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DECRETO Nº 52.768, DE 3 DE MARÇO DE 2008

Transfere da administração da Procuradoria Geral do Estado para a da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, o imóvel que especifica Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 4/03/2008

 

Resolução Conjunta SF/SGP/PGE - 1, de 3-3-2008

Os Secretários da Fazenda e da Gestão Pública e o Procurador Geral do Estado, à vista das alterações introduzidas pela Constituição Federal relativas a benefícios previdenciários dos servidores públicos e da edição da Lei Complementar nº.1010, de 1º de junho de 2007, que dispõe sobre a criação da São Paulo Previdência - SPPREV, e da Lei Complementar nº. 1.012, de 05 de julho de 2007, que alteram dispositivos de leis relativas a benefícios de servidores no âmbito do Estado, resolvem: Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 4/03/2008

 

 

Cai honorário de procurador municipal

A Câmara Municipal de Bauru aprovou por unanimidade, em sessão realizada ontem, o fim da distribuição de verba honorária para ações judiciais entre órgãos da administração municipal. O texto, entretanto, mantém a distribuição da verba honorária fixada pelo Judiciário para as ações do governo contra terceiros. Clique aqui

Fonte: Jornal da Cidade, Bauru, de 4/03/2008

 

 

Incidente na TNU deve comprovar divergência entre acórdãos das turmas recursais e jurisprudência do STJ

O incidente de uniformização dirigido à Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) deve ter como fundamento  divergência entre o acórdão da Turma Recursal e decisões de outras turmas recursais, súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Não pode ser apreciada pela Turma Nacional divergência de decisão da Turma Recursal com acórdãos oriundos de Tribunais Regionais Federais e da própria TNU. Clique aqui

Fonte: Portal da Justiça Federal, de 4/03/2008

 

 

OAB-SP oficia governo por não pagamento de honorários em Várzea Paulista  

Nesta segunda-feira (3/03), o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, oficiou o governador do Estado, José Serra, o presidente do Tribunal de Justiça, Vallim Bellocchi, e o 1°subdefensor público-geral da Defensoria, Renato Campos Pinto de Vitto, de que a decisão da Defensoria Pública de suspender o pagamento dos honorários dos advogados inscritos no convênio da Assistência Judiciária pode prejudicar a prestação da assistência judiciária à população carente de Várzea Paulista e a suspensão de cerca de 6.500 processos, envolvendo quase 13 mil pessoas que constituem partes nestes autos. Clique aqui

Fonte: Última Instância, de 4/03/2008

 

 

Após 20 anos, Ibama autoriza CBA a construir usina em SP

Depois de 20 anos de tentativas, a Companhia Brasileira de Alumínio (CBA), do Grupo Votorantim, conseguiu um parecer favorável do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) ao projeto de construção da Usina Hidrelétrica de Tijuco Alto, no Rio Ribeira de Iguape, na divisa de São Paulo com o Paraná. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, de 4/03/2008

 

 

Comitê lutará contra privatização da Cesp

Prefeitos, organizações não-governamentais (ONGs), sindicatos e pesquisadores da área de energia criaram ontem, em Campo Grande (MS), o Comitê Contra a Privatização da Companhia Energética de São Paulo (Cesp). O encontro foi organizado pela Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, de 4/03/2008