EDITAL DE SORTEIO - XXXVII CONGRESSO NACIONAL DE PROCURADORES DE ESTADO

A ANAPE, seguindo a diretriz da Gestão NOVOS RUMOS, que visa aprimorar a defesa dos interesses da Classe dos Procuradores de Estado, principalmente no espectro do trato constitucional da Advocacia Pública e, sobretudo, buscando estreitar os laços com seus Associados, dentro do desenvolvimento de um programa de benefícios a estes, vem disponibilizar, mediante sorteio, 5 (cinco) vagas para o XXXVIII Congresso Nacional de Procuradores de Estado, com custeio da inscrição e hospedagem. O evento será promovido pela ANAPE e realizado pela Associação dos Procuradores do Estado do Paraná - APEP, no Hotel Bourbon Cataratas, na cidade de Foz do Iguaçu/PR, no período de 16 a 19 de outubro de 2012. Clique aqui 

Fonte: site da Anape, de 22/08/2012

Reclamação questiona prescrição trienal em ação indenizatória contra a fazenda pública 

O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de reclamação contra decisão de turma recursal que extinguiu uma ação de indenização contra a fazenda pública aplicando o prazo prescricional de três anos. De acordo com o reclamante, a Turma Recursal da 50ª Circunscrição Judiciária de São Paulo, em São João da Boa Vista, extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, baseado no artigo 206, parágrafo 3º, inciso V, do Código Civil, que diz que a pretensão de reparação civil prescreve em três anos, quando na verdade deveria ser aplicado ao caso o disposto no Decreto 20.910/32, que estabelece prazo prescricional de cinco anos em ações contra a fazenda pública. Clique aqui 

Fonte: site do STJ, de 22/08/2012

Disputas contra União envolvem R$ 342 bi 

A União teria um prejuízo de R$ 342 bilhões caso perdesse hoje as 20 maiores disputas tributárias e previdenciárias que aguardam um desfecho nos tribunais superiores. O impacto econômico dessas discussões está na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2013, sancionada na segunda-feira pela presidente Dilma Rousseff. Dentre as disputas, 15 estão no Supremo Tribunal Federal (STF). O restante no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Todas sem previsão de término. Clique aqui 

Fonte: Valor Econômico, de 22/08/2012

Conciliação na Justiça Federal em SP foi de 66,35% 

A Central de Conciliação da Justiça Federal de São Paulo pautou 3.124 audiências em processos que já estão em andamento do dia 18 de junho ao dia 16 de agosto. As matérias envolvidas são dívidas de conselhos fiscalizadores do exercício profissional, dentre eles o de Química, de Enfermagem, de Contabilidade e de Corretores de Imóveis. Houve também audiências relacionadas ao Construcard, modalidade de empréstimo para construção ou reforma da casa própria, concedido pela Caixa Econômica Federal (CEF). Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 21/08/2012

Comunicado do Conselho da PGE I 

Extrato da Ata da 76ª Sessão Ordinária - Biênio 2011/2012

DATA DA REALIZAÇÃO: 16/08/2012 Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 22/08/2012

Comunicado do Conselho da PGE II 

Pauta da 77ª Sessão Ordinária - Biênio 2011/2012

DATA DA REALIZAÇÃO: 23/08/2012

HORÁRIO 09:30h Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 22/08/2012

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 36, DE 2012 

Altera a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Legislativo, de 22/08/2012

Concurso de ingresso: convite para fiscalização das salas de exame 

O Presidente da Comissão Examinadora do Concurso de Ingresso na Carreira de Procurador do Estado convida os Procuradores do Estado a colaborarem na fiscalização das salas de exame, durante a realização da primeira prova escrita do Concurso, que será aplicada no dia 02 de setembro de 2012 (domingo), no período da manhã, nos seguintes locais Clique aqui  

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, de 18/08/2012