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DECRETO Nº 53.649, DE 4 DE
NOVEMBRO DE 2008
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar
ao Orçamento Fiscal na Procuradoria Geral do Estado, visando ao atendimento
de Despesas de Capital
JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Artigo 8º da
Lei nº 12.788, de 27 de dezembro
de 2007,
Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$
109.165,00 (Cento e nove mil, cento e sessenta e cinco reais), suplementar
ao orçamento da Procuradoria Geral do Estado, observando-se as
classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme
a Tabela 1, anexa.
Artigo 2º - O crédito aberto pelo artigo
anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do
artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade
com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Artigo 3º - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o
artigo 5°, do Decreto n° 52.610, de 04 de janeiro de 2008, de conformidade
com a Tabela 2, anexa.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de novembro de
2008
JOSÉ SERRA
Mauro Ricardo Machado Costa
Secretário da Fazenda
Francisco Vidal Luna
Secretário de Economia e Planejamento
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 4 de novembro de
2008.
Fonte: D.O.E, Caderno
Executivo I, seção Decretos, de 5/11/2008
PGE garante continuidade do
Programa Jovens Acolhedores
A Procuradoria Geral do Estado, por meio da
Procuradoria Judicial, conseguiu suspender liminar concedida pelo TRT da 2ª
Região, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho,
que traria graves prejuízos à Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo.
O Ministério Público do Trabalho questionou a
legalidade do “Programa Jovens Acolhedores”, instituído pela Secretaria da
Saúde, que prevê a participação de universitários para recepção de pacientes
na rede pública de saúde estadual, mediante o recebimento de bolsa de
estudo.
Como o juiz indeferiu o pedido de antecipação
de tutela, o Ministério Público do Trabalho impetrou mandado de segurança
contra esta decisão no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, obtendo
liminar para que o Estado de São Paulo se abstivesse: a) de promover
programas sociais que condicionem a concessão de benefícios à prestação de
serviços não eventuais, com pessoalidade e subordinação à administração
pública; b) de exigir, por intermédio do “Programa Jovens Acolhedores” a
prestação de serviços nas unidades de saúde, como condição para percepção de
bolsa de estudos; c) de admitir ou manter trabalhadores, para atender às
necessidades normais, constantes e uniformes das unidades hospitalares
públicas, sem que a contratação tenha sido precedida de concurso público.
O pedido de suspensão foi elaborado pela
Procuradora do Estado Maria Elisa Pachi, sob supervisão do Chefe da PJ-7,
Procurador do Estado Clayton Alfredo Nunes. A decisão do TST acolheu o
pedido de suspensão, ponderando que “não se pode prejudicar a prestação de
serviço em área essencial como a da saúde e recomenda-se a precedência
condicionada do princípio do direito à saúde, previsto no art. 196 da
Constituição Federal”.
Carlos Toledo, Chefe da Procuradoria Judicial,
tributa mais essa vitória à atuação aguerrida dos Procuradores que atuam em
sua Unidade.
“Estamos imprimindo à Procuradoria Judicial um
perfil de efetivo escritório de advocacia, estimulado os colegas a
acompanharem os julgamentos nos Tribunais, a entregarem memoriais, a fazerem
sustentações orais, enfim, a nunca desistirem ou esmorecerem" afirma Toledo.
Fonte: site da PGE SP, de
4/11/2008
PGE cancela precatório de R$ 92 milhões
A Procuradoria Geral do Estado, por meio da
Procuradoria Judicial, conseguiu no Tribunal de Justiça cancelar o
precatório n. de ordem 635/99, no valor original de R$ 92.813.312,36,
expedido em favor da Associação Paulista dos Aposentados de Cartórios
Extrajudiciais. Nessa ação, ajuizada em 1991, a referida Associação
reclamava de atraso em repasses de valores recolhidos para a Carteira de
Previdência dos Servidores de Cartórios Extrajudiciais, administrada pelo
IPESP.
Embora a ação tenha sido julgada procedente, a
execução foi julgada prejudicada em apelação apresentada pelo Estado de São
Paulo, pois o pedido inicial não impunha obrigação de pagar atrasados, mas
apenas obrigação de fazer (efetuar os repasses sem atraso). A Associação
buscou reverter tal decisão por meio de ação rescisória, que não foi
acolhida.
O julgamento ocorrido em 3.11.2008 reformou
decisão de primeiro grau que havia indeferido o pedido do Estado de
cancelamento do precatório e de levantamento em seu favor dos valores já
depositados em Juízo para pagamento dos décimos (art. 78 do ADCT), na ordem
de R$ 60 milhões.
A atuação persistente de Geraldo Horikawa,
Procurador da PJ-2, e de Carlos Toledo, Chefe da Procuradoria Judicial, por
meio de manifestações e memoriais aos Desembargadores, resultou em
significativa economia ao Erário. "Uma das metas que queremos alcançar é a
revisão de todos os precatórios. Esse caso é um exemplo expressivo da
competente e dedicada atuação da Procuradoria Judicial", afirmou Marcelo de
Aquino, Procurador Geral do Estado Adjunto
Fonte: site da PGE SP, de
4/11/2008
Grevistas perdem a 1ª disputa
A base governista da Assembléia Legislativa
aprovou, ontem, o primeiro relatório dos quatro projetos de lei que propõem
aumento de 6,5% e reestruturação da carreira dos policiais civis em São
Paulo. O texto do projeto de lei complementar 59/2008 enviado pelo
governador José Serra (PSDB) foi mantido na íntegra. Os governistas ainda
definiram uma sessão extraordinária, com início à zero hora de hoje, para
aprovar integralmente o pacote. Mas a oposição confirmou que manteria a
"guerra de obstruções", conforme definiu o deputado Barros Munhoz (PSDB),
para postergar a possível aprovação dos projetos de lei - alguns discursos
duraram seis horas.
