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FEV
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11/02

Decisão definitiva garante quitação de ICMS com precatório alimentar

Um escritório gaúcho conseguiu pela primeira vez o trânsito em julgado de um pedido de compensação de ICMS com precatório alimentar. O processo julgado pela Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) terminou no fim do ano passado, garantindo a uma pequena indústria de plásticos, a Vulcano Plásticos, pagar seu ICMS com um precatório do Instituto de Previdência do Rio Grande do Sul (Ipergs). Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 11/02/2008

 

 
 

Cresce batalha judicial que ameaça gasoduto

A briga jurídica que impede a conclusão do gasoduto Campinas-Rio, um dos projetos da Petrobras incluído no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e orçado em quase R$ 900 milhões, ganhou mais um capítulo. O advogado José Maurício de Barcellos, que há três anos questiona nos tribunais supostas irregularidades no projeto, desenterrou e furou parte do duto que passa por uma estrada de acesso à sua propriedade, na zona rural de Resende (RJ). Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 11/02/2008

 

 

AGU, 15 anos

EM 15 anos de defesa judicial dos interesses do Brasil e de prestação de consultoria ao Poder Executivo, a AGU (Advocacia-Geral da União) pavimentou o caminho rumo à consolidação de seu papel de órgão essencial à Justiça e de instituição de Estado, previsto na Constituição Federal e na lei complementar nº 73, de 11 de fevereiro de 1993. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, seção Tendências e Debates, de 11/02/2008

 

 

10/02

Primeira instância virou indústria de recursos, afirma ex-procurador

O excesso de recursos judiciais contribui para a demora em resoluções de litígios e, principalmente, corrobora para a constante falta de credibilidade que permeia as decisões de primeira instância. Essa é uma das considerações do advogado Oscar Vilhena Vieira, 41 anos, que possui mestrado em ciência política, pós-doutorado em Direitos Humanos pelo Centre for Brazilian Studies (Oxford University) e que atualmente é professor da escola de direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas e diretor-executivo da Conectas Direitos Humanos. Ex-procurador do Estado de São Paulo, Vilhena afirma, em entrevista ao Última Instância, que os juízes dos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais estão desmotivados. Clique aqui

Fonte: site Última Instância, de 10/02/2008

 

 

Transparência no cartão

O ATUAL episódio dos cartões corporativos coloca em destaque questão da mais alta relevância que não despertou, ainda, a devida atenção da sociedade brasileira. Trata-se do acesso à informação, direito fundamental estabelecido no Brasil apenas com a edição da Constituição de 1988: "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral (...), ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado" (artigo 5º, XXXIII). Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, seção "Tendências e Debates", de 10/02/2008

 

 

O balanço da Justiça

O último balanço das atividades de todas as instâncias e braços do Judiciário revela que os crônicos problemas de morosidade e congestionamento dos tribunais ainda estão longe de ser resolvidos, apesar das importantes alterações aprovadas pelo Legislativo para modernizar a legislação processual civil, reduzindo o número de recursos e agilizando com isso a tramitação das ações. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, seção Opinião, de 10/02/2008

 

 

Estados e municípios têm reforço de caixa de 15%

A receita dos maiores Estados e municípios do País cresceu cerca de 15,6% no ano passado, três vezes mais que a inflação, de acordo com os relatórios de execução orçamentária apresentado pelos governos estaduais e pelas prefeituras até o dia 31 de janeiro. O destaque nos Estados foi o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), enquanto nos municípios foi o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), por coincidência ou não, dois setores da economia que cresceram muito no ano passado. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, de 10/02/2008