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DECRETO Nº 52.756, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2008

Institui o Programa de Estágios em órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta, Indireta e Fundacional e dá providências correlatas Clique aqui
Fonte: D.O.E, caderno Executivo I, seção Decretos, de 28/02/2008

 

CONSELHO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Pauta da 9ª Sessão Ordinária de 2008 Clique aqui

Fonte: D.O.E, caderno Executivo I, seção PGE, de 28/02/2008

 

TJSP não pode excluir juros de precatórios

Entre 2006 e 2007, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) proferiu várias decisões excluindo os juros compensatórios de precatórios emitidos por municípios paulistas. Fixados em 12 % ao ano, estes juros compensatórios correspondem muitas vezes a maior parte do que é devido a empresas e proprietários de imóveis desapropriados pelas prefeituras. Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 28/02/2008

 

 

Restituição de tributos pode ser feita por compensação ou precatório

O contribuinte com direito a compensar os valores decorrentes de tributos cobrados indevidamente pode escolher entre a compensação e a restituição via precatório. Foi o que decidiu a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) ao julgar incidente de uniformização movido por contribuinte que teve reconhecido o direito de devolução do imposto de renda recolhido a maior no resgate de contribuições de previdência privada. O acórdão da  Turma Recursal do Juizado Especial Federal de Sergipe determinou a restituição do indébito por meio da compensação. Clique aqui

Fonte: site da Justiça Federal, de 28/02/2008

 

 

Aécio critica decisão de SP de vetar Cemig em leilão da Cesp

O governador de Minas Gerais, Aécio Neves, criticou ontem a decisão do governo de São Paulo de impedir a participação da Cemig (Companhia Energética de Minas) no leilão da Cesp (Companhia Energética de São Paulo). Chamando a restrição de equivocada, Aécio anunciou que, a exemplo do Paraná, o Estado de Minas questionará a proibição na Justiça. "A Justiça é que irá decidir", afirmou Aécio Neves à Rádio Bandeirantes. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 28/02/2008

 

 

Governo quer mudar IR e envia hoje reforma tributária ao Congresso

Uma profunda reformulação das regras do Imposto de Renda da Pessoa Física faz parte do "pacote tributário" do governo, informou ontem o ministro da Fazenda, Guido Mantega. As mudanças no IR não serão encaminhadas hoje ao Congresso com a proposta de reforma tributária, mas "provavelmente na próxima semana". Segundo o ministro, elas tramitarão na Câmara e no Senado paralelamente à reforma. Ele não quis revelar o teor do projeto de lei, mas adiantou que prevê "a diminuição para alguns setores" e "certamente beneficiará uma parte da população, que vai pagar menos". Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, de 28/02/2008

 

 

Justiça manda Estado retirar 75 presas de cadeia superlotada no interior de SP

A Justiça de São Paulo determinou a interdição da Cadeia Pública Feminina de Monte Mor (120 km de São Paulo) por falta de condições para abrigar presas. Em janeiro, a Folha revelou que 119 mulheres -entre elas quatro grávidas- dividiam espaço na cadeia destinado a 12 pessoas. Até ontem, 75 mulheres continuavam no local. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 28/02/2008

 

 

Pressão dos Estados mantém alíquota de 2% do ICMS

O governo federal mudou de idéia e não vai mais propor o fim da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas vendas interestaduais. A proposta de reforma tributária, cuja parte constitucional será encaminhada hoje ao Congresso, reduz mas não acaba com a alíquota dessas operações, atualmente de 7% ou 12%. Ao fim do período de transição para o novo ICMS, que deverá ser de oito anos, os Estados de origem poderão continuar cobrando até 2% de imposto quando um produto for vendido a outro Estado. Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 28/02/2008

 

 

Secretária de habitação de São José dos Campos indenizará defensor por ofensa  

A secretária de habitação do município de São José dos Campos, Maria Rita de Cássia Singulano, terá que pagar R$ 38 mil de indenização por dano moral por ofender o defensor público Wagner Giron De La Torre e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo em programa de rádio. A decisão é da 5ª Vara Cível da Comarca de Taubaté. Clique aqui

Fonte: Última Instância, de 28/02/2008

 

 

Comunicado Centro de Estudos

A Procuradora Chefe do Centro de Estudos da Procuradoria

Geral do Estado, tendo em vista autorização do Diretor da

Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado, comunica aos

Procuradores do Estado que estão abertas 10 vagas para a aula

Magna sobre o tema “Direitos Humanos: A Ambigüidade do

Conceito e suas Conseqüências”, a ser proferida pelo PROFESSOR

JOSÉ FRANCISCO REZEK no dia 04 de março de 2008

(terça-feira), das 10h00 às 12h00, na Escola Superior, localizado

na Rua Pamplona, 227, 2° andar, Bela Vista, São Paulo, SP. Clique aqui

Fonte: D.O.E, caderno Executivo I, seção PGE, de 28/02/2008