CNMP é criticado por regra sobre salário de servidores 

A resolução do Conselho Nacional do Ministério Público, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação, afirma que deve ser divulgada na internet a remuneração e os proventos recebidos por todos os membros e servidores do Ministério Público, sejam eles ativos e inativos ou ainda pensionistas. Mas não obriga a divulgação dos nomes dos funcionários. O Ministério Público pode, portanto, identificar seus funcionários apenas pelo número da matrícula. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 12/09/2012

Decretação de indisponibilidade de bens em ação de improbidade não exige demonstração de dano 

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, assentou o entendimento de que não é necessário demonstrar o risco de dano irreparável para que se possa decretar a indisponibilidade dos bens nas ações de improbidade administrativa, prevista no artigo 7º da Lei 8.429/92. A Seção entendeu que o periculum in mora é presumido em lei, em razão da gravidade do ato e da necessidade de garantir o ressarcimento do patrimônio público em caso de condenação, não sendo necessária a demonstração do risco de dano irreparável para se conceder a medida cautelar. Clique aqui  

Fonte: site do STJ, de 12/09/2012

OAB SP promove Congresso Estadual da Advocacia Pública 

Em 17/09 (segunda-feira), a partir das 9h30, a OAB SP realizará o Congresso Estadual da Advocacia Pública, no Salão Nobre da Ordem Paulista (Praça da Sé, 385 - 1º andar). O evento é promovido pela Comissão da Advocacia Pública da OAB SP, tendo o apoio das seguintes entidades: APESP, ANAJUR, ANPPREV, APMSP, ANPM, ANAUNI, UNAFE, Comissão Nacional da Advocacia Pública (CFOAB) e Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal. Clique aqui 

Fonte: site da Apesp, de 12/09/2012

CDC completa 22 anos e precisa de atualizações 

O Código de Defesa do Consumidor completa 22 anos nesta terça (11/9). os consumidores têm muito a comemorar, porém, na opinião de advogados ouvidos pela revista Consultor Jurídico, a legislação consumerista está precisando passar por atualizações. Publicado em 11 de setembro de 1990 pelo então presidente Fernado Collor, o código só entrou em vigor em março do ano seguinte, e desde então sofreu poucas mudanças. Na Câmara dos Deputados, é possível encontrar pelo menos 575 projetos de lei que propõem alterações na Lei 8.078, que instituiu o CDC. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 12/09/2012

O novo ministro do Supremo 

Com a indicação de Teori Albino Zavascki para a vaga de Cezar Peluso, que se aposentou no Supremo Tribunal Federal, a presidente Dilma Rousseff surpreendeu tanto pela rapidez da escolha quanto pelo perfil do nome escolhido. No ano passado, Dilma agiu de maneira diferente para preencher a vaga aberta pela aposentadoria da ministra Ellen Gracie. Demorou cerca de quatro meses para anunciar sua escolha, durante os quais os juristas que estavam cotados para o cargo ficaram sujeitos a constrangimentos de toda ordem. Clique aqui 

Fonte: Estado de S. Paulo, Opinião, de 12/09/2012