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DECRETO Nº 52.833, DE 24 DE MARÇO DE 2008

Dispõe sobre os órgãos do Sistema de Administração de Pessoal, define competências das autoridades e dá providências correlatas Clique aqui

Fonte: D.O.E, caderno Executivo I, seção Decretos, de 25/03/2008

 

PSOL questiona lei paulista que proíbe estatais de outros estados de participar de leilão da CESP

A lei paulista 9.361/96, que proíbe empresas estatais de comprar ações de concessionárias de eletricidade do estado de São Paulo, é questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo PSOL (Partido Socialismo e Liberdade). A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4054 chegou ao STF no último dia 18 e tem como relator o ministro Eros Grau. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 24/03/2008

 

 

Serra confirma pregão e fala em especulação

O governador José Serra (PSDB) disse ontem que o leilão da Cesp está confirmado para quarta-feira. "Estamos na expectativa que dê certo." Ele destacou que "tem muita especulação, muito diz-que-diz, gente interessada em jogar os preços para baixo". Segundo Serra, essa especulação "é natural num processo de leilão". "Estamos trabalhando com serenidade." Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, de 25/03/2008

 
 

CUT contesta venda na Justiça

O Sindicato dos Trabalhadores Energéticos do Estado de São Paulo, filiado à Central Única dos Trabalhadores e conhecido como Sinergia CUT, ajuizou ontem ação popular com pedido de liminar no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo contra o leilão da Cesp. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, de 25/03/2008

 

 

Opositores tentam barrar venda na Justiça

Uma avalanche de argumentos contra a privatização da Cesp apresentada por opositores do leilão busca convencer o Poder Judiciário a interromper a venda da companhia, marcada para amanhã. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 25/03/2008

 

Serra contesta no STF mudança na Constituição de SP

Em clara divergência com o Legislativo estadual, o governador de São Paulo, José Serra (PSDB), ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra emenda que prevê mudanças na Constituição paulista. Segundo o governador, o dispositivo fere a autonomia do Executivo e pode limitar sua atuação. Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 25/03/2008

 

 

80% das leis questionadas são inconstitucionais

Uma avaliação dos julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) no ano passado mostra que das 127 leis e outras normas cuja legalidade foi questionada, 103 (80,4%) foram consideradas inconstitucionais. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, de 25/03/2008

 

 

STJ rejeita recurso e mantém obrigação da Schering de pagar indenização coletiva por colocar pílulas de farinha no mercado

Não há contradição na decisão que condenou o Laboratório Schering do Brasil Química e Farmacêutica Ltda. a pagar indenização coletiva no valor de R$ 1 milhão por danos morais causados em decorrência da colocação no mercado do anticoncepcional Microvlar sem princípio ativo, que ocasionou a gravidez de diversas consumidoras. Clique aqui

Fonte: site do STJ, de 24/03/2008

 

 

TST mantém prisão civil em decisão

A possível mudança de entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a prisão de depositário infiel pode demorar a chegar na Justiça do Trabalho. Enquanto o Supremo julga três processos em que a maioria dos ministros já se posicionou contra este tipo de prisão, a Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou um recurso em habeas corpus em favor de um depositário que não apresentou à Justiça os bens que estavam sob sua guarda. Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 25/03/2008

 

 

Resolução que proíbe servidores do MP de exercerem advocacia é questionada no STF

A Resolução 27/2008 do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), que proíbe os servidores do MP dos estados e da União de exercerem a advocacia, é questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) por meio do Mandado de Segurança coletivo (MS) 27214. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 24/03/2008

 

 

Comunicado Centro de Estudos

A Procuradora Chefe do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, Comunica aos Procuradores do Estado que a aula do Curso de Especialização Lato - Sensu em Direito Processual Civil sobre o tema “TUTELAS DE URGENCIA. (cautelar e antecipatória) frente ao Poder Público”, a ser proferida pelo PROFESSOR JOSÉ ROBERTO DE MORAES, que estava agendada para o dia 27 de março de 2008 (quinta-feira), foi transferida para o dia 29 de maio de 2008 (quinta-feira) das 08h00

às 10h00, no auditório da Escola Superior, localizado na Rua Pamplona, 227, 2° andar, Bela Vista, São Paulo, SP. Clique aqui

Fonte: D.O.E, caderno Executivo I, seção PGE, de 25/03/2008