17
Out
08
 

PGE consegue vitória no Supremo

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE), por meio da Procuradoria do Estado em Brasília, conseguiu na tarde desta quarta-feira, 15 de outubro, importante vitória no Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 3.887/SP, demonstrando o trabalho estratégico de todos os integrantes daquela unidade, sob a chefia da procuradora do Estado Paula Nelly Dionigi. A sustentação oral foi realizada pelo procurador Thiago Luís Sombra. Clique aqui

Fonte: site da PGE SP, de 16/10/2008

 

 
 

Cartório pode usar valor do imóvel para cálculo de taxa

O fato de o valor do imóvel servir de referência tanto para o pagamento de impostos (IPTU ou ITBI), quanto nas tabelas de cobrança de serviços cartorários, não quer dizer que as taxas cobradas pelo cartório tenham a mesma base de cálculo que os impostos, o que não é permitido. Com esse entendimento, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal julgaram improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela OAB contra a lei paulista que estabelece os preços de serviços (emolumentos) de cartórios de imóveis em São Paulo. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 16/10/2008

 

 

Cartórios de SP podem cobrar serviços pelo valor do imóvel

O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3887, ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil contra a lei paulista que estabelece os preços de serviços (emolumentos) de cartórios de imóveis em São Paulo. A maioria dos ministros entendeu que o fato de o valor do imóvel servir de referência tanto para o pagamento de impostos (IPTU ou ITR), quanto nas tabelas de cobrança de serviços cartorários, não quer dizer que as taxas cobradas pelo cartório tenham a mesma base de cálculo que os impostos, o que não seria permitido. Clique aqui

Fonte: Diário de Notícias, de 16/10/2008

 

 

Grupo de policiais civis enfrenta a PM e 24 pessoas ficam feridas

A marcha dos policiais civis em greve ao Palácio dos Bandeirantes se transformou em confronto com a Polícia Militar, o maior da história entre as duas instituições, deixando 24 feridos. O comandante do policiamento na zona oeste de São Paulo, coronel Danilo Antão Fernandes, foi atingido por um tiro. Policiais civis - armados e com viaturas - que haviam sido designados para conter a passeata se juntaram aos colegas grevistas. Um deles disparou com fuzil em direção ao Palácio. PMs da Tropa de Choque responderam com balas de borracha e de gás lacrimogêneo. Pelo menos uma dúzia de viaturas foi danificada. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, de 17/10/2008

 

 

Futuro da greve preocupa e divide sindicatos e associações

Na noite de ontem, os líderes das associações e sindicatos de policiais de São Paulo não sabiam de que forma retomar a negociação com o Estado, após um mês de greve. Na semana passada, a categoria suspendeu a paralisação por 48 horas, na tentativa de dialogar com o governo. A expectativa era de que fosse feita uma nova proposta. O que não ocorreu. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, de 17/10/2008

 

 

Manifestações no Palácio estão proibidas há 21 anos

O tempo de protestos em frente ao Palácio dos Bandeirantes terminou há 21 anos. A partir de 1987, a proibição de manifestações populares foi determinada pela Secretaria de Segurança Pública (SSP). Em 20 de outubro daquele ano, a SSP baixou a Resolução 141, segundo a qual as vias públicas ao redor da sede do Poder Executivo Estadual passaram a ser consideradas Área de Segurança. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, de 17/10/2008

 

 

Serra diz que protesto tem caráter eleitoral

O governador José Serra (PSDB) afirmou que a manifestação de ontem segue interesses político-eleitorais, com vistas a influenciar o segundo turno (no dia 26). "O momento político-eleitoral aparece como motor dessa manifestação. Na verdade, são ativistas sindicais e militantes políticos diretamente [envolvidos]", disse Serra. "Aliás, não é uma participação clandestina. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 17/10/2008

 

 

Tucano tenta transferir responsabilidade, diz PT

O vereador José Américo, presidente municipal do PT em São Paulo e integrante da coordenação da campanha de Marta Suplicy, rebateu as declarações do governador José Serra (PSDB), que atribuiu o protesto a interesses político-eleitorais. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 17/10/2008

 

 

OAB de SP repudia paralisação de defensores públicos

A OAB de São Paulo divulgou nota para censurar a paralisação dos defensores públicos, que começou na segunda-feira (13/10) e está prevista para terminar na sexta-feira (17/10). “Essa paralisação é inoportuna, inconseqüente, reprovável e com forte perfume eleitoral”, afirma texto assinado pela presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 16/10/2008

