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DECRETO Nº 53.649, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2008

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Procuradoria Geral do Estado, visando ao atendimento de Despesas de Capital. Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 5/11/2008

 
 

PGE garante continuidade do Programa Jovens Acolhedores

A Procuradoria Geral do Estado, por meio da Procuradoria Judicial, conseguiu suspender liminar concedida pelo TRT da 2ª Região, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, que traria graves prejuízos à Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo. Clique aqui

Fonte: site da PGE SP, de 4/11/2008

 

 

PGE cancela precatório de R$ 92 milhões

A Procuradoria Geral do Estado, por meio da Procuradoria Judicial,  conseguiu no Tribunal de Justiça cancelar o precatório n. de ordem 635/99, no valor original de R$ 92.813.312,36, expedido em favor da Associação Paulista dos Aposentados de Cartórios Extrajudiciais. Nessa ação, ajuizada em 1991, a referida Associação reclamava de atraso em repasses de valores recolhidos para a Carteira de Previdência dos Servidores de Cartórios Extrajudiciais, administrada pelo IPESP. Clique aqui

Fonte: site da PGE SP, de 4/11/2008

 

 

Grevistas perdem a 1ª disputa

A base governista da Assembléia Legislativa aprovou, ontem, o primeiro relatório dos quatro projetos de lei que propõem aumento de 6,5% e reestruturação da carreira dos policiais civis em São Paulo. O texto do projeto de lei complementar 59/2008 enviado pelo governador José Serra (PSDB) foi mantido na íntegra. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, de 5/11/2008

 

 

Razões e sem-razões da greve

Em artigo recente, o secretário estadual de Gestão, Sidney Beraldo, mostrou a profundidade das desinformações a respeito dos salários da Polícia Civil de São Paulo. Por exemplo, mostrou quão falsas são as afirmações de que há 14 anos não haveria reajustes ou de que São Paulo paga o pior salário do Brasil nesse setor. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, de 5/11/2008

 

 

Procuradores agredidos. Ação da ANAPE em RR já causa efeito no combate à corrupção. ANAPE em alerta!

Caros Colegas,

A ação da ANAPE e dos colegas de Roraima já surte efeito no combate à corrupção. Leiam abaixo notícia publicada no Folha da Boa Vista sobre agressão a colega de Roraima. A ANAPE já adianta que não aceitará tal comportamento e já acionará de pronto o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e outras instâncias para exigir providências em defesa do Colega. Tais ocorrências confirmam a postura da ANAPE na defesa das prerrogativas dos Procuradores, que de forma alguma podem ser usurpadas, pois a garantia do fim dos comissionados em funções de Procurador é garantia do Estado no combate à corrupção. Clique aqui

Fonte: site da Anape, de 4/11/2008

 

 

Justiça determina quebra do sigilo fiscal do filho de Covas

A Justiça do Estado de São Paulo determinou a quebra do sigilo fiscal do advogado Mario Covas Neto, filho do governador Mario Covas (PSDB), morto em 2001. Contra Zuzinha, como é conhecido, pesa a suspeita de ter participado de um desvio de cerca de R$ 38 milhões dos cofres da CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano), do governo paulista. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 5/11/2008

 

 

Juízes pedem aprovação do projeto que aumentará subsídios da categoria

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, recebeu nesta terça-feira (4) um grupo formado por 43 magistrados que representam juízes de todo o País. Eles vieram pedir celeridade ao projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados com a proposta de reajuste dos subsídios da categoria, congelados há três anos. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 5/11/2008

 

 

STF julga pagamento de honorários antes de precatórios

A execução de honorários advocatícios separada do pagamento de precatórios deve ser discutida nesta quarta-feira (5/11) pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Os ministros, que já declararam a repercussão geral do tema, devem decidir se a parcela do crédito referente aos honorários de sucumbência — remuneração a ser recebida pelo advogado quando a ação é ganha — pode ser cobrada por Requisição de Pequeno Valor (RPV) e não aguardar que o valor total do precatório seja pago. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 5/11/2008

 

 

STF reafirma inconstitucionalidade de videoconferência e concede habeas corpus

A 1ª Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) concedeu habeas corpus a acusado de tentativa de roubo após o tribunal reconhecer na última quinta-feira (30/10), a inconstitucionalidade da lei paulista que regulamentava o uso de videoconferência para interrogatório de réus. Clique aqui

Fonte: Última Instância, de 5/11/2008

 

 

AGU quer procuradores da Fazenda sob sua administração

Os procuradores da Fazenda Nacional têm uma missão tão importante quanto inglória: cobrar judicialmente os tributos federais que deixaram de ser pagos pelos contribuintes. São cerca de dois mil homens e mulheres encarregados de tentar recuperar R$ 600 bilhões em tributos que não foram recolhidos aos cofres públicos e, por isso, estão inscritos na Dívida Ativa da União. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 5/11/2008

 

 

Justiça obriga a contratação de provedor

Decisão da Justiça Federal determinou ontem que todos os assinantes de banda larga no Estado de São Paulo voltem a contratar provedores se o serviço de conexão hoje for oferecido por uma operadora de telefonia fixa. Caso não haja recurso até sexta-feira, os internautas que não aderirem a um provedor, ainda que gratuito, ficarão sem internet. A decisão não vale para as companhias que oferecem banda larga via cabo ou MMDS, por exemplo, como a NET e a TVA, mas afeta os 2,5 milhões de assinantes do Speedy, da Telefônica. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 5/11/2008

 

 

Comunicado do Centro de Estudos I

Para a aula do Curso de Especialização em Direito Processual Civil sobre o tema “Recursos em espécie: Embargos de declaração. Natureza.Cabimento. Hipóteses ordinárias e extraordinárias. Efeitos. Limites. O art. 557 e o julgamento dos embargos de declaração. Embargos Infringentes. Novo regramento e hipóteses de cabimento. Aplicação do artigo 515, parágrafo 3º do CPC no julgamento dos embargos infringentes”, a ser proferida pelo PROFESSOR NELSON NERY JÚNIOR, no dia 05 de novembro de 2008 (quarta-feira), das 10h às 12h, na Escola Superior, localizada na Rua Pamplona, 227, 2° andar, Bela Vista, São Paulo, SP., ficam deferidas as seguintes inscrições: Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 5/11/2008