Justiça aplica lei cível em execuções fiscais

A Fazenda Nacional tem conseguido colocar em prática as orientações de um parecer de outubro do ano passado pelo qual aconselha seus procuradores a utilizarem, nas ações de cobrança de tributos, as novas normas do Código de Processo Civil (CPC) na ausência de regras específicas na Lei de Execução Fiscal - a Lei nº 6.830, de 1980 - ou quando as previsões do CPC forem mais benéficas para a efetivação dos créditos da União. Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 9/04/2008

Projeto que altera Lei de Execução já é contestado

A proposta ainda não saiu do papel, mas advogados da área tributária e constitucionalistas acreditam que poderá ocorrer uma enxurrada de ações judiciais contra o projeto do governo que altera a Lei de Execução Fiscal, caso ele seja aprovado no Congresso Nacional. Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 9/04/2008

Advocacia 1

O presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso anunciou a criação de um Comitê de Gestão do Judiciário, que será presidido por Rubens Approbato Machado, conselheiro federal emérito e membro nato da OAB. O Comitê também irá contar com juristas importantes, como Antônio de Souza Corrêa Meyer, Ives Gandra da Silva Martins, Manuel Alceu Affonso Ferreira, Roberto Ferreira Rosas e Zelmo Denari. Clique aqui

Fonte: Última Instância, de 9/04/2008

Governador tem direito de indicar advogado-geral estadual

O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, opinou pela improcedência da ação direta de inconstitucionalidade (ADI 3979) ajuizada pela Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape) contra o parágrafo 1º do artigo 128 da Constituição de Minas Gerais e vários outros artigos de leis complementares do estado que prevêem a nomeação do advogado-geral do estado e de diretores da Advocacia Pública pelo governador. Clique aqui

Salário de servidor não terá aumento a partir desta terça

A partir desta terça-feira (8/4), agentes públicos não podem conceder aumento de salário para servidores. É que a Lei das Eleições (9.504/97) proíbe os agentes públicos de praticar várias medidas que possam afetar a igualdade de oportunidade entre os candidatos. São as chamadas “condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais", como prevê o artigo 73 ao 78, e que estão relacionadas na Resolução 22.718/08, do Tribunal Superior Eleitoral. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 8/04/2008

Deputados analisam projeto que estrutura Defensoria de SP

A Assembléia Legislativa de São Paulo deve decidir, nesta terça-feira (8/4), se aprova o regime de urgência para a tramitação do Projeto de Lei Complementar 12/2008, que prevê a criação de 368 cargos na Defensoria Pública de São Paulo. Apesar de ter sido enviado ao governo do estado em março de 2007, o projeto só foi encaminhado à Assembléia Legislativa um ano depois. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 8/04/2008

Associação pressiona por urgência para criação de cargos na Defensoria  

A Apadep (Associação Paulista de Defensores Públicos) pressiona a Assembléia Legislativa de São Paulo para que decida, ainda hoje, no Colégio de Líderes, pelo regime de urgência para a tramitação do projeto de Lei Complementar 12/2008, que prevê a criação de 368 cargos na Defensoria Pública do Estado. Clique aqui

Fonte: Última Instância, de 8/04/2008

STF suspende decisão do TRF-4 sobre desconto de dias parados em greve da AGU

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, deferiu a Suspensão de Tutela Antecipada (STA) 207, ajuizada pela União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em relação ao pagamento de dias parados na greve da AGU. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 9/04/2008

Metrô: desapropriação em Santo Amaro é analisada

Chegou o Metrô: 147 donos de imóveis comerciais na região do Largo 13 (Santo Amaro, na zona sul) serão os "escolhidos". Eles terão de fechar seus estabelecimentos, dispensar funcionários, encerrar as atividades. Casas e prédios que ocupam hoje 40 mil m² darão lugar à expansão da Linha 5-Lilás do Metrô - hoje ligando o Largo 13 ao Capão Redondo. Por causa da incerteza sobre quem terá de sair, e quem serão os felizardos que ficarão (com o metrô do lado), a tensão é grande na região. Clique aqui

Turma do STJ exclui juros em precatório parcelado

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu ontem uma decisão contrária à incidência dos juros compensatórios de 12% ao ano sobre os precatórios parcelados. O entendimento, da primeira turma do tribunal, pode reduzir em mais da metade o valor dos precatórios pagos pela administração pública e abre uma divergência dentro da corte - já que a segunda turma julgou a questão em sentido contrário no fim do ano passado. Clique aqui 

Fonte: Valor Econômico, de 9/04/2008

Comunicado Centro de Estudos I

A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, por determinação do Procurador Geral do Estado, Convoca os Procuradores do Estado e servidores abaixo relacionados para o curso sobre “Cálculos Trabalhistas”, que será realizado nos dias 11, 18 e 25 de abril, 9, 16 e 30 de maio e 6, 13, 20 e 27 de junho de 2008, das 8h00 às 12h00, na sala 2 da Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado, na Rua Pamplona, 227, 2º andar. (Republicado por ter saído com incorreções) Clique aqui

Fonte: D.O.E, caderno Executivo I, seção PGE, de 9/04/2008

Comunicado Centro de Estudos II

A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado comunica aos Procuradores do Estado que se encontram abertas 05 (cinco) vagas para o VIII Congresso Brasileiro de Direito do Estado, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito Público, com a seguinte programação: Clique aqui

Fonte: D.O.E, caderno Executivo I, seção PGE, de 9/04/2008