Terras no Pontal do Paranapanema pertencem ao estado de São Paulo

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu o julgamento do recurso especial contra decisão da Justiça paulista que reconheceu a existência de terras públicas (devolutas) no 15º Perímetro de Presidente Venceslau. A área integra o Pontal do Paranapanema, região de intensos conflitos agrários. Em decisão unânime, os ministros não acolheram os recursos (reunidos em um único).

O relator, ministro Herman Benjamin, negou provimento aos recursos em fevereiro de 2008, quando a ministra Eliana Calmon pediu vista. Ela aguardou dois anos e meio para apresentar seu voto porque o tema estava sendo discutido pelo Legislativo paulista. “Como entendo serem as soluções de consenso bem mais eficazes do que a aplicação autoritativa do direito, aguardei a solução”, afirmou no voto. Clique aqui

Fonte: site do STJ, 2/09/2010

Ministro Dias Toffoli suspende determinações do CNJ ao TJ de São Paulo sobre reestruturação de entrâncias

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar em Mandado de Segurança (MS 29077) para suspender determinações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). O CNJ determinou ao tribunal paulista que a partir da reestruturação das comarcas do estado, em atendimento à Lei Complementar estadual 980/05, os magistrados deverão receber tratamento igualitário com isonomia nos vencimentos, independentemente de onde atuem. Clique aqui

Fonte: site do STF, 3/09/2010

Supremo isenta Correios de pagamento de IPVA

O Plenário do Supremo Tribunal Federal aplicou jurisprudência por ele firmada no julgamento da Ação Civil Originária 765 e deu provimento, nesta quarta-feira (1º/9), às ACOs 814 e 789, em que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos se insurgia conta cobrança de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sobre seus veículos, respectivamente pelos estados do Paraná e do Piauí. Clique aqui

Fonte: Conjur, 3/09/2010

Comissão do novo CPC realiza debate em Recife

A comissão especial de senadores responsável pela análise do projeto do novo Código de Processo Civil (CPC) está colhendo sugestões dos profissionais que militam na área jurídica - os operadores do Direito - para apresentar ao país uma proposta que corresponda aos interesses de toda a sociedade. A afirmação foi feita pelo relator do projeto, senador Valter Pereira (PMDB-MS), ao abrir nesta quinta-feira (2), em Recife, audiência pública destinada ao debate da matéria. Segundo ele, o novo CPC deve garantir agilidade à Justiça, mas sem perda para a segurança jurídica. Clique aqui

Fonte: Agência Senado, de 2/09/2010

Novo CPC deve ser de todos os operadores do Direito, diz Valter Pereira

O novo Código de Processo Civil (CPC) não deve atender a um único segmento, deve pertencer a todos os operadores do Direito. A afirmação é do senador Valter Pereira (PMDB-MS), relator da comissão temporária que examina projeto de reforma do CPC (PLS 166/2010). Ele se manifestou durante debate realizado nesta quarta-feira (1º) com procuradores, magistrados, advogados, advogados públicos, entre outros convidados. O senador ressaltou que as sugestões apresentadas pelos convidados ajudarão a aperfeiçoar o projeto do novo CPC. No entanto, ele afirmou que os senadores farão apenas ajustes no texto que deu base ao projeto, elaborado por uma comissão de juristas que trabalhou sob a coordenação do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luiz Fux. Clique aqui

Fonte: Agência Senado, de 2/09/2010

Resolução PGE n. 58, de 2-9-2010

O Procurador Geral do Estado, considerando o disposto no artigo 4º, §1º, 2, do Decreto Estadual 56.074/2010, resolve Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, 3/09/2010

Comunicado do Centro de Estudos

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, 3/09/2010