"A expectativa deles (base aliada) é votar
tudo até amanhã (hoje). Vamos usar todos os recursos que tivermos para
atrasar as votações e forçar uma negociação (com os grevistas)", disse o
deputado Rui Falcão (PT). "Eles estão quase declarando que querem aprovar
logo para tentar dividir o movimento grevista, mas a proposta é pífia."
Outro oposicionista, Major Olímpio (PV) chamou
o governo de "rolo compressor" e "trator" que quer atropelar qualquer
diálogo. "Esse é o governo do José ?Erra?. Erra no sistema previdenciário.
Erra agora na polícia. Erra em tudo", ironizou. "Estamos piorando a situação
da polícia com isso (aprovação dos projetos) e acabando com a dignidade dos
policiais."
Mas o deputado Munhoz deu sinais de que a base
poderia ceder um pouco para alterar a proposta e pôr fim à greve, que dura
51 dias. "Pela minha experiência parlamentar, sei que coisas que discutimos
por meses ou anos e parecem não ter solução podem ser resolvidas no último
minuto", disse, comparando o jogo político à decisão da Formula 1.
O líder do governo, Samuel Moreira (PSDB),
demonstrou que a tônica era no máximo discutir como distribuir a proposta de
Serra, de R$ 830 milhões à categoria, e não o montante ofertado. "A proposta
representa 12% do que é destinado hoje para a polícia - bastante coisa. O
governador gostaria de dar mais, tem amigos na polícia, mas precisa
respeitar a lei orçamentária", justificou.
Para o deputado, que tentava articular no
colégio de líderes da Assembléia uma rápida votação no plenário das
propostas que tivessem os relatórios votados nas comissões, uma vez
sancionadas as leis de aumento e reestruturação, a greve acaba. "É melhor
aprovar esse aumento do que não aprovar nada. E nada impede que depois se
façam negociações."
As discussões entre os parlamentares e as
votações dos relatórios foram acompanhadas por pelo menos 30 policiais, que
vaiaram os votos da base aliada e em coro gritavam pela manutenção da greve.
"É um teatro, daqui não vai sair nada. Mas temos de marcar presença para o
governo não achar que o movimento perdeu força e não quer negociar. Se ficar
nessa proposta, a greve continua", adiantou Sérgio Roque, presidente da
Associação dos Delegados da Polícia Civil.
Fonte: Estado de S. Paulo, de
5/11/2008
Razões e sem-razões da
greve
Em artigo recente, o secretário estadual de
Gestão, Sidney Beraldo, mostrou a profundidade das desinformações a respeito
dos salários da Polícia Civil de São Paulo. Por exemplo, mostrou quão falsas
são as afirmações de que há 14 anos não haveria reajustes ou de que São
Paulo paga o pior salário do Brasil nesse setor.
O secretário explicou, com propriedade, outra
falsa afirmação: a de que São Paulo é o Estado mais rico do País e, por
isso, deveria pagar os melhores salários. Não é. São Paulo tem a décima
receita tributária disponível per capita do Brasil, já que recebe pouco como
transferências de arrecadação federal (que vão para os Estados menos
desenvolvidos). Apesar disso, São Paulo é o quarto Estado em gastos com
segurança como proporção do orçamento.
Além disso, a comparação entre Estados envolve
armadilhas. Dois exemplos: no Paraná não há vinculação entre salários da
Polícia Militar (PM) e da Polícia Civil. Lá os delegados ganham mais, mas um
capitão da PM recebe R$ 1 mil menos que seu equivalente paulista. E em
Brasília quem paga os salários da polícia (e da Justiça, da Educação e do
restante da Segurança) é o governo federal.
Outro mito importante, desqualificado pelo
secretário, é o de que haveria intransigência do governo no exame das
reivindicações dos sindicatos e associações da Polícia Civil. É assim que
representantes das entidades justificam sua greve, confundindo a opinião
pública e a própria categoria.
Para começar, na Polícia Civil, 18 (!)
diferentes entidades representam a base, nem sempre com idéias e interesses
congruentes. As negociações iniciaram-se em fevereiro e dez reuniões foram
conduzidas nas Secretarias de Gestão e Segurança Pública nesse período.
A primeira proposta de aumentos apresentada
era irreal: somava R$ 7,9 bilhões à folha de salários da Segurança Pública,
hoje na casa dos R$ 7 bilhões. Trazia ainda outros pedidos inaceitáveis,
como a eleição do delegado-geral e a inamovibilidade dos policiais.
Com o andar das negociações, no entanto, em
vez de se chegar a bom termo nos pedidos já feitos, novas reivindicações
foram sendo incorporadas. Fato é que, hoje, a pauta contempla também a
equiparação salarial com juízes, desembargadores e promotores, elevando o
salário inicial de um delegado para R$ 19 mil e o custo dos pedidos para
mais de R$ 15 bilhões, se forem considerados todos os efeitos dessa medida
sobre todas as carreiras policiais.
Se não há falta de diálogo, de canais oficiais
de interlocução e de boa vontade do governo para implantar a valorização das
carreiras policiais, qual é, então, o motivo da greve? Intransigência das
lideranças, elas, sim, que insistem em reivindicações irreais e mudam a
pauta ao sabor de suas vontades.
