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Precatórios podem ser usados para quitar débitos fiscais
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que devem ser aceitos precatórios adquiridos pela empresa Fabiantex Comércio de Roupas e Aviamentos Ltda. para a quitação de débitos com o fisco do estado de Goiás. A decisão unânime seguiu o entendimento do ministro relator Teori Zavascki. Clique aqui
Fonte: site do STJ, de 2/06/2009

 

 
 
Defensores têm direito a honorários de sucumbência

Os defensores públicos estaduais que atuam em causas contra o município têm direito a receber honorários advocatícios de sucumbência. O entendimento é do Superior Tribunal de Justiça, que julgou o caso de um cidadão de baixa renda, representado pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 9/06/2009

 

 

AGU não vai recorrer em dois milhões de processos
A Advocacia-Geral da União e o Conselho Nacional de Justiça assinaram, nesta terça-feira (9/6), três convênios para dar agilidade aos processos que envolvem a União. Um dos acordos, pelos cálculos do ministro José Antonio Dias Toffoli, permitirá que dois milhões de processos deixem de atulhar as prateleiras do Judiciário e tenham como destino os arquivos. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 9/06/2009

 

 
Quórum baixo contamina Supremo e esvazia pauta de julgamentos
Um problema tradicional do Congresso Nacional, o baixo quórum das sessões parece ter atravessado a Praça dos Três Poderes e contaminado o Supremo Tribunal Federal (STF). De 2 de fevereiro até quinta-feira, a mais alta corte do Judiciário se reuniu 24 vezes em sessão plenária. Mas em apenas seis oportunidades estavam todos os 11 ministros do STF. Clique aqui

Fonte: Estado de S.Paulo, 10/06/2009

 

 

Comunicado do Centro de Estudos
O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos da

Procuradoria Geral do Estado comunica aos Procuradores do

Estado que se encontram abertas 06 (seis) vagas para o

Seminário Concorrência e Inovação Tecnológica, a realizar-se

no dia 26 de junho de 2009 (sexta-feira), das 10h às 18h, no

auditório da sbdp, situada na Rua Leôncio de Carvalho, 306 - 7º

andar, São Paulo, Capital (travessa da Av. Paulista - Metrô

Brigadeiro), com a seguinte programação: Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 10/06/2009