que conseguiram derrubar autos de infração - que chegam a ser bilionários - no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) terão que lidar novamente com essas discussões no Judiciário, ainda que a discussão já tenha sido encerrada no órgão administrativo. Mais de 68 ações populares pedem na Justiça a anulação de decisões do conselho que foram favoráveis a empresas de grande porte, várias de capital aberto como Petrobras, Gerdau e Santander. A decisão a favor do banco, por exemplo, ao permitir o aproveitamento de ágio obtido na privatização do Banespa para reduzir o valor de Imposto de Renda e da CSLL a pagar, livrou a instituição financeira de um auto de infração de R$ 4 bilhões. Clique aqui 

Fonte: Valor Econômico, de 6/02/2013

Sérgio Kukina toma posse hoje como ministro do STJ 

Nesta quarta-feira (6), às 17h, o procurador Sérgio Kukina tomará posse no cargo de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em cerimônia no plenário da Corte. Antes da posse, às 15h, ele concederá entrevista coletiva no comitê de imprensa do STJ. A solenidade será transmitida ao vivo pela TV Justiça. Pela internet, a posse pode ser acompanhada no canal do STJ no Youtube. Clique aqui  

Fonte: site do STJ, de 6/02/2013

STJ determina novos valores de custas judiciais

Foi publicada nesta terça-feira (5/2) a Resolução 4/2013, do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe sobre o pagamento de custas judiciais e porte de remessa e retorno de autos no âmbito do Tribunal. Com a nova tabela, tanto o recurso especial quanto Ação Penal passam a custar R$ 131,87. Esse mesmo valor serve para Mandado de Segurança com um impetrante. O custo para cada excedente é de R$ 65,94. A Ação Rescisória passa a custar R$ 263,75. Em seu artigo 6º, a resolução estabelece que não será exigido o porte de remessa e retorno dos autos quando se tratar de recursos encaminhados ao STJ e por ele devolvidos integralmente por via eletrônica aos tribunais de origem. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 6/02/2013

CNJ prepara regras para participação de juízes em eventos privados 

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça), órgão de controle do Judiciário, discutiu nesta terça-feira (5/2) a participação de juízes em eventos privados e o recebimento de presentes. Haverá regras para que os magistrados não extrapolem a função pública ao receber presentes, aceitar viagens e outras vantagens. A proposta de resolução apresentada pelo corregedor nacional de Justiça, Francisco Falcão, foi aprovada por seis dos 15 conselheiros. A discussão foi suspensa por um pedido de vista dos conselheiros: Carlos Alberto Reis de Paula, Ney Freitas e Emmanoel Campelo. O debate sobre a proposta deve ser retomado no dia 19 de fevereiro. Clique aqui 

Fonte: Agência Brasil, de 05/02/2013