Enquanto os sindicalistas permanecem somando
pedidos inviáveis, o governo formalizou suas propostas encaminhando os
projetos de lei à Assembléia Legislativa. Na sexta-feira 31/10, pediu
urgência na votação.
As medidas em tramitação prevêem a
aposentadoria especial, uma antiga reivindicação da categoria: policiais
civis poderão retirar-se com 30 anos de contribuição, cinco anos menos do
que prevê a legislação atual, sendo suprimida a exigência de idade mínima,
que hoje é de 60 anos. O governo também oferece reestruturação das
carreiras, com a extinção da chamada quinta classe (a de ingresso) e a
conseqüente promoção de 1.184 delegados e 16.032 policiais operacionais;
reajuste de 6,5% em 2009 e 6,5% em 2010 no salário-base de todos os
policiais civis, militares e técnico-científicos e a padronização da
diferença de remuneração entre as classes em 10,5%. Para aposentados e
pensionistas, a novidade (mais do que aguardada) é o acréscimo gradual nos
vencimentos de metade do Adicional de Local de Exercício, historicamente
pago apenas aos servidores da ativa.
Os projetos atendem a outras importantes e
antigas reivindicações de todos os servidores públicos de São Paulo, como,
por exemplo, a que eleva o salário-base e não cria gratificação. Estende,
pois, o reajuste aos aposentados e pensionistas.
Num primeiro momento, alguns dirigentes das
entidades elogiaram os projetos e acenaram com a suspensão da greve. Em
poucos dias voltaram atrás e declararam-se ofendidos por eles. Por fim,
apareceram com outro documento, entregue informalmente ao governo e à
Assembléia, supostamente em nome de todo o movimento grevista, com 14
reivindicações surpreendentes a esta altura dos fatos, entre elas duas que
merecem destaque: a já comentada equiparação dos salários de delegados aos
de juízes e a idéia de "independizar" a Polícia Civil do governo,
transformando-a em outro poder independente.
Diante de uma greve que se arrasta por conta
dessas atitudes, não se pode deixar de lado também o caráter político do
movimento, com duas vertentes: a intromissão de interesses eleitorais, que
num certo momento passaram a comandar passeatas e a própria tentativa de
invasão da sede do governo, e interesse políticos de natureza corporativa,
ou tentativas de derrubar autoridades da Secretaria de Segurança. Deste
grupo politicamente motivado participam os que têm como principal objetivo
provocar confrontos entre as duas polícias. É óbvio que esses quadros
distorcem as informações à imensa massa de policiais civis que, de forma
compreensível e justa, procuram melhorar suas condições de trabalho.
O objetivo do governo legalmente constituído,
eleito pelo povo, é o oposto: manter a ordem pública, atender a todos os que
necessitam dos serviços públicos essenciais, prosseguir no seu trabalho de
combate à corrupção em todos os setores e proporcionar uma valorização
justa, dentro das possibilidades de recursos, como a contida nos projetos
encaminhados aos deputados, àqueles que arriscam a sua vida para defender a
vida da população: nossos policiais.
Barros Munhoz, deputado estadual (PSDB), é
líder do governo na Assembléia Legislativa de São Paulo
Fonte: Estado de S. Paulo, de
5/11/2008
Procuradores agredidos.
Ação da ANAPE em RR já causa efeito no combate à corrupção. ANAPE em alerta!
Caros Colegas,
A ação da ANAPE e dos colegas de Roraima já
surte efeito no combate à corrupção. Leiam abaixo notícia publicada no Folha
da Boa Vista sobre agressão a colega de Roraima. A ANAPE já adianta que não
aceitará tal comportamento e já acionará de pronto o Conselho Federal da
Ordem dos Advogados do Brasil e outras instâncias para exigir providências
em defesa do Colega. Tais ocorrências confirmam a postura da ANAPE na defesa
das prerrogativas dos Procuradores, que de forma alguma podem ser usurpadas,
pois a garantia do fim dos comissionados em funções de Procurador é garantia
do Estado no combate à corrupção.
Segue a notícia que é importantíssima e serve
para fortalecer nossa luta visando a EXTINÇÃO TOTAL de cargos que exercem
farsa com título de consultoria jurídica.
Folha de Boa Vista 04/11/2008
Em um Estado onde processo licitatório mais
parecia estória da carochinha, um fato inédito tem dado novo rumo a esta
realidade. A mudança começou desde que o juiz da 8ª Vara Cível de Boa Vista
determinou que todos os processos de licitação passassem a ser acompanhados
por procuradores concursados.
Isso passou a significar mais controle do
processo e menos possibilidades de ingerência externa. Como as Comissões
Permanentes (CPLs) começaram a ser monitoradas, a situação começou a entrar
nos eixos, para desespero de quem já estava habituado a atropelar ou
agraciar as CPLs.
Na sexta-feira passada, um empresário foi até
a Secretaria Estadual de Infra-Estrutura (Seinf) acompanho de uma pessoa que
se identificou como “influente e irmão de político importante”. Sem
titubear, ele afirmou que tinha interesse em “acelerar determinado processo
licitatório”.
Na mesma moeda, o procurador lotado na Seinf e
responsável pelo processo foi curto e grosso ao dizer que ali não tinha
“jeitinho, favores, pedido político ou qualquer meio de acelerar um processo
de licitação”. Disse que a empresa iria ser submetida “à estrita ordem
cronológica de protocolo, para não prejudicar nenhuma outra empresa da
fila”.
