16
JAN
09
 

Fim da 'lei da mordaça'

O governador de São Paulo, José Serra (PSDB), encaminhou à Assembleia projeto de lei que põe fim à "lei da mordaça", um dispositivo do estatuto dos Servidores Públicos Civis, criado durante o regime militar, que impede funcionários de dar declarações públicas que envolvam o governo, sob pena de punições disciplinares. Serra enviou a proposta após ter vetado projeto de igual teor, do deputado Roberto Felício (PT), aprovado em dezembro. Clique aqui

Fonte: Agora SP, de 16/01/2209

 

 
 

Proibição da advocacia privada para membros da AGU é constitucional, diz PGR

O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, encaminhou parecer ao ministro Carlos Ayres Britto, do STF (Supremo Tribunal Federal), relator de ação direta de inconstitucionalidade que questiona a proibição do exercício da advocacia privada por parte dos membros da AGU (Advocacia-Geral da União) e dos procuradores federais. A ação foi proposta pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil. Clique aqui

Fonte: Última Instância, de 16/01/2009

 

 

PGF finaliza contrato com advogados particulares

A Procuradoria-Geral Federal não vai mais contratar advogados particulares para atuarem junto ao INSS. Até então, os advogados contratados atuavam em 34 unidades da Procuradoria. Com o fim das contratações, o órgão prevê economizar R$ 14 milhões. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 16/01/2009

 

 

STF suspende a exoneração de servidores do GDF contratados sem concurso público

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, deferiu o pedido de Suspensão de Tutela Antecipada (STA) 300 ajuizado pelo Governo do Distrito Federal (GDF) para impedir a exoneração de 272 servidores sem concurso público, nomeados para cargos em comissão. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 16/01/2009

 

 

STJ determina o fornecimento de remédio para portadora de lúpus

O Ministério da Saúde terá de fornecer com urgência o medicamento Rituximab (Mabthera) a uma portadora da doença lúpus erimatoso sistêmico. A decisão é do corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Hamilton Carvalhido, no exercício da presidência do Superior Tribunal de Justiça. Clique aqui

Fonte: site do STJ, de 16/01/2009

 

 

Três heróis da Justiça

EM 16 de janeiro de 1969, na sequência da edição do ato institucional nº 5, a ditadura militar investia contra o Supremo Tribunal Federal, cassando três de seus mais ilustres nomes: Victor Nunes Leal, Hermes de Lima e Evandro Lins e Silva. Em solidariedade a eles, renunciaram em seguida os ministros Gonçalves de Oliveira e Lafaiete Andrade, num gesto admirável, que os eleva ao mesmo patamar moral dos cassados. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, seção Tendências e Debates, de 16/01/2009