 

 

Câmara aprova reajustes para servidores de carreiras de Estado

O Plenário aprovou, nesta quarta-feira, a Medida Provisória 440/08, que reajusta remunerações de servidores de diversas carreiras consideradas como típicas de Estado. Além disso, a MP transforma os salários dos ocupantes desses cargos em subsídios, com efeitos financeiros a partir de 1º de julho deste ano. A matéria será votada ainda pelo Senado. Clique aqui

Fonte: site do Fórum Nacional da Advocacia Pública, de 16/10/2008

 

 

Concurso público pode determinar número fixo de vagas para classificação de candidatos

O edital de um concurso público pode estabelecer número fixo de vagas para classificação dos candidatos. Com isso, mesmo que o certame ainda esteja no prazo de validade, a Administração Pública pode abrir novo concurso para o preenchimento de novas vagas (com exceção das previstas no concurso ainda válido), não sendo obrigada a aproveitar os classificados no certame anterior, além do número de vagas fixadas. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso de candidata classificada em concurso para o cargo de delegado de Polícia Civil do Rio Grande do Sul. Clique aqui

Fonte: site do STJ, de 16/10/2008

 

 

AGU deve estabelecer critérios objetivos na escolha de diretores

Merece registro, abre expectativas, anima e é histórica, a recente reunião do advogado-geral da União substituto, Evandro Costa, com as diversas associações representativas das carreiras jurídicas da AGU, as quais, até o início de dezembro, apresentarão sugestões de normas que reflitam a autonomia funcional, estabeleçam critérios objetivos para a escolha de chefias e definam a rotatividade nos cargos. Esses temas, cruciais para a modelação republicana da AGU, nós os vínhamos abordando neste site, como no recente artigo Administração compartilhada. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 16/10/2008

 

 

Compensar dívida com precatório é constitucional

O tema é tratado pelas Fazendas Públicas com declarações distantes da realidade e por isso merece que seja retirado o véu das mesmas com o fito de demonstrar a ratio essendi do instituto. A compensação que os contribuintes estão buscando através da utilização de precatórios para o pagamento dos débitos tributários é uma alternativa criada pelo poder constituinte reformador ou derivado em face ao descabido atraso, verdadeiro ‘calote’ protagonizado pelas Fazendas Estaduais com seus credores. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 16/10/2008

 

 

CNJ fixa prazo para TJSP substituir funcionários municipais

Em 12 meses, o Tribunal de Justiça de São Paulo deverá substituir servidores municipais cedidos por servidores concursados em comarcas que mantém convênios com as prefeituras na área de recursos humanos. A determinação é do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em decisão publicada nesta semana no Diário da Justiça. O Tribunal também deverá nomear candidatos aprovados e classificados em concursos públicos promovidos pela instituição até a data de validade dos concursos ou justifique adequadamente as razões para não fazê-lo. Clique aqui

Fonte: Agência CNJ de Notícias, de 17/10/2008

 

 

17 DE OUTUBRO DE 2008 147ª SESSÃO ORDINÁRIA

2ª Sessão

1 - Projeto de lei Complementar nº 53, de 2008, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei Complementar nº 478, de 1986, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado. Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Legislativo, seção PGE, de 17/10/2008

 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 54, DE 2008

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação por essa Augusta Assembléia Legislativa, o incluso Projeto de Lei Complementar, acompanhado da respectiva justificativa, visando a alteração de dispositivos da Lei Complementar n° 734, de 26 de novembro de 1993, que instituiu a Lei Orgânica do

Ministério Público do Estado de São Paulo. Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Legislativo, seção PGE, de 17/10/2008

 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 55, DE 2008

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação por essa Augusta Assembléia Legislativa, o incluso Projeto de Lei Complementar, acompanhado da respectiva justificativa, visando a Transformação de Cargos da Parte Permanente do Quadro do Ministério Público do Estado, criados pela Lei Complementar n° 981, de 21 de dezembro de 2005. Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Legislativo, seção PGE, de 17/10/2008

 

Comunicado do Centro de Estudos

Para o Curso Acess Básico, promovido pela CampuClass informática Ltda., ficam deferidas as seguintes inscrições: Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 17/10/2008