Achando-se ofendido, o intermediador começou a
xingar o procurador, inclusive tentou uma agressão física. Tudo isso está
relatado em um boletim de ocorrência na Polícia Civil.
Trata-se de uma situação preocupante, porque
acaba confirmando que, de fato, existem pressões inconfessáveis contra as
CPLs. Se há quem ameaça um procurador, que age com independência e isenção,
imagine o que pode ocorrer com servidores passíveis de ingerências e
perseguições!
Se há algo positivo a extrair desse episódio,
é a certeza de que agiram corretamente a Associação Nacional de Procuradores
do Estado (Anape) e o Ministério Público Estadual ao proporem a ação para
que os procuradores analisem os processos de licitação.
Não se pode mais permitir que o bem público
seja tratado como propriedade privada ou que os administradores públicos
tomem decisões como se licitação fosse um jogo de interesse de particulares.
IRRITAÇÃO
A propósito do fato de os procuradores agora
estarem analisando os processos licitatórios, há gente irritada em várias
secretarias. Segundo uma fonte que enviou correspondência, na Secretara
Estadual de Saúde (Sesau), uma alta autoridade foi vista resmungando nos
corredores por causa dessa novidade.
COTA 1
Uma autoridade titular de uma secretaria está
fazendo uma “vaquinha” entres os fornecedores para que ela possa devolver o
dinheiro recebido antecipado por uma compra milionária. Fala-se algo em
torno de R$ 3 milhões que foram “adiantados” e que agora estão sendo
cobrados pelos donos das empresas, já que a venda não será mais
concretizada.
COTA 2
Os fornecedores estão alvoroçados, pois eles
dizem que estão sendo pressionados a rachar o “prejuízo”, caso queiram
continuar participando de licitações. Há alguns que estão querendo abrir o
bocão para o Ministério Público.
ATESTA
No mesmo caso acima, servidores denunciaram
para a Parabólica que estão sendo obrigados a assinar documento atestando
que receberam R$ 800 mil em compras que nunca deram entrada no departamento.
Eles dizem que já estão com documentos em mãos para comprovar o que dizem.
PNEUS
Servidores da Secretaria Estadual de Justiça e
Cidadania (Sejuc) tomaram um susto ao perceber que os pneus novinhos de uma
Kombi que faz serviços administrativos haviam sido trocados por pneus
velhos, inclusive o estepe. Como não se sabe quando a troca foi feita,
dificilmente a sindicância dê em algo. Cena de como o bem público é tratado
como “coisa”.
ACERTO
Conforme a Parabólica havia antecipado, o
governador Anchieta Júnior (PSDB) decidiu nomear como novo comandante-geral
da Polícia Militar o coronel Jairo Elgaly. Ele assumiu, ontem, com o
discurso de mudança e preferiu não falar em concurso público.
DICURSO 1
Na posse dos dois novos juízes classistas, na
sexta-feira passada, o presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE),
desembargador Almiro Padilha, abriu o verbo. Falou de compra de votos e
pediu empenho do Ministério Público para começar a punir agora quem vende o
voto, já que o eleitor desonesto até agora saiu ileso.
DICURSO 2
Almiro Padilha também falou em tom de “puxão
de orelha” ao discursar que nenhum político estava completamente isento de
culpa pelo fato de os eleitores terem protagonizado a cena, às vésperas das
eleições, em frente de suas casas, à espera de alguém disposto a comprar
votos.
DICURSO 3
Ouvindo atentamente a fala do presidente do
TRE, estavam sentados na primeira fila o senador Romero Jucá (PSDB), o
deputado estadual Mecias de Jesus (PR), presidente da Assembléia
Legislativa, o deputado federal Luciano Castro (PR) e o governador Anchieta
Júnior (PSDB).
ENERGIA
O Governo do Estado anunciou a construção da
rede de energia elétrica trifásica na BR-401, da região do Tucano à Vila São
Francisco, no Município do Bonfim. A obra vai custar R$ 3,49 milhões, sob
responsabilidade da empresa GCM Construtora e Serviço Ltda. O prazo para
conclusão é de 180 dias.
REFORMA
Sediada em um prédio onde funcionava um hotel
mal planejado e já caindo aos pedaços, a escola estadual Ayrton Senna, no
Centro, vai passar por reforma finalmente. A empresa Vascon Comércio,
Construções e Serviços Ltda foi a vencedora da licitação e receberá R$ 682
mil. O prazo para o trabalho estar pronto é de 180 dias.
Fonte: site da Anape, de
4/11/2008
Justiça determina quebra do sigilo fiscal do filho de Covas
A Justiça do Estado de São Paulo determinou a
quebra do sigilo fiscal do advogado Mario Covas Neto, filho do governador
Mario Covas (PSDB), morto em 2001. Contra Zuzinha, como é conhecido, pesa a
suspeita de ter participado de um desvio de cerca de R$ 38 milhões dos
cofres da CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano), do
governo paulista.
Procurado pela Folha, Zuzinha diz que a
acusação é uma aberração e que, nos últimos 12 anos -quando teria ocorrido o
desvio-, nunca foi sequer questionado pelas autoridades sobre os fatos.
"Isso é má-fé do Ministério Público. É frustrante e irritante ficar numa
situação como essa, defendendo-se de algo que não existe."
O juiz Randolfo Ferraz de Campos, da 14ª Vara
da Fazenda Pública de São Paulo, também determinou a quebra dos sigilos
bancários e fiscais do ex-presidente da CDHU Goro Hama, do ex-diretor Ruy
Mendes Reis Júnior e das empresas de segurança privada Power (ligada à
Tejofran) e Gocil.
