03
JUN
08
 

PSDB quer impedir compensação de precatório no ICMS

O Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4080) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra lei do estado do Amazonas que autoriza a compensação de dívidas tributárias com crédito proveniente de precatório. A ADI tem pedido de liminar e questiona a constitucionalidade da Lei estadual 3.062/06. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 2/06/2008

 

 
 

Empresa pode usar precatório como garantia em licitação

Se a empresa tem precatório a receber do município, pode usar o crédito para satisfazer a exigência de garantias prevista no edital e participar de licitação. O entendimento é da 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que garantiu à empresa de transporte coletivo Anversa o direito de participar da concorrência para assumir o transporte público da cidade de Bagé (RS). Clique aqui

Fonte: Conjur, de 2/06/2008

 

 

Lei de SP sobre inclusão de tipo sangüíneo em RG é inconstitucional, diz PGR  

O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, enviou ao STF (Supremo Tribunal Federal) parecer pela procedência da ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4007), proposta pelo governador do Estado de São Paulo contra a Lei estadual 12.282/2006. A norma trata da inclusão de dados sangüíneos em carteira de identidade emitida por órgãos de identificação do Estado. Clique aqui

Fonte: Última Instância, de 2/06/2008

 

 

Delegados pedem equiparação

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou a proposta de emenda constitucional que transforma a carreira de delegado de polícia em jurídica. Os delegados pedem também, na proposta, equiparação salarial com os membros do Ministério Público. Clique aqui

Fonte: Agora São Paulo, de 3/06/2008

 

 

Aceno de independência no MPE paulista

O novo chefe do Ministério Público paulista, Fernando Grella, promete maior independência em relação ao Executivo estadual, informa Luiz Antonio Cintra, em reportagem na revista "Carta Capital". Clique aqui

Fonte: Blog do Fred, de 3/06/2008

 

PGE faz sua parte na criação do Museu Pelé  

O Casarão do Valongo, que fica no bairro de mesmo nome na cidade de Santos, foi transferido para o município para a construção do Museu Pelé. O imóvel foi desapropriado pelo Estado de São Paulo, através da Procuradoria Geral do Estado (PGE) nas fases judicial de desapropriação do imóvel e na concretização da doação. Clique aqui

Fonte: site da PGE SP, de 3/06/2008

 

 

OAB faz reunião fechada para discutir destino do Ipesp

A seccional paulista da OAB informou que a reunião que promoverá nesta terça-feira (3/6) para discutir a Carteira da Advocacia do Ipesp (Instituto de Previdência do Estado de São Paulo) é fechada. Só participarão os presidentes e diretores das entidades que discutem o futuro da previdência do estado — além da OAB, a Aasp (Associação dos Advogados de São Paulo), o Iasp (Instituto dos Advogados de São Paulo) e a Associação de Defesa dos Direitos Previdenciários dos Advogados. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 3/06/2008

 

 

Ministério Público de SP vai investigar compras de trens

O Ministério Público do Estado vai investigar duas compras de trens da Alstom feitas sem uma nova concorrência pelo Metrô de São Paulo e pela CPTM (Companhia Paulista de Trens Metropolitanos). As duas compras somam R$ 723,5 milhões -os trens do Metrô custaram R$ 500 milhões, e os da CPTM, R$ 223,5 milhões. No caso do Metrô, o Tribunal de Contas do Estado apontou que a ausência de uma nova concorrência provocou prejuízo de R$ 70 milhões: se fosse feita uma nova licitação, o Metrô teria isenção de impostos. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 3/06/2008

 

 

Comunicado Centro de Estudos I

Para o VII Seminário Jurídico de Atualizações, promovido pela Due Marketing e Eventos S/C Ltda., a realizar-se no dia 07 de junho de 2008, das 8h30 às 18h10, no Mendes Convention Center, Av. Francisco Glicério, 200, Santos, SP, fica deferida a inscrição do Procurador do Estado: Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 3/06/2008

 

 

Comunicado Centro de Estudos II

A Procuradora Chefe do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, tendo em vista autorização do Diretor da Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado, Comunica aos Procuradores do Estado que estão abertas 10 (dez) vagas para a aula do Curso de Especialização em Direito Tributário sobre o tema “Garantias e Privilégios do Crédito Tributário. Lei n° 6.830/80. Fraude á Execução. Disposições Pertinentes da Nova Lei de Falência. Penhora on line. Da Colaboração entre as Fazendas Públicas. Do Dever de Sigilo das Informações Fiscais”, a ser proferida pelos PROFESSORES DR. JOSÉ MÁRCIO RIELLI E DR. RICARDO CUNHA CHIMENTI, no dia 10 de junho de 2008 (terça-feira), das 08h00 às 10h00, na Escola Superior, localizada na Rua Pamplona, 227, 2° andar, Bela Vista, São Paulo, SP. Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 3/06/2008

 

 

Comunicado Centro de Estudos III

A Procuradora Chefe do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, tendo em vista autorização do Diretor da Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado, Comunica aos Procuradores do Estado que estão abertas 10 (dez) vagas para a aula do Curso de Especialização em Direito Processual Civil sobre o tema “Procedimentos Especiais. Ação Civil Pública. Ação de Improbidade”, a ser proferida pelo PROFESSOR Dr. SÉRGIO SHIMURA, no dia 12 de junho de 2008 (quinta-feira), das 8h00 às 10h00, na Escola Superior, localizada na Rua Pamplona, 227, 2° andar, Bela Vista, São Paulo, SP. Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 3/06/2008