Ago
08
DECRETO Nº 53.335, DE 20 DE AGOSTO DE
2008
Altera o
Decreto 51.960, de 4-7-2007, que institui o Programa de Parcelamento
Incentivado - PPI ICM/ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de
débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias - ICM e com o Imposto sobre Operações Relativas
à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS Clique
aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de
21/08/2008
DECRETO Nº 53.336, DE 20 DE AGOSTO DE
2008
Institui o
Programa Estadual de Contratações Públicas Sustentáveis e dá providências
correlatas Clique
aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de
21/08/2008
Resolução PGE - 27, de
19-8-2008
Dispõe
sobre a uniformização dos procedimentos para aplicação das sanções
administrativas e multas pelos órgãos e entidades da Administração
Direta e Indireta do Estado de São Paulo por
descumprimento de obrigações relativas ao Contrato PRO. 4733, celebrado
pela Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - Prodesp
com a Telefonica Empresas S.A. Clique
aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de de 21/08/2008
Decreto de Promoção Nível I para nível
II
Decreto do
Vice-Governador, em Exercício no Cargo de Governador do Estado, de
20-8-2008 Promovendo, nos termos do art. 83, da LC 478- 86, tendo em vista
concurso realizado pelo Conselho da Procuradoria Geral do Estado: Clique
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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo II, seção Atos do Governador, de 21/08/2008
Policial paulista precisa de salário melhor,
diz ouvidor
A polícia
paulista precisa de melhores salários para elevar o nível de seus
policiais e evitar a perda de bons profissionais para outros Estados e
outras carreiras. Essa é a opinião do ouvidor da polícia de São Paulo,
Antônio Funari Filho, e de especialistas em segurança pública e direito
ouvidos pela Folha. Clique
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Fonte: Folha de S. Paulo, de 21/08/2008
A expansão da
arbitragem
Graças a
duas decisões judiciais recentes, o mecanismo da arbitragem agora pode ser
aplicado em novos setores da economia. Nas duas decisões, o Judiciário
determinou que os árbitros livremente escolhidos pelas partes é que devem
decidir se uma controvérsia pode ou não ser resolvida por esse
procedimento, não podendo a parte vencida questionar judicialmente a
decisão arbitral. Clique
aqui
Fonte: Estado de
S. Paulo, seção Opinião, de 21/08/2008
Alckmin deixou rombo de R$
Adepto do
discurso da austeridade fiscal, o ex-governador e candidato à Prefeitura
de São Paulo Geraldo Alckmin (PSDB) é responsável por uma decisão que
produziu buraco de R$ 98 milhões nos cofres do Estado de São Paulo,
deixando ainda uma dívida para os sucessores. Clique
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Fonte: Folha de S. Paulo, de de 21/08/2008
Só confiança não basta
NO BRASIL ,
a existência de cargos de confiança no serviço público é normalmente vista
com suspeição pela sociedade, que enxerga seus ocupantes como um grupo de
privilegiados, indicados sem ter a competência necessária para o exercício
da função. Essa prática, quando comprovada, é intolerável. Clique
aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, seção Tendências e Debates, de 21/08/2008
Súmula vinculante sobre nepotismo deve ser
editada nesta quinta-feira (21)
O Supremo
Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (20) que no início da
sessão plenária de amanhã editará uma Súmula Vinculante proibindo o
nepotismo nas três esferas do Poder Público. A decisão foi tomada no
início da noite, após o tema ter sido discutido durante toda a tarde. Clique
aqui
Fonte: site do STF, de 20/08/2008
Desconto no salário dos auditores grevistas
deve ser limitado a 10%
O desconto
no salário dos auditores fiscais da Receita Federal por causa da greve que
promoveram neste ano deve ter início a partir da suspensão da antecipação
da tutela deferida pela presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) à
Advocacia Geral da União, deve se limitar a 10% do salário integral
(artigo 46, parágrafo 1º, da Lei n. 8.112/90). A decisão é da Terceira
Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em favor da apelação do
Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil
(Unafisco). Clique
aqui
Fonte: site do STJ, de 20/08/2008
Repercussão Geral vale para recurso ajuizado
antes de maio
As decisões
do Supremo Tribunal Federal nos casos em que se reconhece a repercussão
geral atinge todos os recursos sobre o mesmo tema, independentemente da
data em que chegaram ao Supremo. Vale, inclusive, para recursos ajuizados
antes de 3 de maio, quando o STF regulamentou
Fonte: Conjur, de 21/08/2008
Fazenda poderá dar bônus a servidor do Estado
Os
servidores da Secretaria da Fazenda do Estado e de suas autarquias poderão
ter gratificação de até 2,9 salários a mais por ano se ultrapassarem suas
metas de desempenho -da mesma forma que foi implantado aos servidores da
Educação. O projeto do governo do Estado foi enviado
sexta-feira à Assembléia. Segundo a Fazenda, cerca de 4.500 servidores da
pasta poderão ser beneficiados com o programa de bonificação por
resultados (BR). Clique
aqui
Fonte: Agora SP, de 21/08/2008
Condsef propõe ação que regulamenta
aposentadoria especial
Seguida por
cerca de 20 entidades representativas de servidores públicos, a Condsef
(Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal) que detém
representação de 70% de servidores no Executivo Federal, protocolizou no
Supremo Tribunal Federal (STF), Mandado de Injunção que pede a
regulamentação que garanta contagem do tempo especial para aqueles que
trabalham em condições especiais e insalubres no setor público. Clique
aqui
Fonte: site do Diap, de
20/08/2008
