CNJ não tem competência para analisar reposicionamento de precatórios, decide Plenário

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) concederam pedido feito pelo estado da Bahia contra ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que reposicionou o precatório de duas senhoras com mais de 80 anos de idade e um espólio de uma outra senhora que faleceu após os 90 anos. A decisão ocorreu no Mandado de Segurança (MS) 27708, por maioria dos votos. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 29/10/2009

STF aprova cinco novas súmulas vinculantes sobre temas diversos

O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nesta quinta-feira (29) cinco novas súmulas vinculantes sobre temas diversos. Com esses verbetes, a Corte totaliza 21 súmulas com efeito vinculante, que vêm sendo editadas desde maio de 2007. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 29/10/2009

''Justiça é desigual e funciona como há 100 anos''

Estudo encomendado pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) revela que os Estados com pior posição no Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) são os que mais gastam, proporcionalmente, para a manutenção do Judiciário. Eles destinaram 1,19% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2008 para sustentar a estrutura da máquina e quadro de pessoal. Os mais ricos consumiram 0,61% dos respectivos PIBs. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, de 30/10/2009

Ministério Público quer fim de contrato do governo com OS

O Ministério Público de São Paulo apresentou à Justiça ação contra um contrato assinado pelo governo paulista com a Sociedade Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM), organização social que administra um laboratório público de análises clínicas. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 30/10/2009

DECRETO Nº 54.975, DE 29 DE OUTUBRO DE 2009

Dispõe sobre procedimentos a serem adotados pelos órgãos da Administração Direta e Autarquias do Estado para desconto e repasse de contribuições previdenciárias de servidores efetivos de outros entes da federação, afastados junto ao Governo do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, Decretos, de 30/10/2009