04
Dez
08
 

PLC 56: congresso de Comissões aprova relatório do deputado Bruno Covas

O relatório do deputado Bruno Covas (PSDB) que foi favorável ao PLC 56, à Mensagem Aditiva do Governador e contrário às emendas de n.ºs 1 a 146 foi aprovado no congresso das comissões de Constituição e Justiça, Administração Pública e Finanças e Orçamento. Acompanhe a tramitação: Clique aqui

Fonte: site da Apesp, de 4/12/2008

 

 

Serra já modifica projeto que redefine carreira de servidores

O governo José Serra (PSDB) atendeu parte das reivindicações do funcionalismo e enviou à Assembléia uma mudança no projeto que reestrutura as carreiras dos servidores em SP. O projeto original, encaminhado em outubro, prevê, entre outras mudanças, a promoção dos servidores por meio de avaliações de desempenho, e não mais por tempo de serviço, mas mexe também com salários. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 4/12/2008

 

 

MARINA RABAHIE SERÁ A NOVA CHEFE DA PROCURADORIA JUDICIAL

A Procuradora do Estado Assistente da Procuradoria Judicial, Marina Mariani de Macedo Rabahie será a nova Chefe da Unidade, a partir de janeiro de 2009. Clique aqui

Fonte: site da PGE SP, de 4/12/2008

 

 

Hoje em pauta no STF Procurador-Geral de Carreira e Comissionados

Consta da pauta de hoje, para julgamento no STF, a ADI 26982-Amapá, que trata sobre o pedido de declaração de inconstitucionalidade de previsão do preenchimento do cargo de PGE por pessoa estranha à Carreira e da possibilidade da existência de cargos em comissão na forma de recrutamento amplo com atividades jurídicas nas PGEs. Clique aqui

Fonte: site da Anape, de 4/12/2008

 

 

Lula assina medida que perdoa dívidas tributárias até R$ 10 mil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou ontem a medida provisória que perdoa parte das dívidas de pessoas físicas e jurídicas com a União.

Os débitos somam hoje R$ 1,316 trilhão. Com a MP, que será publicada no "Diário Oficial" da União de hoje, as dívidas de até R$ 10 mil, vencidas há mais de cinco anos, serão perdoadas. Isso representa R$ 3,6 bilhões (0,28% do total) ou 1,8 milhão de processos judiciais. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 4/12/2008

 

 

A anti-reforma

HÁ MUITO tempo discute-se a necessidade de uma reforma tributária. A carga tributária no Brasil é a maior entre os emergentes. O sistema é complexo e demanda elevado custo de administração para quem arrecada e para quem contribui. Mas não há pior momento do que este para fazer uma mudança no sistema tributário: precisamente no início de uma crise que ninguém sabe com que intensidade vai evoluir e quanto tempo vai durar. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, seção Tendências e Debates, de 4/12/2008

 

 

Suspenso julgamento sobre divisão de precatórios para pagamento de honorários advocatícios

A ministra Ellen Gracie pediu vista e interrompeu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 564132 impetrado pelo estado do Rio Grande do Sul. Na ação, o estado quer impedir que advogados consigam fracionar o valor da execução de precatórios, manobra que permite o pagamento de honorários antes mesmo de o valor principal ser pago. Entidades que representam a categoria dos advogados defendem a execução autônoma dos honorários, independentemente do valor principal a ser recebido pelo cliente. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 3/12/2008

 

 

Supremo decide que prisão de depositário infiel é ilegal

A prisão civil por dívida foi declarada ilegal pelo Supremo Tribunal Federal. Em sessão plenária desta quarta-feira (3/12), os ministros concederam um Habeas Corpus a um depositário infiel, baseados em entendimento unânime de que os tratados internacionais de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil — entre eles o Pacto de São José da Costa Rica, que proíbe a prisão por dívidas — são hierarquicamente superiores às normas infraconstitucionais. A elevação desses tratados à condição de norma com força constitucional, porém, não teve a maioria dos votos da Corte, que preferiu reconhecer somente que os acordos ratificados têm efeito supra-legal. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 4/12/2008