ICMS nas importações de mercadoria por meio de arrendamento mercantil tem repercussão reconhecida

Relatados pelo ministro Gilmar Mendes, dois Recursos Extraordinários (REs) 540829 e 545796 tiveram repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em votação que ocorreu por meio do Plenário Virtual. Os processos tratam de matéria tributária, sendo que o primeiro analisa a incidência de ICMS nas importações de mercadoria por meio de arrendamento mercantil e o segundo avalia a necessidade de se desconsiderar as limitações contidas na Lei 8200/91, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda de pessoa jurídica. Clique aqui

Fonte: site do STF, 31/08/2010

Projeto do novo Código de Processo Civil será debatido em audiência pública

A comissão temporária destinada a examinar o Projeto de Lei do Senado (PLS) 166/10, que reforma o atual Código de Processo Civil (CPC), realiza audiência pública na terça-feira (31), às 10h, para tratar do tema.Foram convidados para o debate o diretor do Departamento de Processo Legislativo do Ministério da Justiça, Alexandre Imenez; o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante; o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Mozart Valadares Filho; o desembargador Paulo Henrique Silva, que representará a AMB na discussão da matéria; e o representante da Associação dos Juízes Federais do Brasil, Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves. Clique aqui

Fonte: Agência Senado, de 30/08/2010

Senadores apresentam 65 emendas ao projeto do novo Código de Processo Civil

Sessenta e cinco emendas foram apresentadas ao projeto de lei do novo Código de Processo Civil (CPC) até a última sexta-feira (27), data final para o encaminhamento de alterações na proposta (PLS 166/10). A partir do dia 31, começa a contagem para a elaboração dos relatórios parciais sobre o projeto, que deverão estar concluídos até 26 de outubro. O prazo para a apresentação do relatório final da matéria encerra-se em 25 de novembro. A expectativa é que a votação deva ocorrer até 22 de dezembro. Clique aqui

Fonte: Agência Senado, de 30/08/2010

Revisão de subsídios da magistratura não é gatilho

Recentemente, o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante Filho, declarou que o Projeto de Lei 7.749/2010, que prevê a reposição inflacionária dos subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), seria um precedente perigoso e que os juízes federais não teriam direito à isonomia constitucional com o Ministério Público Federal, como decidido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Para completar, disse que o Poder Judiciário brasileiro apresenta características de Judiciário de terceiro mundo. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 30/08/2010

Comunicados do Centro de Estudos

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, 31/08/2010