29
FEV
08
 

DECRETO Nº 52.761, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2008

Fixa prazo especial para recolhimento do ICMS devido, na condição de sujeito passivo por substituição, pelas operações subseqüentes com as mercadorias que especifica Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 29/02/2008

 

 
 

PGE suspende aumento de medicamentos  

A Procuradoria Geral do Estado suspendeu sentença do Juiz da 14ª Vara da Fazenda Pública da Capital em mandado de segurança impetrado por Novartis Biociências S/A, que havia afastado a aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços – CAP, nas licitações para a aquisição de medicamentos pela Secretaria da Saúde. Clique aqui

Fonte: site da PGE, de 28/02/2008

 

 

Proposta de reforma tributária traz avanço do IVA-F sobre serviços

Além de permitir a unificação do ICMS e eliminar os tributos que serão reunidos no imposto sobre valor adicionado (IVA-F), a proposta de emenda constitucional da reforma tributária traz outras mudanças não anunciadas. Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 29/02/2008

 

 

IVA federal incidirá sobre serviços e dará à União um superimposto

A proposta de emenda constitucional da reforma tributária entregue ontem pelo governo ao Congresso mostra que o Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) vai ser um superimposto federal. A base sobre a qual incidirá será mais ampla que a de todos os demais tributos do País e equivalerá às bases somadas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Serviços (ISS). Para uma fonte da área econômica, ele será cobrado sobre "praticamente tudo". Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 29/02/2008

 

 

Serra critica perda de receita com reforma

O governador de São Paulo, José Serra (PSDB), criticou ontem o fim da compensação aos Estados na isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) sobre as exportações, ponto previsto no projeto de reforma tributária enviado pelo governo ao Congresso. De acordo com ele, a aprovação desse item seria inconveniente, uma vez que outras medidas previstas no projeto já reduzem a arrecadação de São Paulo. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, de 29/02/2008

 

 

Comissão corta R$ 224 mi do Rodoanel de SP

Uma verba federal de R$ 224 milhões para o trecho sul do Rodoanel em São Paulo foi eliminada ontem do Orçamento de 2008 pela comissão do Congresso que analisou o assunto. Governistas e oposicionistas dizem que houve uma confusão na hora de votar e que os recursos para o Rodoanel foram retirados por engano. A promessa é incluir novamente a verba no Orçamento na votação em plenário, na próxima quarta-feira. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 29/02/2008

 

 

Penhora on-line muda em março

O Banco Central começa a testar a partir hoje a fase II do sistema Bacen Jud 2.0, que permite aos juízes bloquear valores depositados no sistema financeiro. Na fase II, disponível a todo o Judiciário apenas a partir do dia 17 de março, começam a operar novas funções que devem melhorar o funcionamento do sistema para devedores e credores. A ferramenta mais esperada é a consulta on-line dos saldos das contas correntes, o que deve evitar o bloqueio indevido de contas, uma das principais críticas dos advogados ao Bacen Jud. Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 29/02/2008

 

 

CNJ lança banco de dados da Justiça  

A corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou ontem o sistema "Justiça Aberta" que armazenará dados de movimentação processual e produtividade de todos os juízes do país. O sistema será alimentado mensalmente com informações como número de sentenças, de audiências, de novos processos e outros dados que permitem medir a produtividade de um juiz. O objetivo é localizar varas problemáticas e providenciar soluções. Mais de 50% dos processos que chegam à corregedoria do CNJ são reclamações por excesso de prazo - ou seja, por demora na decisão judicial.  Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 29/02/2008

 

 

STF não cassa liminar que considera ilegal greve na AGU

Os advogados da União, em greve desde 17 de janeiro, podem ser punidos pela paralisação. O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, manteve decisão que considerou a greve ilegal. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 29/02/2008

 

 

Comunicado Centro de Estudos

A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, por determinação do Procurador Geral do Estado, Convoca os Procuradores do Estado e Servidores da Procuradoria Regional de Campinas, abaixo relacionados, para a palestra de treinamento para implantação do i-notes: Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 29/02/2008

 

 

Comunicado Centro de Estudos

A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, por determinação do Procurador Geral do Estado, Convoca os Procuradores do Estado e Servidores da Procuradoria Regional de São Carlos, abaixo relacionados, para a palestra de treinamento para implantação do i-notes: Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 29/02/2008