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FEV
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DECRETO Nº 52.747, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2008

Dispõe sobre a transferência da vinculação do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE e dá providências correlatas Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 27/02/2008

 
 

Área de 1.329 hectares no Pontal é pública, diz STJ

O governo de São Paulo anunciou ontem uma importante vitória judicial na disputa por terras na região do Pontal do Paranapanema, no oeste do Estado. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime de sua 2ª Turma, considerou como devoluta (terra pública, de propriedade do Estado) uma área de 1.329 hectares, que engloba várias fazendas, no município de Presidente Venceslau. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, de 27/02/2008

 

 

OAB vai elaborar estudo sobre precatórios por estado

A Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos (Precatórios) do Conselho Federal da OAB vai elaborar um estudo sobre os precatórios devidos por estado brasileiro. A comissão ainda fará um levantamento sobre as leis orçamentárias estaduais para detectar as que podem ser inconstitucionais por não ter provisão orçamentária para pagamento dessas dívidas. Depois que o estudo estiver pronto, a OAB vai analisar se entra com ações diretas de inconstitucionalidade pelo não pagamento de precatórios. Clique aqui.

Fonte: Conjur, de 26/02/2008

 

 

PGE consegue importante vitória em favor do IAMSPE   

O juiz do Trabalho da 2ª Região Otávio Augusto Machado de Oliveira considerou Extinto, sem resolução do mérito, os pedidos formulados contra decisão da Superintendência do Instituto de Assistência Médica do Servido Público Estadual (IAMSPE) de desligar daquela autarquia os servidores aposentados voluntariamente pelo INSS. Clique aqui

Fonte: site da PGE, de 26/02/2008

 

 

São Paulo adia alteração no ICMS

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo vai adiar a entrada da substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nos setores de ração animal, limpeza, produtos fonográficos, materiais de construção, alimentos, autopeças, pilhas e baterias, lâmpadas e papel. Pelo calendário original, o novo regime entraria em vigor nesses segmentos a partir de 1 de março. Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 27/02/2008

 

 

Copel ameaça ir à Justiça para participar de leilão da Cesp

A direção da Copel (Companhia de Energia do Paraná) ameaçou recorrer à Justiça para participar do leilão da Cesp, a estatal energética de São Paulo. Uma cláusula no edital do leilão, marcado para 26 de abril, impede que empresas públicas de outros Estados participem da disputa. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 27/02/2008

 

 

CNI questiona obrigação de pagamento prévio por danos ao meio ambiente para mineradoras poderem explorar

Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4031) contra a Lei paraense 6986/2007, que obriga as empresas mineradoras a pagarem uma indenização prévia por danos ao meio ambiente para obterem autorização para a exploração de recursos minerais, independente da necessidade de reparo do dano. A ação foi proposta pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), e tem como relator o ministro Gilmar Mendes. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 26/02/2008

 

 

Justiça suspende licenciamento ambiental de aterro  

O juiz Victorio Giuzio Neto, da 24ª Vara Federal Cível de São Paulo, concedeu ontem (25/2) liminar em ação declaratória movida pelo Ministério Público Federal em São Paulo e determinou que o governo estadual suspenda o processo de licenciamento ambiental do aterro sanitário Central de Tratamentos de Resíduos Leste (CTL) e não expeça a licença prévia do empreendimento até a sentença ou nova decisão no curso do processo. Clique aqui

Fonte: Última Instância, de 26/02/2008

 

 

Rezek e Ives Gandra defendem legalidade de greve

O Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal, organizador da greve dos advogados da União — que já dura 40 dias, entregou memorial à ministra Ellen Gracie, presidente do Supremo Tribunal Federal. A defesa foi apresentada na ação que pede a proibição da greve. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 26/02/2008

 

 

Comunicado do Centro de Estudos

A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, por determinação do Procurador Geral do Estado, convoca os Procuradores do Estado e Servidores da Procuradoria Regional de São Carlos, abaixo relacionados, para a palestra de treinamento para implantação do i-notes: Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 27/02/2008

 

 

Comunicados do Centro de Estudos

A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, por determinação do Procurador Geral do Estado, Dr. Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo, CONVOCA os Procuradores do Estado e Servidores da Procuradoria Regional de Araçatuba, abaixo relacionados, para a palestra de treinamento para implantação do i-notes: Para o Curso Cálculos Trabalhistas, a realizar-se nos dias 08, 15 e 29 de março, 05, 12 e 26 de abril, 10, 17 e 31 de maio e 07 de junho de 2008, na Av. Paulista, 949 - 7º andar, São Paulo, SP., promovido pelo Instituto de Estudos Jurídicos Andrade Nogueira Ltda. - (Curso Robortella), fica escalado o Servidor Benedito da Hora Filho. Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 27/02/2008