SP altera regras de parcelamento ordinário

A Secretaria da Fazenda de São Paulo e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) editaram resolução que altera as regras do parcelamento ordinário para débitos de tributos estaduais – como o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A principal alteração está no número máximo de parcelas, que passou de 36 para 60. A Resolução Conjunta SF/PGE nº 02, publicada na edição de ontem do Diário Oficial do Estado, estabelece que o contribuinte paulista poderá aderir a até cinco parcelamentos: dois de 12 meses, um de 24, um de 36 e um parcelamento especial de até 60 vezes. Não há descontos. Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 17/10/2012

Alckmin tenta emplacar chefe da Casa Civil no Tribunal de Contas

O governador Geraldo Alckmin (PSDB) mobiliza seus aliados para emplacar o secretário da Casa Civil, Sidney Beraldo, em uma vaga no Tribunal de Contas do Estado (TCE). Alckmin comunicou a intenção ao primeiro escalão do governo e apolíticos próximos. O objetivo é conseguir o apoio da maioria dos deputados da Assembleia Legislativa, que são responsáveis pela indicação. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, de 17/10/2012

Sindicato só tem legitimidade se não houver conflito de interesses

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), em julgamento ocorrido em 19.09, decidiu que as entidades representativas de classe não têm legitimidade para atuar em ações em que haja conflito de interesses entre grupos de membros da categoria. Ação Civil Pública (ACP) movida pela Apeoesp (Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo) foi extinta pela 13ª Câmara de Direito Público do TJSP, por considerar que a entidade havia optado por defender o interesse de uma parte dos professores, em prejuízo de outra parcela dos membros da categoria. Clique aqui

Fonte: site da PGE SP, de 17/10/2012

Governador Beto Richa prestigia Congresso Nacional de Procuradores

Pontualmente às dezoito horas, o Governador do Paraná, Beto Richa, chegou ao Centro de Convenções do Bourbon Hotéis e Resort de Foz do Iguaçu para a abertura do XXXVIII Congresso Nacional dos Procuradores de Estado acompanhado do Procurador-Geral do Estado, Júlio Zen Cardoso, a quem coube dar as boas vindas aos presentes. O Presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Filgueiras Cavalcanti ao se manifestar disse que aproveitava a oportunidade para ratificar a forte aliança construída entre a OAB e os Procuradores de Estado e dos resultados que podem ser conquistados. Clique aqui

Fonte: site da Anape, de 16/10/2012

Metrô SP condenado por ofensa a usuária              

Silvana Favaro de Araújo e Selma Favaro de Araújo narraram à Justiça em 2006 que adquiriram um bilhete duplo de metrô, mas que ao tentarem embarcar na estação Santa Cecília, em São Paulo, somente uma passagem foi liberada. O funcionário da Companhia do Metropolitano de São Paulo chamado para resolver a situação teria insinuado que as duas usuárias eram “golpistas”, e que uma das passagens já tinha sido utilizada. Foi chamada força policial, além do supervisor geral da estação, para resolver a situação. Só então o Metrô verificou que houve um “equívoco operacional”, liberando a passagem das duas. Clique aqui

Fonte: Blog do Fred, de 17/10/2012

Resolução Conjunta SF-PGE-2, de 15-10-2012

Dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (Republicada por ter saído com incorreções) Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 17/10/2012

Comunicado do Conselho da PGE

Pauta da 84ª Sessão Ordinária-Biênio 2011/2012

Data da Realização: 18-10-2012

Horário 09h30 Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 17/10/2012

Comunicado do Centro de Estudos

Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 17/10/2012