A investigação da Promotoria da Cidadania
começou em dezembro de 2006, depois que o Caex, órgão de apoio operacional
do Ministério Público, concluiu um laudo apontando suposto superfaturamento
e fraude num contrato firmado entre a CDHU e as duas empresas de segurança.
Pelo acordo, assinado em 1996, a Gocil e a
Power tinham de fornecer vigilantes para obras e terrenos de conjuntos
habitacionais construídos pelo governo. O contrato terminou em 1999 -Covas
administrou o Estado de 1995 a 2001.
Zuzinha não teve cargo público nem trabalhou
nas empresas. Para o Ministério Público, há forte indícios de que ele tenha
atuado como lobista para favorecer a Power e a Gocil dentro do governo.
À Justiça, o promotor Silvio Marques,
responsável pelo caso, apontou ligações pessoais entre Zuzinha e um dos
donos da Power, Antonio Dias Felipe, que é padrinho de casamento dele e foi
um dos colaboradores nas campanhas de Covas.
O promotor informou ainda ter colhido
depoimentos de testemunhas que relacionam Zuzinha ao um suposto interesse em
beneficiar as empresas. Foi ouvido o ex-deputado federal Afanázio Jazadji (DEM),
que diz ter ouvido do próprio Reis Jr. que Zuzinha dava proteção aos
"esquemas".
A Promotoria sustenta que a quebra do sigilo
fiscal e bancário de todos os suspeitos, de 1995 a 2000, é fundamental para
saber se houve pagamento de propina ou enriquecimento ilícito -todos são
apenas investigados, não há nenhuma acusação formal contra eles.
A quebra do sigilo bancário de Zuzinha foi
negada pelo desembargador do Tribunal de Justiça Oswaldo de Oliveira, que
entendeu que os dados fiscais (declarações de Imposto de Renda) serão
suficientes para analisar eventual indício de incompatibilidade patrimonial.
A Promotoria informou que irá recorrer dessa decisão.
Perícia
O laudo do Caex, do Ministério Público,
constatou que o preço pago pela CDHU às empresas por homem/hora (R$ 8,33)
foi muito acima da média praticada à época (R$ 4,12). O sobrepreço, informou
o órgão, foi de R$ 38 milhões. O mesmo contrato também foi considerado
irregular pelo TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo), por
suposto favorecimento às empresas.
"Infelizmente houve uma demora na abertura do
procedimento. Como o caso é muito complexo, tivemos de esperar a conclusão
da perícia do Caex. Depois, a CDHU foi instada a se manifestar sobre os
fatos. Em janeiro deste ano, propôs uma ação declaratória pedindo a
devolução de apenas R$ 1,3 milhão, valor muito abaixo do que foi apontado
pelo Caex", diz o promotor Marques.
Pelo tempo transcorrido, não cabe mais nenhuma
ação cível por improbidade administrativa nem criminal. O prazo para pedir
judicialmente a responsabilização de alguém por um suposto desvio de
dinheiro público já prescreveu. A única medida possível é uma ação de
reparação do erário, situação considerada imprescritível.
Advogado diz que acusação é uma "aberração"
O advogado Mario Covas Neto diz que a acusação
contra ele é uma aberração. Filho do governador Mario Covas (PSDB), morto em
2001, Zuzinha afirma estranhar o fato de o pedido de quebra de sigilo
acontecer mais de 12 anos depois de o suposto prejuízo ter sido causado aos
cofres públicos.
"O Ministério Público está agindo de má-fé. Se
realmente tivesse um interesse público, teria entrado com uma ação há 12
anos. Ao oferecer a ação hoje, mostra que está a serviço de pessoas que
querem me prejudicar", afirmou o advogado.
Zuzinha relaciona a quebra a uma ação que
moveu contra o ex-deputado Afanázio Jazadji por calúnia e difamação.
"Depois que a CDHU, a Corregedoria do Estado e
a Assembléia Legislativa analisaram a "denúncia" levantada pelo deputado e
concluíram não existir nada contra mim, ingressei com uma ação contra o
parlamentar. Coincidentemente, neste ano, quando ganhei em primeira
instância, vem esse pedido de quebra de sigilo".
O filho do governador afirma que, à época dos
fatos, já tinha seu próprio escritório de advocacia. "Nunca atuei em nome do
governo nem dessas empresas. O fato de eu conhecer os empresários, de ser
amigo deles, de um deles ser meu padrinho de casamento, não significa nada.
Você pode ser responsável por seus padrinhos de casamento? Eu não posso. Na
verdade, essa investigação é um monte de suposições, um absurdo", afirma.
Zuzinha diz ainda que, desde que a
investigação foi aberta pelo Ministério Público, nunca foi chamado para
prestar qualquer esclarecimento.
"Depois, o Ministério Público pede a quebra do
sigilo bancário de todas as minhas operações, acima de R$ 100, entre 1995 e
2000. Por quê isso? Só pode ser para transformar a minha vida privada em
pública. Não há um interesse real em elucidar esse caso."
O advogado diz que irá recorrer novamente ao
Tribunal de Justiça para barrar o pedido de quebra de sigilo fiscal. "A
única coisa que querem fazer é expor a minha vida pública à imprensa, e isso
não vou admitir."
Procurada pela Folha, a assessoria de imprensa
da Gocil Serviços de Vigilância e Segurança Ltda não respondeu os recados
deixados pela reportagem. A assessoria da Power Serviços de Segurança e
Vigilância Ltda até o fechamento dessa edição não havia respondido aos
questionamentos que, a pedido da própria empresa, foram enviados por e-mail.
