22
Ago
08
 

Resolução PGE - 28, de 20-8-2008

Artigo 1º - Fica constituído Grupo de Trabalho integrado pelos Procuradores do Estado Dr. Clayton Alfredo Nunes, da área do Contencioso, Dra. Adriana Moresco, Dra. Rosana Villafranca, Dra. Simone Aparecida Martins e Dra. Vera Wolff Bava Moreira, da área da Consultoria, objetivando o estudo dos procedimentos e das providências a serem adotados pela Administração Pública na contratação de serviços contínuos com predominância de mão-de-obra, com o escopo de evitar as condenações do Estado nas ações trabalhistas movidas pelos empregados das empresas contratadas. Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 22/08/2008

 

 
 

Justiça apura fraude de R$ 7 milhões em convênio entre OAB-SP e Estado

Um grupo de advogados é investigado pela Polícia Civil e pela Justiça por envolvimento em fraudes no convênio entre a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) e o governo do Estado, para garantir assistência gratuita à população carente. A Delegacia Especializada em Delitos Praticados por Meios Eletrônicos aponta R$ 7 milhões de prejuízo aos cofres públicos. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, de 22/08/2008

 

 

Golpe faz advogada cair na malha fina

A advogada S.L.C.O. foi surpreendida, no ano passado, ao cair na malha fina da Receita Federal. Ela foi chamada a explicar como recebeu R$ 200 mil do convênio entre a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) e o governo do Estado sem declarar ao Imposto de Renda. Ocorre que ela não havia recebido nada, nem feito trabalho algum para o convênio. S.L.C.O. nem teria percebido a fraude se os dados do convênio não tivessem sido enviados pelo governo estadual ao federal para checagem de informações. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, de 22/08/2008

 

 

OAB diz que será implacável com os culpados

No ano passado, a OAB-SP expulsou 15 advogados e aplicou punições em 1.547 - um número 4% maior que em 2006. "Mensalmente expulsamos vários advogados. Por ano, são milhares de punições. Mas, num universo de 280 mil advogados no Estado, ter um ou outro que se desvia do caminho...", diz o presidente da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), Luiz Flávio Borges D?Urso, sobre o inquérito que investiga a participação de advogados num esquema que pode ter desviado R$ 7 milhões dos cofres públicos. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, de 22/08/2008

 

 

Defensoria Pública exige mais controle no convênio

Para a Defensoria Pública, a notícia da apuração de eventual desvio de verbas do convênio com a OAB-SP "reforça a necessidade de maior controle no sistema de indicação e pagamento de advogados conveniados, premissa que faz parte da minuta de novo convênio encaminhada à OAB-SP." Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, de 22/08/2008

 

 

Procurador quer dinheiro devolvido aos cofres públicos

O procurador-geral adjunto do Estado, Marcelo de Aquino, quer ver os R$ 7 milhões desviados do Erário devolvidos aos cofres públicos. Ele encaminhou a investigação interna da instituição que comanda para a polícia, a Defensoria Pública, a OAB-SP e o Ministério Público do Estado. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, de 22/08/2008

 

 

PGE obtém vitória em ação do Sindicato dos Eletricitários    

Adotando a tese da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE), por meio da Procuradoria Judicial 7 (PJ-7), a 53ª Vara do Trabalho considerou inepta a ação movida pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Energia Elétrica de São Paulo (STIEESP), contra a Fazendo do estado, que exigia a recuperação de reajuste salarial de 17,28% por parte de empregados aposentados da Companhia Energética de São Paulo (CESP) e a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (CTEEP). Clique aqui

Fonte: site da PGE SP, de 22/08/2008

 

 

Brasil terá eleição direta para juízes de paz

Passados 20 anos da sua criação, a figura do juiz de paz remunerado, eleito e com atribuições legais que incluem o papel de conciliadores finalmente sairá do papel. Em junho, o Conselho Nacional de Justiça determinou a todos os Tribunais de Justiça do país a realização de eleições diretas para a escolha de juízes de paz e a ampliação de suas funções. Os Estados e o Distrito Federal têm um ano para regulamentar o assunto, prazo que começou a correr desde então. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 22/08/2008

 

 

