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LEI COMPLEMENTAR Nº 1041, DE 14 DE ABRIL DE 2008

Dispõe sobre o vencimento, a remuneração ou o salário do servidor que deixar de comparecer ao expediente em virtude de consulta ou sessão de tratamento de saúde e dá providências correlatas (Republicada por ter saído com incorreções.) Clique aqui

Fonte: D.O.E, caderno Executivo I, seção Lei Complementar, de 17/04/2008

 

 

Resolução de 16/4/2008

Autorizando, com fundamento no art. 125, § 1º da Constituição do Estado de São Paulo, na LC 343-84, nos termos do Dec. 31.170-90, e à vista do parecer GPG/CONS 12-2008, da Procuradoria Geral do Estado, o afastamento dos adiantes indicados, Procuradores do Estado, da Procuradoria Geral do Estado, para, sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens de seus cargos, exercerem os mandatos diretivos a seguir discriminados, na Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo - Apesp pelo tempo de duração dos respectivos mandatos: Ivan de Castro Duarte Martins, RG 6.234.133-9, na qualidade de Presidente; Cristina de Freitas Cirenza, RG 13.022.056-5, na qualidade de Secretária Geral. Clique aqui

Fonte: D.O.E, caderno Executivo I, seção Casa Civil, de 17/04/2008

 

 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 20, DE 2008

Dispõe sobre o gozo de licença-prêmio no âmbito da Administração Pública Direta, das Autarquias Estaduais e de outros Poderes do Estado, e dá providências correlatas. Clique aqui

Fonte: D.O.E, caderno Legislativo, seção Projeto de Lei Complementar, de 17/04/2008

 

 

Projeto abre brecha para elevar teto do funcionalismo

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto que, na prática, aumenta o teto salarial, hoje de R$ 24.500, para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e de tribunais superiores, desembargadores, juízes e integrantes do Ministério Público. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 17/04/2008

 

 

ONS dispensa licitação de energia em SP

O ONS (Operador Nacional do Sistema Elétrico) determinou que oito obras emergenciais para reforço do sistema de transmissão de São Paulo recebam a autorização, ao invés de serem licitadas. Apenas seis das 14 obras apontadas como prioritárias em São Paulo estão incluídas no leilão organizado pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) previsto para acontecer dia 27 de junho. A iniciativa reduz o tempo de instalação da infra-estrutura, mas tende elevar o custo da obra. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 17/04/2008

 

 

Cartório deve ser fechado até redistribuição de ações

O Tribunal de Justiça de São Paulo mandou fechar o cartório de distribuição do Fórum de São José dos Campos, no Vale do Paraíba, para acabar com a montanha de 5 mil processos que estão parados desde o final do ano passado. As ações envolvem casos de acidentes e doenças de trabalho. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 16/04/2008

 

 

STF suspende portaria do TRT-8 sobre precatórios de baixo valor

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu pedido de liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4015, em que a governadora do Pará, Ana Júlia Carepa, pede a suspensão de portaria do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) que regulamentou, no âmbito da própria corte, procedimentos que devem ser adotados para o pagamento de precatórios de pequeno valor. A decisão do Supremo determina que sejam suspensos todos os pagamentos até o julgamento final da ação. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 16/04/2008

 

 

Governo não pode descontar dias parados de auditores fiscais em greve

O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar determinando que o Governo Federal não efetue descontos salariais na folha de pagamento dos auditores fiscais da Receita Federal em razão da greve da categoria que persiste há cerca de um mês. Para o ministro, é preciso observar o caráter alimentar dos vencimentos dos servidores. A liminar vale até que a Terceira Seção analise o mandado de segurança. Clique aqui

Fonte: site do STJ, de 16/04/2008

 

 

Arquivada ação proposta no Supremo contra justiça paulista

Ação Cautelar (AC 1604) ajuizada com pedido de liminar pelo aposentado G.R.S  foi arquivada pelo ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF). O aposentado buscava a suspensão dos efeitos da Portaria do chefe de Gabinete da Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania do estado de São Paulo que teria declarado indevidamente sua aposentadoria. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 16/04/2008

 

 

STF mantém suspensos benefícios de refinaria

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou ontem sua decisão de suspender os privilégios fiscais concedidos à refinaria de Manguinhos, com sede no Rio de Janeiro. O pleno da corte, por maioria de votos, negou provimento a um recurso da empresa contra uma a decisão da ministra Ellen Gracie proferida em julho do ano passado. A decisão cassou uma liminar do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que autorizava o diferimento no recolhimento do ICMS pela refinaria. Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 17/04/2008

 

 

PMs acusados de torturar e matar em Bauru são soltos

Os soldados Emerson Ferreira, Juliano Arcângelo, Ricardo Ottavianni e Maurício Delasta e o cabo Gerson Gonzaga, que se encontravam recolhidos ao presídio militar Romão Gomes, em São Paulo, foram soltos na noite de anteontem e retornaram a Bauru. Eles são acusados de matar, com choques elétricos, o adolescente Carlos Rodrigues Júnior, de 15 anos, na madrugada de 15 de dezembro do ano passado. O tenente Roger Vitiver de Souza, que comandava a operação, continua preso à espera do julgamento de um recurso no Tribunal de Justiça do Estado. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, de 17/04/2008

 

 

Comunicado Centro de Estudos

A Procuradora Chefe do Centro de Estudos Comunica que faremos no próximo dia 22 de abril de 2008, às 17:00 horas, na Rua Pamplona, 227, 4º andar, Reunião do Grupo de Estudos de Direitos Humanos, estando todos os Procuradores interessados em participar das atividades do Grupo convidados para essa reunião. Pauta da reunião: 1) definição de atividades do Grupo para o ano de 2008; 2) Coordenação do Grupo. Clique aqui

Fonte: D.O.E, caderno Executivo I, seção PGE, de 17/04/2008