08
Out
12

Estados podem abrir parcelamentos de ICMS 

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou os Estados de São Paulo, Piauí, Maranhão, Roraima, Amazonas, Goiás e Rio Grande do Sul a abrir novos parcelamentos especiais de débitos de ICMS, com anistia de multas e juros.

Em São Paulo, o parcelamento incluirá débitos vencidos até 31 de julho. Para pagamento à vista, haverá redução de 75% no valor de multas e de 60% nos acréscimos legais (o que inclui os juros). No parcelamento em até 120 vezes, o desconto será de 50% nas multas e de 40% nos juros. Clique aqui 

Fonte: Valor Econômico, de 8/10/2012

     

STJ impede magistrado de reduzir honorários 

A advocacia obteve no Superior Tribunal de Justiça (STJ) um importante precedente contra a redução de honorários de sucumbência. A Corte Especial entendeu que, no caso de ser negado recurso, a diminuição do valor só é possível quando houver pedido expresso da parte. Na prática, a decisão impede desembargadores de reduzir, por conta própria, a verba, que é fixada pelo juiz da causa e paga no fim do processo pelo perdedor. Desde junho do ano passado, por meio da campanha "Honorários não são gorjeta", lançada pela Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), a categoria luta pela elevação dos percentuais estabelecidos pelos juízes, especialmente em causas contra o Fisco. Mesmo atuando em processos milionários, profissionais afirmam que vinham recebendo valores irrisórios de honorários. Clique aqui 

Fonte: Valor Econômico, de 8/10/2012

 
     

Resolução PGE nº 27, de 3-10-2012 

Dispõe sobre a nova disciplina do Programa de Ajuda Financeira para capacitação de Procuradores do Estado e servidores da PGE Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 6/10/2012

 
     

Resolução PGE nº 28, de 3-10-2012 

Dispõe sobre a concessão de diárias e o reembolso  de despesa com transporte Clique aqui  

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 6/10/2012

 
     

Resolução PGE nº 29, de 3-10-2012 

Dispõe sobre a nova disciplina do Programa Pró-Livro do Centro de Estudos da PGE Clique aqui  

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 6/10/2012

 
     

Comunicado do Conselho da PGE 

Extrato da Ata da 83ª Sessão Ordinária-Biênio 2011/2012

Data da Realização: 04-10-2012 Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 5/10/2012

 
     
 
 

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