Prazo prescricional para ajuizar ação indenizatória contra Fazenda Pública é de três anos 

Após o Código Civil de 2002, o prazo prescricional para o ajuizamento de ações indenizatórias contra a Fazenda Pública é de três anos. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a prescrição de ação interposta por viúvo e filhos contra o Estado do Rio de Janeiro. Clique aqui 

Fonte: site do STJ, de 16/09/2009

Lula confirma Toffoli como novo ministro do Supremo

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso na tarde desta quinta-feira (17/9) a indicação do advogado geral da União, José Antonio Dias Toffoli, 41 anos, para assumir o posto de ministro do STF (Supremo Tribunal Federal). O anúncio da oitava indicação de Lula para a mais alta Corte de Justiça do país foi feito pelo porta-voz da Presidência, Marcelo Baumbach. Clique aqui 

Fonte: Última Instância, de 16/09/2009

Procuradora em SP questiona indicação

A procuradora regional da República em São Paulo Janice Ascari questionou ontem a indicação de José Antonio Dias Toffoli para o Supremo Tribunal Federal. "Entre todos os juristas do País, por que foi ele o indicado?", indagou, ressalvando que o escolhido pode ter todos os méritos, pois exerce cargo de confiança do presidente na Advocacia-Geral da União (AGU), como exerceu na Casa Civil e também no PT. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, de 18/09/2009

''É uma pessoa qualificada'', elogia Gilmar Mendes

"É uma pessoa qualificada, tem um bom diálogo com o tribunal e tem feito um bom trabalho na AGU", disse o ministro Gilmar Mendes, em Brasília. Mendes também exerceu o cargo de advogado-geral, no governo Fernando Henrique Cardoso, antes de ser indicado para o STF. Clique aqui  

Fonte: Estado de S. Paulo, de 18/09/2009