O ex-diretor da CDHU Goro Hama não foi
localizado ontem em seu escritório. Um dos advogados que defendem Hama em
outras ações disse que esse processo não está sob sua responsabilidade. Nem
Ruy Mendes Júnior nem o advogado dele foram encontrados ontem.
Fonte: Folha de S. Paulo, de
5/11/2008
Juízes pedem aprovação do
projeto que aumentará subsídios da categoria
O presidente do Supremo Tribunal Federal,
ministro Gilmar Mendes, recebeu nesta terça-feira (4) um grupo formado por
43 magistrados que representam juízes de todo o País. Eles vieram pedir
celeridade ao projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados com a
proposta de reajuste dos subsídios da categoria, congelados há três anos.
O presidente da Associação dos Magistrados
Brasileiros (AMB), Mozart Valadares Pires, lembrou que um dispositivo
constitucional determina a revisão dos salários anualmente. “Por isso viemos
pedir apoio ao ministro para que ele peça a inclusão do projeto na pauta da
Câmara”, afirmou.
O ministro Gilmar Mendes explicou que vem
conversando sobre o assunto com o presidente da Casa, Arlindo Chinaglia, e
destacou que a apreciação do projeto de lei enviado pelo Judiciário em
dezembro de 2005 depende de o colégio de líderes inclui-lo na pauta de
votações.
Gilmar Mendes disse acreditar que a votação
dos deputados poderá acontecer ainda neste ano e sugeriu aos representantes
dos magistrados serenidade na espera pela inclusão na Ordem do Dia. “Temos
de manter o diálogo”, frisou o presidente da Corte.
Fonte: site do STF, de
5/11/2008
STF julga pagamento de
honorários antes de precatórios
A execução de honorários advocatícios separada
do pagamento de precatórios deve ser discutida nesta quarta-feira (5/11)
pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Os ministros, que já declararam a
repercussão geral do tema, devem decidir se a parcela do crédito referente
aos honorários de sucumbência — remuneração a ser recebida pelo advogado
quando a ação é ganha — pode ser cobrada por Requisição de Pequeno Valor (RPV)
e não aguardar que o valor total do precatório seja pago.
O assunto, que põe em lados opostos advogados
e administrações públicas de estados e municípios, já ganhou a atenção da
Ordem dos Advogados do Brasil. O Conselho Federal da entidade conseguiu no
Supremo sua admissão como amicus curie no Recurso Extraordinário que está na
pauta dessa quarta.
O estado do Rio Grande do Sul, autor do
recurso, alega que a dissociação dos honorários do valor principal fraciona
o pagamento dos precatórios, o que é vedado pelo parágrafo 4º, do artigo 6º,
da Constituição Federal. Já para a OAB, o advogado pode ser considerado
credor independente, de acordo com o artigo 20 do Código de Processo Civil,
e mover processo de execução autônoma de sua remuneração, conforme os
artigos 23 e 24 da Lei 8.906/04 (Estatuto da Advocacia).
Caso os ministros sigam o entendimento da
Ordem, os advogados poderão ser beneficiados como credores de inúmeros
precatórios cobrados judicialmente no país. Os honorários são normalmente
fixados em 10% do valor das ações. Isso coloca boa parte desses créditos
entre os que podem ser solicitados ao poder público pelas Requisições de
Pequeno Valor (RPV), ou seja, quantias abaixo dos limites criados pelas
fazendas estaduais e municipais para o pagamento de obrigações pelo regime
de precatórios. O pagamento das RPVs também costuma ser mais rápido do que o
dos precatórios.
Segundo o autor da peça jurídica a ser levada
ao Supremo pela OAB, advogado Marco Antonio Innocenti, a questão chega pela
primeira vez à corte e pode acabar com uma divergência entre o entendimento
dos tribunais estaduais e federais. “No Rio Grande do Sul, por exemplo, o
Tribunal de Justiça é favorável ao pagamento por RPV. Já o Tribunal de
Justiça paulista chegou a editar uma resolução impedindo que as requisições,
permitidas para valores inferiores a R$ 16 mil, fossem feitas pelos
advogados”, afirma.
Segundo Innocenti, que é membro da comissão
nacional de legislação da OAB e da comissão de precatórios da seccional
paulista da entidade, o órgão de classe em São Paulo já entrou com uma
representação no TJ-SP contra a Resolução 199/05 do tribunal, que tratou do
assunto.
Para Innocenti, a execução dos honorários,
porém, só pode ser feita em separado caso o contrato firmado entre a parte e
o advogado garanta que a verba sucumbencial pertence ao defensor. “Há
concorrências públicas para a contratação de serviços advocatícios que já no
edital prevêem a exclusividade das verbas para a parte”, explica Innocenti.
“Nas situações diferentes, vale o entendimento do Supremo de que precatórios
com mais de um credor podem ser executados separadamente, conforme o valor
devido a cada um”, completa.
Fonte: Conjur, de 5/11/2008
STF reafirma
inconstitucionalidade de videoconferência e concede habeas corpus
A 1ª Turma do STF (Supremo Tribunal Federal)
concedeu habeas corpus a acusado de tentativa de roubo após o tribunal
reconhecer na última quinta-feira (30/10), a inconstitucionalidade da lei
paulista que regulamentava o uso de videoconferência para interrogatório de
réus.
Segundo o Supremo, a defesa do acusado afirmou
que, por conta da videoconferência, seu cliente estaria sendo impedindo de
exercer o direito de autodefesa, por violação do direito de presença a todos
os atos do processo. O habeas corpus pedia a anulação do interrogatório
realizado por meio desse sistema eletrônico.
