Portaria da AGU estabelece regras para a desistência de processos

Secretário-geral de consultoria da AGU, Fernando Luiz Albuquerque Faria: como não há norma clara sobre o tema, procuradores acabam recorrendo

A Advocacia-Geral da União (AGU) vai editar uma portaria estabelecendo situações em que os advogados públicos federais poderão desistir de processos. Será uma espécie de manual para os profissionais, que não têm uma norma geral sobre o assunto e, na dúvida, recorrem mesmo nos casos em que eventualmente possam ser derrotados. Hoje, o setor público federal é o maior litigante do país, respondendo por 38% das ações nas esferas trabalhista, estadual e federal - como autor ou réu -, de acordo com levantamento divulgado em março pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 3/08/2011

OAB vai ao Supremo contra Defensoria Pública para pessoa jurídica

O Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) ajuizou uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no STF (Supremo Tribunal Federal) para proibir que as pessoas jurídicas sejam representadas judicialmente pela Defensoria Pública. Para a OAB, essa assistência extrapola o campo de atuação permitido pela Constituição Federal. O relator é o ministro Gilmar Mendes. A ação, contra a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e a Presidência da República, questiona a constitucionalidade do inciso V do artigo 4º da Lei 132/2009. A norma incluiu a assistência às pessoas jurídicas no rol de atribuições da Defensoria Pública. Segundo a OAB, a Constituição é clara ao assegurar apenas às pessoas físicas necessitadas a defesa estatal de seus direitos, e não pessoas jurídicas. Clique aqui

Fonte: Última Instância de 3/08/2011

AASP apoia resolução do Tribunal de Justiça de SP

O Tribunal de Justiça de São Paulo informa que o desembargador José Roberto Bedran, presidente da Corte, recebeu na segunda-feira (1/8) o presidente da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), Arystóbulo de Oliveira Freitas, que o informou sobre a decisão unânime do Conselho Diretor da AASP de ingresso como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.632. A Adin foi proposta ao Supremo Tribunal Federal pela Associação Nacional de Desembargadores (Andes), que pretende ver declarada a inconstitucionalidade da Resolução 542/11, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Clique aqui

Fonte: Blog do Fred, de 3/08/ 2011

Comunicado do Conselho da PGE

PAUTA DA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA-BIÊNIO 2011/2012

DATA DA REALIZAÇÃO: 04/08/2011

HORÁRIO 09h30 Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 3/08/2011

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