04
Nov
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Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatórios 
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou mais uma súmula: “A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatórios”. O verbete de n. 406 foi acolhido por unanimidade. Relatada pelo ministro Luiz Fux, a matéria sumulada teve como referência os artigos 543 C, 655, inciso XI, e 656 do Código do Processo Civil; os artigos 11 e 15 da Lei n. 6.830/80 e a Resolução n. 8 do STJ. Clique aqui 
Fonte: site do STJ, de 3/11/2009

 

 
 
Estado paga precatório a 6.419 credores 

No Estado, 6.419 credores tiveram o pagamento de precatórios liberado pela PGE (Procuradoria Geral do Estado). No total, R$ 61,5 milhões foram liberados no último dia 30. O valor máximo que cada um poderá receber é R$ 17.994,32. Clique aqui  

Fonte: Última Instância, de 4/11/2009

 

 

Supremo divulga nota em defesa de Toffoli 

O STF (Supremo Tribunal Federal) divulgou ontem uma nota informando que é normal que entidades de classe promovam eventos de posse para magistrados brasileiros e que o ministro José Antonio Dias Toffoli não sabia que a Caixa Econômica Federal era um dos patrocinadores de sua festa. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 4/11/2009

 

 

TJ-SP faz convênio para acesso gratuito a decisões 

O Tribunal de Justiça de São Paulo fechou um contrato de cooperação com a empresa Novaprolink para o fornecimento de 2.500 senhas de acesso ao programa Informa Jurídico Web. Pelo programa, desembargadores, juízes e servidores do TJ-SP poderão consultar, gratuitamente, o banco de dados com ementas jurisprudenciais e acórdãos do TJ-SP e de todo o acervo jurídico disponível no Informa Jurídico Web. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 4/11/2009

 

 

Resolução PGE - 51, de 22-10-2009 

Cria Grupo de Trabalho destinado a elaborar as Rotinas da Área do Contencioso Tributário-Fiscal e dá outras providências Clique aqui 

Fonte:D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 4/11/2009