No entendimento do relator do processo,
ministro Carlos Ayres Britto, o uso de videoconferência para ouvir o réu
afronta várias garantias constitucionais, como a ampla defesa e o
contraditório. Para o magistrado, o interrogatório é um momento máximo da
autodefesa, é a oportunidade que réu tem “para sair em socorro de si mesmo”.
Com a decisão, que foi unânime, será expedido
alvará de soltura em favor do acusado, o qual será outorgado caso não esteja
preso por outro motivo.
Fonte: Última Instância, de
5/11/2008
AGU quer procuradores da
Fazenda sob sua administração
Os procuradores da Fazenda Nacional têm uma
missão tão importante quanto inglória: cobrar judicialmente os tributos
federais que deixaram de ser pagos pelos contribuintes. São cerca de dois
mil homens e mulheres encarregados de tentar recuperar R$ 600 bilhões em
tributos que não foram recolhidos aos cofres públicos e, por isso, estão
inscritos na Dívida Ativa da União.
De 1995 a 2006, segundo o sindicato da
categoria, eles conseguiram trazer R$ 70 bilhões de volta ao erário gastando
menos de R$ 1 bilhão para isso. Os procuradores da Fazenda Nacional também
têm como atribuição dar assessoria jurídica ao Ministério da Fazenda.
Trata-se de uma carreira peculiar dentro da
Administração Pública — e não só em razão dos números estratosféricos com
que trabalham esses servidores. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)
é, hoje, o único órgão da administração federal com dupla vinculação:
administrativamente, está sob o guarda-chuva do Ministério da Fazenda, assim
como o Banco Central e a Receita Federal; juridicamente, está vinculado à
Advocacia-Geral da União.
Mas, no que depender da vontade da AGU, essa
situação não deve durar muito mais. Está em gestação um anteprojeto de lei
complementar que acaba com a dupla vinculação. A AGU quer o controle
administrativo do órgão assim como tem das outras duas carreiras de
advogados públicos — procuradores federais e advogados da União.
Para a AGU, o fortalecimento da defesa do
Estado passa por essa mudança. Já para a direção da PGFN, o órgão cumpre
melhor o seu papel vinculado ao Ministério da Fazenda, como está hoje. A
discussão divide a categoria da cúpula à base. Foi o que mostrou o debate
promovido nesta segunda-feira (3/11), na sede da Procuradoria da União, em
Brasília, pelo Sindicato dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz).
A defesa do fim da dupla vinculação foi feita
pelo advogado-geral da União substituto, Evandro Gama. Já o procurador-geral
da Fazenda Nacional, Luís Inácio Adams, defendeu a manutenção da ligação do
órgão com o Ministério da Fazenda.
Para Evandro Gama, os procuradores da Fazenda
têm de ser vinculados somente à AGU pelo fato de que seu trabalho, no
Ministério da Fazenda, é atividade-meio. Na Advocacia da União, a atividade
jurídica é atividade-fim. E, por isso, a carreira seria tratada com mais
atenção em todas as questões: da orçamentária à da garantia do exercício da
profissão.
“Como a AGU se preocupa exclusivamente com a
atividade jurídica, dá mais atenção às especificidades da área”, afirma
Gama. De acordo com o advogado-geral substituto, que é procurador da Fazenda
de carreira, por estar vinculada ao Ministério da Fazenda, órgão que tem
atribuições políticas, a Procuradoria da Fazenda acaba sem ter a devida
atenção e isso reflete negativamente em seu aparelhamento e desempenho.
Evandro Gama sustenta que alguns números
revelam como a vinculação ao Ministério da Fazenda atrapalha o
desenvolvimento da PGFN. Segundo ele, só em cursos de aperfeiçoamento de
pessoal, este ano, a Escola da AGU investiu R$ 4 milhões. Não foram
apresentados os números da Procuradoria, mas ele garante que são muito
menores.
Já para Luís Inácio Adams, o vínculo ao
Ministério não atrapalha o trabalho da Procuradoria. Pelo contrário, é
essencial para seu bom funcionamento. “A dupla vinculação tem razão de ser.
Não somos advogados que falamos de forma burocrática nos autos. Atuamos
diretamente na política tributária. Quando cobra e parcela a dívida, o
procurador exerce um ato de administração tributária. Por isso, precisa
estar vinculado ao cliente para compreender suas necessidades”.
Adams acredita que só a proximidade com o
administrador traz ao advogado experiência e capacidade suficientes para bem
argumentar e fazer o juiz compreender os fatos dos autos. O procurador-geral
defende que é preciso trabalhar junto com a Administração. “Não podemos
reforçar a segmentação”, diz.
O advogado-geral da União substituto, Evandro
Gama, garante que o fim da vinculação não significará o afastamento dos
procuradores da Administração Pública. “Você pode atender bem ao seu cliente
de qualquer lugar se tiver tecnologia. Estou convencido de que a Dívida
Ativa da União será mais bem cobrada e executada quando a PGFN estiver
vinculada administrativamente à AGU porque não precisará disputar recursos
materiais com órgãos como a Receita Federal”, afirma.
Gama afirma também que a vinculação prejudica
inclusive a remuneração dos procuradores da Fazenda. Segundo ele, o
pagamento de honorários para advogados públicos, antiga reivindicação da
categoria, só não vingou porque o Ministério da Fazenda foi contra.
