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Out
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Defensoria ainda é a prima pobre das carreiras jurídicas

Dentre os significativos avanços da Constituição da República, que ora aniversaria 20 anos, seguramente poderíamos assinalar a relevância concedida aos direitos fundamentais, verdadeiro estandarte que abre a Carta Cidadã, e o amplo leque de direitos sociais que a partir dela foram incorporados em nosso ordenamento. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 8/10/2008

 

 
 

Juizado de precatórios ganha filial no TRT em Campinas   

O Juizado Auxiliar de Conciliação de Precatórios do Tribunal Regional do Trabalho da 15° Região (TRT-15), em Campinas, foi inaugurado no início deste mês de outubro. Na primeira audiência estavam em pauta três processos de precatórios trabalhistas considerados os mais antigos do Estado de São Paulo, das comarcas de Registro (Interior), Itanhaém (Litoral Sul) e Jundiaí (Região Metropolitana), abrangidas pela sede de Campinas. Clique aqui

Fonte: site da PGE SP, de 9/10/2008

 

 

Governo deve fazer nova oferta a policiais

O governo do Estado de São Paulo deve apresentar hoje a sua contraproposta de reajustes às associações das carreiras da Polícia Civil. O anúncio foi feito ontem pelo secretário de Gestão Pública, Sidney Beraldo, aos representantes de sete associações, entre elas as dos delegados, investigadores e escrivães de polícia, que decidiram suspender a greve por 48 horas para negociar com o governo - os sindicatos da polícia decidiram manter a paralisação. "Estamos otimistas e dissemos ao governo que precisamos de um índice de reajuste de dois dígitos", afirmou o delegado Sérgio Marcos Roque, presidente da Associação dos Delegados de São Paulo. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, de 9/10/2008

 

 

SP cria cadastro para bloquear ligações de telemarketing

O Estado de São Paulo vai criar um cadastro em que proprietários de telefones móveis ou fixos poderão dizer "não" às ligações de telemarketing. É o que determina a lei sancionada pelo governador José Serra (PSDB) e publicada ontem no "Diário Oficial" do Estado. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 9/10/2008
 

Para empresas, lei provocará demissão e é inconstitucional

A ABT (Associação Brasileira de Telesserviços) afirmou, por meio de nota oficial, que a lei é inconstitucional e que só o Congresso poderia aprová-la. Jarbas Nogueira, presidente da entidade, disse ter "convicção de que o mercado pode regular suas atividades". A entidade ressaltou a importância de regulamentar o setor para referendar as "boas práticas". Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 9/10/2008

 

 

SP agora diz que lei federal da educação é inconstitucional

A gestão José Serra (PSDB-SP) afirmou ontem que não irá aumentar a jornada extra-aula dos seus professores, mesmo que o Ministério da Educação entenda que a interpretação do Estado sobre a nova lei federal dos docentes esteja incorreta. Anteontem, a posição era diferente. A Secretaria da Educação afirmava que poderia fazer alterações, dependendo do posicionamento dos representantes da área do governo Lula. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 9/10/2008

 

 

Serra pode nomear desembargadores do TJ-SP sem ouvir Assembléia Legislativa

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, na tarde desta quarta-feira (8), dispositivo que condicionava a nomeação de indicados ao cargo de desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo – nas vagas destinadas ao quinto constitucional, a uma sabatina prévia pela Assembléia Legislativa estadual. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 8/10/2008

 

 

Interrompido julgamento sobre repartição de ICMS previsto em lei catarinense

Pedido de vista do ministro Marco Aurélio interrompeu nesta quarta-feira (8) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3726) ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR) contra a Lei 13.249/04, do estado de Santa Catarina, sobre cálculo de participação dos municípios no produto do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) relativo à energia elétrica em locais onde o estabelecimento ocupe território de mais de uma cidade. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 8/10/2008

 

 

STJ define que é indevida cobrança de IR sobre aposentadoria complementar

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, nesta quarta-feira (8), o primeiro recurso repetitivo encaminhado ao colegiado e definiu: é indevida a cobrança de Imposto de Renda sobre valores de complementação de aposentadoria e de resgate de contribuição correspondente para entidade de previdência privada. A União/Fazenda Nacional deverá devolver aos aposentados o que foi recolhido indevidamente a título de Imposto de Renda, com correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) em 2007. Clique aqui

Fonte: site do STJ, de 8/10/2008

 

 

CNJ aprova resolução que cria sistema de contas únicas para penhoras on-line  

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) aprovou uma resolução nesta terça-feira (7/10) que cria o Sistema Nacional de Cadastramento de Contas Únicas do Bacen-Jud para penhoras pela Internet. A decisão autoriza as empresas a indicarem uma conta bancária para fazer bloqueios on-line. A decisão da sessão plenária tem como objetivo evitar problemas aos usuários, como por exemplo, diferentes penhoras em várias contas com o mesmo valor de execução. Clique aqui

Fonte: Última Instância, de 8/10/2008

 

 

Conselho da PGE

Pauta da 32ª Sessão Ordinária de 2008

Data da Realização: 10/10/2008 Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 9/10/2008

 

Comunicado do Centro de Estudos I

Para a aula de Direito do Estado sobre o tema “Administração Pública e terceiro setor”, a ser proferida pelo Professora Erica Bechara, no dia 08 de outubro de 2008 (quarta-feira), das 10h00 às 12h00, na Escola Superior, localizada na Rua Pamplona, 227, 2° andar, Bela Vista, São Paulo, SP, ficam deferidas as seguintes inscrições: Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 3/10/2008

 

 

Comunicado do Centro de Estudos II

Para o Curso Excel Avançado, a realizar-se no período de 13 a 17 de outubro de 2008, das 13h30 às 17h30, promovido pela CompusClass Informática Ltda., localizada na Alameda Santos, 1293 - cj. 41 - Jardim Paulista, São Paulo, SP., ficam escaladas as seguintes Servidoras da Procuradoria Geral do Estado: Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 3/10/2008

 

 

Comunicado do Centro de Estudos III

A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, por determinação do Procurador Geral do Estado, Convoca os Engenheiros da Procuradoria Geral do Estado abaixo relacionados para a 5ª Reunião Técnica da Engenharia da PGE., que se realizará nos dias 29, 30 e 31 de outubro de 2008, conforme a seguinte programação: Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 3/10/2008

 

 

Comunicado do Centro de Estudos IV

Para o Seminário “O Gestor e o Ordenador de Despesas nos Tribunais de Contas”, promovido pela Elo Consultoria Empresarial e Produção de Eventos, a realizar-se nos dias 13 e 14 de outubro de 2008, no Hotel Tryp Paulista, localizado na Rua Haddock Lobo, 294, Cerqueira César, São Paulo, SP., fica escalada a seguinte Servidora do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado. Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 3/10/2008