Abr
08
LEI COMPLEMENTAR Nº 1041, DE 14 DE ABRIL DE
2008
Dispõe
sobre o vencimento, a remuneração ou o salário do servidor que deixar de
comparecer ao expediente em virtude de consulta ou sessão de tratamento de
saúde e dá providências correlatas Clique
aqui
Fonte: D.O.E, caderno Executivo I, seção Lei Complementar, de 15/04/2008
OAB questiona Super-Receita no Supremo
A migração
dos processos judiciais antigos que discutem questões previdenciárias para
a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), iniciada há apenas duas
semanas, corre novamente o risco de ser suspensa. O Conselho Federal da
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou ontem no Supremo Tribunal
Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a lei
que unificou as secretarias da Receita Federal e da Receita Previdenciária
e criou a Super-Receita - a Lei nº 11.457, de 2007. Clique
aqui
Fonte: Valor Econômico, de 15/04/2008
Estados e municípios disputam tributação de
empresas
A briga
judicial entre Estados e municípios pela tributação de operações mistas -
que envolvem venda de mercadorias e prestação de serviços - chegou a mais
uma atividade. Uma empresa de beneficiamento e instalação de vidros para
box de banheiros conseguiu, na Justiça, o direito de recolher apenas o
Imposto Sobre Serviços (ISS) em relação ao seu faturamento e a suspensão
de cobranças da Secretaria da Fazenda de São Paulo no valor de R$ 400 mil,
relativas ao ICMS. Clique aqui
Fonte: Valor Econômico, de 15/04/2008
Tribunal exclui condenação do Estado ao
pagamento de honorários advocatícios para a Defensoria Pública
STJ exclui
condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios para a
Defensoria Pública O Superior
Tribunal de Justiça (STJ) excluiu a condenação do Estado do Mato Grosso do
Sul ao pagamento de honorários advocatícios para a Defensoria Pública no
caso em que um presidiário teve julgado procedente o pedido de indenização
por danos morais em razão da superlotação do presídio onde se encontrava.
A decisão é da Primeira Turma do STJ, que, sob a relatoria do ministro
Luiz Fux, deu parcial provimento ao recurso especial do Estado. Clique
aqui
Fonte: site do STJ, de 14/04/2008
Judiciário unifica nomenclatura de todos os
processos no País
A
presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie,
comunicou no início da sessão plenária de ontem que no último final de
semana foi implantada uma tabela nacional de assuntos de movimentações
processuais e de classes processuais em todo o Poder Judiciário. Clique aqui
Fonte: Diário de Notícias, de 15/04/2008
Fazenda propõe bloqueio de bens sem aval da
Justiça
O
contribuinte que está em dívida com a Fazenda Pública poderá ter seus bens
bloqueados provisoriamente por meio de processo administrativo, sem que o
pedido de bloqueio passe pela avaliação de um juiz. Este é o núcleo do
anteprojeto de lei proposto pela Fazenda Nacional para alterar a Lei de
Execução Fiscal (Lei 6.830/80). Clique
aqui
Fonte: Conjur, de 15/04/2008
Pulseiras eletrônicas em presos
UMA LEI
paulista de iniciativa do deputado Baleia Rossi (PMDB), sancionada hoje
pelo governador José Serra, regula a utilização das pulseiras eletrônicas
Fonte: Folha de S. Paulo, de
15/04/2008