“Em uma estrutura do tamanho do Ministério da
Fazenda, a PGFN não tem condições de disputar recursos e melhoria de
condições de trabalho com os demais órgãos”, diz. Para Evandro Gama, “manter
o sistema em vigor é fragmentar o modelo forte e operante da AGU que se
vislumbra para o futuro”.
Adams rebate. “Não é no distanciamento que nós
melhoraremos o serviço”. Para ele, é preciso mudar a concepção de defesa da
União. “Hoje, nós fazemos gerenciamento de processos. Precisamos passar a
fazer gerenciamento de resultados. E, para isso, o ambiente de integração é
fundamental.”
O procurador-geral da Fazenda Nacional alerta
que, nos estados, as experiências de junção das carreiras de advogados
públicos sob a administração única da Procuradoria-Geral do estado não
produziram bons resultados. “Em São Paulo, por exemplo, a Secretaria da
Fazenda e a Procuradoria-Geral do Estado tiveram de criar um conselho para
discutir as causas por conta do distanciamento que se criou entre os dois
órgãos”.
O anteprojeto de lei complementar que acaba
com a dupla vinculação ainda será discutido pelos advogados públicos e
aperfeiçoado com sugestões antes de ser encaminhado ao Congresso Nacional.
Pela mostra que se teve com o debate do Sinprofaz, terá de haver muita
discussão para que a categoria chegue perto de um consenso sobre o texto.
Fonte: Conjur, de 5/11/2008
Justiça obriga a contratação de provedor
Decisão da Justiça Federal determinou ontem
que todos os assinantes de banda larga no Estado de São Paulo voltem a
contratar provedores se o serviço de conexão hoje for oferecido por uma
operadora de telefonia fixa. Caso não haja recurso até sexta-feira, os
internautas que não aderirem a um provedor, ainda que gratuito, ficarão sem
internet. A decisão não vale para as companhias que oferecem banda larga via
cabo ou MMDS, por exemplo, como a NET e a TVA, mas afeta os 2,5 milhões de
assinantes do Speedy, da Telefônica.
Esse imbróglio começou em 2002, quando o
Ministério Público Federal de Bauru, no interior de São Paulo, entrou com
uma ação contra a Telefônica, que detém 68% desse mercado com o Speedy, e a
Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) sob a alegação de que a venda
do Speedy atrelada a um provedor de acesso funcionava como venda casada,
algo considerado lesivo ao consumidor.
A Telefônica e a Abranet (associação dos
provedores) recorriam desde então. Em 14 de julho deste ano, o Tribunal
Regional Federal da 3ª Região suspendeu a decisão da Justiça de Bauru,
fazendo valer o que determina a LGT (Lei Geral de Telecomunicações), que
regulamenta o setor. Essa decisão tem de ser cumprida até sexta-feira. Mas
cabe recurso.
De acordo com a LGT, as teles devem vender a
infra-estrutura de conexão à internet (o Speedy, no caso da Telefônica), mas
o acesso propriamente dito é um serviço de valor adicionado prestado por
outras empresas (provedores).
Isso foi definido para que as teles não
concentrassem os serviços de acesso à internet no país.
Segundo a Abranet, existem cerca de 500
empresas provedoras em São Paulo, 150 delas oferecem o ADSL, compatível com
o Speedy. Alguns oferecem o serviço gratuitamente.
Pelo site www.speedyvantagens.com.br/provedores
estão os provedores compatíveis com a operadora. Os assinantes que tiverem
dúvidas podem ligar para 10315, telefone da central de atendimento ao
cliente da Telefônica.
Quem não for assinante da Telefônica deve
entrar em contato com a operadora telefônica contratada.
Segundo Eduardo Parajo, presidente da Abranet,
o não-cumprimento da LGT em São Paulo levou provedores à falência e boa
parte dos que restaram registraram queda de receita. Estima-se que cerca de
500 mil assinantes deixaram de gerar receita nesse período aos provedores.
Ele acredita que agora os provedores dêem início a promoções para recuperar
a clientela.
Fonte: Folha de S. Paulo, de
5/11/2008
Comunicado do Centro de Estudos I
Para a aula do Curso de Especialização em
Direito Processual Civil sobre o tema “Recursos em espécie: Embargos de
declaração. Natureza.Cabimento. Hipóteses ordinárias e extraordinárias.
Efeitos. Limites. O art. 557 e o julgamento dos embargos de declaração.
Embargos Infringentes. Novo regramento e hipóteses de cabimento. Aplicação
do artigo 515, parágrafo 3º do CPC no julgamento dos embargos infringentes”,
a ser proferida pelo PROFESSOR NELSON NERY JÚNIOR, no dia 05 de novembro de
2008 (quarta-feira), das 10h às 12h, na Escola Superior, localizada na Rua
Pamplona, 227, 2° andar, Bela Vista, São Paulo, SP., ficam deferidas as
seguintes inscrições:
1. Ana Paula Manenti Santos
2. Celso Luiz Bini Fernandes
3. Cintia Homem de Mello Lagrotta Valente
4. Eugenia Cristina Cleto Marolla
5. Glauco Farinholi Zafanella
6. Josiane Cristina Cremonizi Gonçales
7. Kátia Gomes Sales
8. Marcos de Azevedo
9. Maria Amélia Santiago da Silva Maio
10. Maria de Lourdes D´Arce Pinheiro
11. Maria do Carmo Quintão
12. Olavo José Justo Pezzotti
13. Paulo Alves Netto de Araujo
Fonte: D.O.E, Caderno
Executivo I, seção PGE, de 5/11/2008 | 