Liminar suspende a cobrança de IPVA de 11 pessoas

Um grupo formado por 11 cidadãos da cidade de Bauru conseguiu na Justiça uma liminar que os libera da obrigatoriedade de pagar o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A ação foi levada pelos advogados Aroldo de Oliveira Lima, Antonio Carlos de Quadros e Márcia Cristina Sato Rodrigues à 2ª Vara da Fazenda Pública de Bauru no dia 9 de janeiro e a decisão a decisão do juiz Cláudio Abujamra saiu no dia 16. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 24/01/2012

Associação quer suspender desocupação de área no interior paulista 

A Associação Democrática por Moradia e Direitos Sociais de São José dos Campos (SP) impetrou, no Supremo Tribunal Federal (STF), o Mandado de Segurança (MS) 31120, em que pede a concessão de liminar para seja determinado à Polícia Militar do Estado de São Paulo e à Guarda Municipal de São José que suspendam imediatamente a desocupação da área denominada “Pinheirinho”, cuja posse é reclamada pela massa falida da empresa Selecta, mas que vinha sendo ocupada, desde 2004, por cerca de 1.300 famílias sem teto. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 24/01/2012

Resolução PGE nº 1, de 20-1-2012 

Disciplina o descarte das contrafés de mandados de citação e demais documentos integrantes das pastas físicas de acompanhamento de processos judiciais. Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 24/01/2012