05
JAN
09
 

Mercado do calote oficial

Matéria publicada pelo Estado no dia 27 de dezembro dá conta da expansão de uma atividade que, embora lícita, é consequência de uma aberração. Trata-se do crescimento do número de companhias especializadas na negociação de dívidas do Poder Público, reconhecidas por sentença judicial, para com os cidadãos - os "precatórios". Compram-se precatórios, pagando-se à vista ou em parcelas acrescidas de juros moratórios e correção monetária, aquilo que o Estado deve e não paga às pessoas - ou demora tanto a pagar que é o mesmo que as caloteasse, às vezes até o fim da vida. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, seção Opinião, de 4/01/2009

 

 

Projeto diminui diferenças e agiliza execução contra a Fazenda Pública  

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4354/08, da Comissão de Legislação Participativa, que proíbe a Fazenda Pública de propor ação contra sentença que a condenar ao pagamento de quantia certa. Eventuais irregularidades da decisão terão que ser discutidas no mesmo processo. Clique aqui

Fonte: Última Instância, de 3/01/2009

 

 

É legal exigência estadual para isenção tributária

O estado tem competência para exigir provas antes de conceder isenção fiscal ao contribuinte. O entendimento é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que, em decisão unânime, considerou legal o decreto do Estado do Mato Grosso do Sul que exige provas efetivas da ocorrência das operações de exportação alegadas pelos contribuintes para obtenção da isenção de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) prevista na Lei Kandir. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 31/12/2008

 

 

Leilão de precatórios por fisco devedor é imoral

Há muito tempo, a penhora de precatórios vem sendo aceita como garantia do juízo em execuções fiscais. Em um primeiro momento, houve entendimento no sentido de que o precatório equivaleria a dinheiro, para fins de penhora, enquadrado em primeiro lugar no rol do artigo 11 da Lei 6.830/80, e do artigo 655 do Código de Processo Civil. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 3/01/2009

 

 

Produção da Assembleia despenca em SP em ano de eleição municipal

O impacto negativo das eleições municipais sobre a atividade do Legislativo confirmou-se em São Paulo. Embora não estivesse diretamente envolvida no processo eleitoral, a Assembleia Legislativa paulista, a maior do País, encerrou 2008 com índices de produtividade em baixa. Entende-se por isso queda generalizada da produção, seja no número de projetos aprovados, de propostas apresentadas ou de sessões de votação realizadas. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, de 3/01/2009

 

 

''Aprovamos projetos de relevância'', diz presidente

Na reta final do seu mandato à frente da Assembleia Legislativa de São Paulo, o deputado Vaz de Lima (PSDB) considera que a Casa fez um "trabalho bem feito" em 2008. "Aprovamos projetos de grande relevância para o povo de São Paulo, como a venda do banco Nossa Caixa e a autorização de empréstimos internacionais para que o governo tenha condições de ampliar os investimentos em todo o Estado", disse. "Uma avaliação apenas quantitativa nem sempre retrata de forma justa o trabalho do Legislativo", defendeu o presidente. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, de 3/01/2009

 

 

Obra de novo prédio da Assembleia de SP custa o dobro do valor previsto

A Assembleia Legislativa de São Paulo vai desembolsar pelo menos mais R$ 1,4 milhão para tentar concluir até junho deste ano a obra de seu novo prédio, iniciada em maio de 2006, paralisada há seis meses e que já consumiu R$ 19 milhões. O cronograma inicial previa a entrega da obra em março de 2007, a um custo de R$ 12 milhões. Agora, a estimativa é que, ao final da empreitada, o valor fique próximo a R$ 26 milhões -um aumento de 117%- se somados os gastos com a montagem dos gabinetes. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 3/01/2009

 

 

Enxofre no diesel

HÁ UM ABISMO entre o avanço tecnológico e organizacional da Petrobras e das empresas que compõem a Associação Nacional de Fabricantes de Veículos Automotores e o atraso de seu comportamento no caso do enxofre no diesel.Enquanto nos países desenvolvidos investimentos são feitos para reduzir a presença de 10 a 15 partes por milhão de enxofre no diesel, aqui a meta de baixar de 2.000 para 500 ppm, fora das regiões metropolitanas, e para 50 ppm nas regiões metropolitanas é adiada. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 5/01/2009

 

 

Ações judiciais emperram o PAC

Uma enxurrada de ações judiciais contra obras do Programa de

Aceleração do Crescimento (PAC) pode abalar os planos do governo para combater os efeitos da crise neste ano. Dados da Advocacia-Geral da União (AGU) mostram que o volume de questionamentos avançou 702% de janeiro a setembro de 2008 comparado ao mesmo período de 2007. No total, foram 931 ações, o que representa média mensal de 103,4 ações ante 12,89 até setembro de 2007. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, de 5/01/2009