Out
08
Estado é condenado a indenizar aluno baleado em
escola
A escola
pública, representada pela Administração Pública, é responsável por
qualquer dano que o aluno venha a sofrer. Essa responsabilidade é baseada
no princípio do artigo 37, parágrafo sexto, da Constituição Federal. Basta
uma simples falha na garantia da segurança, independentemente da
verificação da culpa específica de qualquer servidor. Clique
aqui
Fonte: Conjur, de 28/10/2008
STJ edita súmulas para evitar “indústria de
indenizações” no País
Com a
entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, do Código de Defesa do
Consumidor (CDC), do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ambos de
1990, e do Estatuto do Idoso (2003), foram definidos diversos direitos
para o cidadão brasileiro. A regulamentação na relação com empresas e com
o Estado ampliou consideravelmente a proteção das pessoas e empresas,
inclusive o direito de serem indenizados por danos. O Superior Tribunal de
Justiça (STJ) tem acompanhado essa evolução do direito com seus julgados e
com a edição de diversas súmulas. Clique aqui
Fonte: Diário de Notícias, de 28/10/2008
Polícia amplia pressão sobre
governo
Sindicatos
e associações de policiais civis em greve desde 16 de setembro fizeram uma
manifestação no centro de São Paulo e decidiram aumentar a pressão sobre o
governo do Estado. Sete mil policiais civis, segundo os organizadores - e
mais de 3 mil, de acordo com a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) -,
fizeram uma caminhada que começou na Praça da Sé e seguiu até a sede da
Delegacia-Geral de Polícia, na Rua Brigadeiro Tobias, passando pela
Secretaria da Segurança Pública. Clique
aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 28/10/2008
Governo do Estado quer pauta única e
coerência
As
negociações das reivindicações com os policiais civis de São Paulo poderão
obter algum avanço caso o comando de greve tenha uma pauta única e não
mude os itens em discussão a cada conversa, segundo fontes do governo de
São Paulo. Um dos problemas levantados pela administração estadual é a
grande quantidade de entidades envolvidas nas conversas - cerca de 18 -
com pedidos diferentes a cada reunião. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 28/10/2008
Policiais estão perdendo a razão, diz
advogado
Os
policiais têm razão em sua reivindicação, mas começam a perdê-la quando
realizam protestos em que seus integrantes levam armas. A opinião é do
advogado, mestre e doutor em ciência política pela USP Oscar Vilhena
Vieira, que diz que isso é inconstitucional. Clique
aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 28/10/2008
Delegado deveria ter mesmas prerrogativas de
juiz
A
preocupação com a ausência de autonomia da Polícia Judiciária é
justificável em função da crescente importância que a investigação
criminal vem assumindo em nossa ordem jurídica, seja por conta de uma
necessária mudança de postura a seu respeito, para considerá-la como uma
garantia do cidadão contra imputações levianas ou açodadas em juízo, seja
pelo papel mais ativo que tem sido desempenhado nos últimos tempos pelos
órgãos policiais. Clique
aqui
Fonte: Conjur, de 28/10/2008
Uso de precatório para pagar imposto é
controverso
É sabido
que cada vez mais as empresas estão fazendo uso de precatórios, fins de
utilizarem no pagamento de seus impostos, ou até mesmo para garantia de
executivos fiscais, vez que este título nobre é adquirido por um deságio
bastante atrativo. Clique
aqui
Fonte: Conjur, de 28/10/2008
OAB nacional deve processar Defensoria da
União
O Conselho
Federal da OAB deve ir à Justiça para buscar a nulidade dos artigos 1º,
2º, e 3º da Resolução número 19 do Conselho Superior da Defensoria Pública
da União. Isso porque, segundo a OAB, os dispositivos trazem inovações
irregulares nas áreas de atribuição dos defensores públicos e cuja decisão
extrapolou os limites de sua competência. Clique aqui
Fonte: Conjur, de
28/10/2008