Policiais insistem em eleger delegado-geral

Em uma representação coletiva protocolada no TRT (Tribunal Regional do Trabalho), os sindicatos dos policiais civis de São Paulo insistem na reivindicação de eleger o delegado-geral do Estado. A medida, considerada "irrealista, impertinente e inconstitucional" pelo governo paulista, é uma das exigências da categoria para não entrar novamente em greve, deixando de atender o que chamam de "ocorrências menos graves": ameaças, furtos, roubos, acidentes de trânsito. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 22/08/2008

 

 

Para advogado, exigência é temerária

O advogado Roberto Delmanto, considerado um dos principais criminalistas do país, considera "temerário" e "inadequado" que o chefe da Polícia Civil seja eleito por delegados e agentes, como reivindicam sindicatos da categoria ao governo de São Paulo para não entrar em greve. A nomeação do delegado-geral é atribuição exclusiva do Executivo -governo José Serra (PSDB). Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 22/08/2008

 

 

Justiça condena 4 PMs por tortura

A Justiça condenou por crime de tortura, além de determinar a perda dos cargos, quatro policiais militares do extinto Grupo de Repressão e Análise dos Delitos de Intolerância (Gradi). Os PMs foram acusados de causar sofrimentos físicos e psicológicos no detento Ronny Clay Chaves, em 31 de março de 2002. O preso foi retirado de uma penitenciária e infiltrado pelos próprios militares em supostas quadrilhas ligadas ao Primeiro Comando da Capital (PCC). Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, de 22/08/2008

 

 

Bacen Jud não deve ser usada para crédito não alimentar

Consolidado em março de 2002, o sistema Bacen Jud, também conhecido como Penhora On Line, surgiu devido à necessidade que o Poder Judiciário demandava para dar mais celeridade e efetividade nas execuções dos créditos dos trabalhadores, créditos estes de natureza alimentar. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 22/08/2008

 

 

Aprovado projeto que permite pagamento de custas judiciais em qualquer banco  

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20/8) o Projeto de Lei 4716/04, da Comissão de Legislação Participativa, que permite o pagamento em qualquer agência bancária das custas devidas à Justiça Federal de primeira e segunda instâncias. O projeto ainda será votado pelo plenário. Clique aqui

Fonte: Última Instância,  de 20/08/2008

 

 

Justiça dá revisão da poupança a todos

A revisão da poupança por conta dos planos econômicos pode ficar mais fácil. Uma decisão inédita do STJ (Superior Tribunal de Justiça) diz que a correção concedida a poupadores do Banco do Estado do Paraná, o Banestado, pelo Plano Verão (1989), a pedido do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), deve valer em todo o país para quem tinha conta no banco. Clique aqui

Fonte: Agora SP, de 22/08/2008

 

 

131 mil servidores do Estado devem ter reajuste

O governo do Estado deverá anunciar no início de setembro um projeto de lei que prevê reajuste, por meio de incorporação de gratificações aos salários, aos servidores "área meio". Esses funcionários atuam em funções administrativas, operacionais e comissionadas e estão incluídos na lei complementar 712/93. Clique aqui

Fonte: Agora SP, de 22/08/2008

 

Justiça comum julga ação entre servidor e poder público

O Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou, nesta quinta-feira (21/8), que quem tem de julgar a relação entre o poder público e seus servidores é a Justiça comum, e não a Justiça Trabalhista. O entendimento é o de que a relação de emprego tem caráter jurídico-administrativo. O STF aplicou o princípio da repercussão geral ao caso e, agora, todos os cerca de dois mil recursos sobre o mesmo assunto devem ser devolvidos para os tribunais de origem aplicarem o entendimento do Supremo. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 20/08/2008

 

Credores que venderam precatórios reclamam ao TJSP

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) alerta aos credores de precatórios para que, antes de assinar qualquer transferência de crédito ou adiantarem “taxas” de despesas processuais, se informem sobre o real valor do crédito, o número de ordem cronológica que está sendo pago e o escritório de advocacia a ser feita a transferência.  Clique aqui

Fonte: site do TJ SP, de 22/08/2008


 

Comunicado do Centro de Estudos I

Para o Treinamento Controle e Gestão de Frotas, a realizar-se no dia 27 de setembro de 2008, das 8h às 18h, promovido pela JBP Dominici ME., localizado na Avenida Paulista, 1439 - 6º andar, metrô Triannon, São Paulo, SP., fica escalado o seguinte Servidor da Procuradoria Geral do Estado: NILSON LOPES DA SILVA. Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 22/08/2008