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Mai
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"Advocacia pública defende Estado, não
governo"
“Podemos prestar uma advocacia melhor, mas precisamos
de condições mínimas de trabalho que não estão sendo fornecidas à
Advocacia Pública de São Paulo”. A opinião é da presidente da Associação
dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp), Márcia Semer ao citar que
há 25 anos a Procuradoria Geral do Estado não faz concurso para a contratar
servidores. Segundo ela, 70% dos servidores que atuam na instituição já
tem condições de se aposentar. A procuradora também afirma que a
Defensoria Pública, Ministério Público e Judiciário possuem servidores e
carreiras de apoio, mas não a PGE. Clique
aqui
Fonte: Conjur, de 8/05/2011
Justiça reduz multas do Procon-SP
Poucas multas aplicadas pela Fundação de Proteção e
Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo (Procon-SP) são canceladas no
Judiciário. Mas as empresas estão conseguindo reduzir valores de autos de
infração, de acordo com pesquisa realizada por advogados no Tribunal de
Justiça paulista (TJ-SP). Entre abril de 2006 e abril deste ano, o
Procon-SP finalizou um total de 10.591 processos administrativos,
aplicando R$ 284,9 milhões em multas. Clique
aqui
Fonte: Valor Econômico, de 9/05/2011
Resolução Conjunta SF/SGP/PGE n° 01, de
4-5-2011
Institui Grupo de Trabalho para os fins que
especifica Os Secretários da Fazenda e de Gestão Pública e o Procurador
Geral do Estado, à vista da Instrução Normativa MTE nº 1, de 30 de
setembro de 2008, da Nota Técnica SRT/MTE nº 36, de 16 de março de 2009 e
do Parecer PA nº 90/2010, no uso de suas atribuições legais,
resolvem:
Artigo 1º - Fica instituído Grupo de Trabalho para desenvolver estudos e propor soluções para o equacionamento do desconto da contribuição sindical dos servidores públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho-CLT e o respectivo recolhimento. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 7/05/2011
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