26
Ago
08
 

Resolução Conjunta SF/PGE - 5, de 21-8-2008

Disciplina os procedimentos administrativos necessários ao recolhimento de débitos fiscais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nos termos do Decreto n° 51.960, de 04 de julho de 2007, alterado pelo Decreto n.º

53.335, de 20 de agosto de 2008, e dá outras providências Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 26/08/2008

 

 

DECRETO Nº 53.349, DE 25 DE AGOSTO DE 2008

Atribui competência ao Secretário da Fazenda para decidir os pedidos de pagamento, a título de indenização, de férias e/ou de licença-prêmio não gozadas, e dá providências correlatas Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 26/08/2008

 

SP receberá R$ 7,8 bi de devedor do ICMS

A anistia para devedores de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) dada pelo governo paulista, desde julho do ano passado, a contribuintes que têm dívidas em atraso até 31 de dezembro de 2006, colocou nos cofres do Estado cerca de R$ 2 bilhões, dos R$ 7,8 bilhões que entrarão no caixa em dez anos. O valor de R$ 7,8 bilhões corresponde à metade da dívida total dos 46.466 contribuintes -da ordem de R$ 15 bilhões- que aderiram ao PPI (Programa de Parcelamento Incentivado do ICMS), prorrogado até 30 de setembro. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 26/08/2008

 

 

Há 43 milhões de ações na Justiça de primeira instância

Há 43 milhões de processos em andamento na Justiça Estadual de primeira instância do Brasil. Os números, referentes às ações em trâmite no mês de junho, foram divulgados, nesta segunda-feira (25/8), pelo ministro Cesar Asfor Rocha, no Encontro Nacional do Judiciário, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça, em Brasília. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 25/08/2008

 

 

Justiça poderá penhorar carro de devedor

Os juízes podem, a partir de hoje, inserir restrições judiciais ao registro de veículos, impedindo transferência e licenciamento ou determinando a penhora do bem. A restrição valerá automaticamente e será inserida no Renavam (Registro Nacional de Veículos), cuja base de dados foi usada para montar o sistema. Clique aqui

Fonte: Agora SP, de 26/08/2008

 

 

BB ainda não fez proposta pela Nossa Caixa

O Banco do Brasil ainda não apresentou sua proposta pela Nossa Caixa apesar de a equipe de trabalho, que envolveu mais de 80 pessoas e três consultores independentes - Merrill Lynch, UBS/Pactual e Accenture-, já ter praticamente encerrado a coleta e a análise de dados do banco paulista. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 26/08/2008

 

 

STJ começa a discutir se há incidência de honorários no cumprimento da sentença

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a discutir se há incidência de honorários advocatícios no cumprimento da sentença, na nova sistemática de execução estabelecida a partir da edição da Lei n. 11.232/05. O julgamento da questão foi interrompido pelo pedido de vista do ministro Nilson Naves. Clique aqui

Fonte: site do STJ, de 25/08/2008

 

 

Comunicado do Centro de Estudos I

Para a Semana Jurídica em Homenagem ao Jurista Zelmo Denari - Curso de Atualização - Direito Tributário, a realizar-se nos dias 27, 28, 29 e 30 de agosto de 2008, no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil 29ª Subsecção de Presidente Prudente, localizado na Rua Dr. João Gonçalves Foz, 885 - Presidente Prudente, SP., ficam deferidas as seguintes inscrições: Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 26/08/2008

 

Comunicado do Centro de Estudos II

Para o “Seminário Regularização Fundiária em Unidades de Conservação de Proteção Integral”, a realizar-se nos dias 28 (das 10h30 às 17h) e 29 (das 9h às 17h) de agosto de 2008, no auditório da Sociedade dos Engenheiros e Arquiteto do Rio de Janeiro - SEAERJ, localizado na Rua do Rossel, nº 1, Glória, Rio de Janeiro, RJ., promovido pela Secretaria do Estado do Ambiente do Rio de Janeiro, fica escalado o seguinte Procurador do Estado: Jaques Lamac. Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 26/08/2008