DECRETO Nº 54.345, DE 18 DE MAIO DE 2009 

Regulamenta o concurso de promoção na carreira de Procurador do Estado Clique aqui 

Justiça Federal deve julgar ação da Caixa e do INSS contra o estado de SP  

Sob o argumento de que o Supremo Tribunal Federal (STF) não tem obrigação de intervir em conflito incapaz de trazer instabilidade ao equilíbrio federativo, a ministra Ellen Gracie não admitiu a competência do STF para julgar a Ação Civil Originária (ACO) nº 1360 proposta pela Caixa Econômica Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra o estado de São Paulo. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 18/05/2009 

Quem trabalha em dois cargos deve receber dois salários 

O servidor público que ocupa dois cargos privativos de médico tem direito à remuneração pelo exercício de cada um dos cargos, sem qualquer restrição ou retenção de parte de seus subsídios. Foi esse o entendimento da 1ª Turma de Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que determinou que o estado afastasse do salário do servidor a aplicação do teto redutor imposto pela Emenda Constitucional 41/03. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 18/05/2009

TJ julga improcedente ação de moradia contra o Estado 

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), através da 4ª Vara da Fazenda Pública, julgou improcedente e, em consequência, extinta com a análise do mérito, a Ação Civil Pública movida pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo contra as Fazendas Públicas do Estado e do Município de São Paulo em face da alegação que, “em razão do desabamento ocorrido no dia 16/12/2006, no prédio situado na Avenida Liberdade, 340, cerca de 40 famílias que moravam no local ficaram desabrigadas e, considerando que muitas delas não aceitaram o alojamento oferecido pela Municipalidade de São Paulo, em um albergue, em razão da precariedade da moradia, sustenta que com base no direito constitucional à moradia, e as demais legislações inerentes, especialmente a Lei Estadual nº 10.365/99, deve a requerida proceder a locação de imóveis para a moradia de tais famílias”. Clique aqui 

Fonte: site da PGE SP, de 19/05/2009

Apagão jurídico 

Geralmente são os atos administrativos, a indefinição jurisdicional e o desrespeito aos contratos que debilitam as relações jurídicas. Agora, todavia, essa instabilidade teve inesperada origem. Refiro-me ao acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, majoritariamente, aboliu do cenário jurídico brasileiro a Lei de Imprensa. Clique aqui 

Fonte: Estado de S. Paulo, seção Opinião, de 19/05/2009 

Comunicado do Centro de Estudos I 

Portaria GPC/CE - 10, de 14-5-2009 

Dispõe sobre descontos na liquidação antecipada de obrigações referentes aos cursos da Escola Superior da PGE Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 19/05/2009 

Comunicado do Centro de Estudos II 

O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos comunica que estão abertas 39 (trinta e nove) vagas aos Servidores e Procuradores da Procuradoria Geral do Estado para o Curso “Formação de Pregoeiro”, promovido pela Fundação do Desenvolvimento Administrativo - FUNDAP, localizada na Rua Alves Guimarães, 429 - Cerqueira César, São Paulo, conforme programação abaixo: Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 19/05/2009