24
Abr
08
 

LEI Nº 12.927, DE 23 DE ABRIL DE 2008

Dispõe sobre a recomposição de reserva legal, no âmbito do Estado de São Paulo. Clique aqui

Fonte: D.O.E, caderno Executivo I, seção Leis, de 24/04/2008

 

Aprovado projeto que institui Parcelamento de Débitos

Os deputados paulistas aprovaram na noite desta quarta-feira, 23, o projeto de lei instituindo o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) do Estado de São Paulo, enviado à Assembléia Legislativa . Antes de ser aprovada, a proposta já havia recebido parecer favorável das comissões de Constituição e Justiça e de Economia e Planejamento. Clique aqui

Fonte: site do Governo de SP, de 24/04/2008

 

 

OAB-SP critica PEC com novas regras para precatórios

A Comissão de Precatórios da seccional paulista da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) condenou veementemente o relatório do senador Valdir Raupp (PMDB-RO) sobre a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 12/2006, que estabelece novas regras para pagamento de precatórios —débitos nas três esferas de governo decorrentes de decisões judiciais— por contrariar interesses da sociedade e instituir o calote público a milhares de credores dos governos estadual e municipal. Clique aqui

Fonte: Última Instância, de 23/04/2008

 

 

À frente do STF, Mendes critica ações do MST

No discurso de posse, ministro defende que autoridades sejam firmes quando ações de movimentos forem "agressão" à comunidade Em cerimônia com mais de 3.500 convidados, Gilmar Mendes reclama, ao lado de Lula, do modelo de edição das MPs e agradece FHC Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 24/04/2008

 

 

Pautas polêmicas devem marcar início de mandato

Diversas pautas já no início do mandato de Gilmar Mendes à frente do STF devem chamar a atenção de outros Poderes da República, a começar pela polêmica em torno da reserva indígena Raposa/Serra do Sol (RR). Espera-se que o tema seja apreciado pelo Supremo ainda no primeiro semestre deste ano. A discussão gira em torno da demarcação contínua da reserva. O governo quer mantê-la e retirar os últimos não-índios da região. Roraima, porém, alega que a reserva prejudica sua autonomia federativa. Há ainda o argumento de que a demarcação colocaria em risco a segurança nacional. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 24/04/2008

 

 

Comunicado do Centro de Estudos

Por determinação do Procurador Geral do Estado, ficam Convocados os Procuradores do Estado abaixo relacionados para participarem do 2º. Encontro Estadual de Procuradores com atuação na área ambiental, a ser realizado na cidade de Cunha, nos dias 24 a 27 de abril, com a seguinte programação:(Republicado por ter saído com incorreções). Clique aqui

Fonte: D.O.E, caderno Executivo I, seção PGE, de 24/04/2008