JAN
08
DECRETO Nº 52.658, DE 23 DE JANEIRO DE
2008
Introduz medidas desburocratizantes na recepção de documentos no âmbito da Administração Pública do Estado de São Paulo Clique aqui
Fonte: D.O.E,
Caderno I, seção Decretos, de
24/01/2008
STF começa 2008 com caso do ICMS e Cofins
A primeira
missão do Supremo Tribunal Federal (STF) neste ano, após o Carnaval, será
definir se o ICMS faz ou não faz parte da base de cálculo da Cofins. O
caso encabeça a pauta da sessão inaugural do pleno da corte, em 11 de
fevereiro, envolve um valor bilionário - na Procuradoria Geral da Fazenda
Nacional (PGFN) fala-se
Fonte: Valor Econômico, de 24/01/2008
OAB defende greve no Supremo
O Conselho
Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ingressou ontem no Supremo
Tribunal Federal (STF) com uma reclamação requerendo a anulação da decisão
da 16ª Vara da Justiça do Distrito Federal que julgou ilegal a greve dos
advogados públicos federais. A greve foi deflagrada no dia 17 e os
grevistas reivindicam o cumprimento do acordo feito com o governo, que
previa um reajuste salarial da classe em até 30%. A argumentação da OAB é
a de que a liminar declarando a ilegalidade da greve ofendeu a autoridade
de uma decisão do próprio Supremo, que no ano passado considerou que os
servidores públicos devem seguir as regras do direito de greve do setor
privado previstas na Lei nº 7.783, de 1989. Clique aqui
Fonte: Valor Econômico, de 24/01/2008
Centro de Estudos aprimora acesso a programas
de aperfeiçoamento
Durante o
ano de 2007, o Centro de Estudos promoveu estudos visando facilitar o
acesso on-line dos procuradores e servidores da PGE aos programas de
incentivo ao aperfeiçoamento profissional (pró-livro, pró-software e ajuda
financeira). Foi, então, desenvolvido novo software que, com esse primeiro
objetivo, está no ar desde o início de janeiro. Clique aqui
Fonte: site da PGE, de 24/01/2008
Justiça considera que greve dos advogados da
União fere a lei
Decisão da
Justiça Federal do Distrito Federal considerou ilegal a greve dos
advogados da AGU (Advocacia Geral da União). A liminar acatando ação da
AGU foi dada pela juíza Iolete Maria Fialho, da 16ª Vara da Justiça
Federal, sob alegação de que o direto
de greve
não está acima dos demais direitos. Clique
aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 24/01/2008
Juíza dá liminar contra greve de servidor da
AGU
Com salário inicial médio de R$ 10 mil, os advogados da União, os defensores públicos e os procuradores da Fazenda e do Banco Central, em greve há uma semana, sofreram ontem uma derrota na Justiça. A juíza da 16ª Vara Federal do Distrito Federal Iolete Maria Fialho de Oliveira considerou abusiva a paralisação promovida por essas três categorias de servidores públicos. Clique aqui
Fonte: Estado de São Paulo, de 24/01/2008
TV degradada no
Paraná
De há muito
se sabe que o governador paranaense Roberto Requião é um político
autoritário e, como costumam ser os seus similares, truculento. Essa
nefasta combinação acaba de desencadear naquele Estado uma crise provocada
pela apropriação, para seus fins pessoais, de uma instituição destinada a
servir à coletividade - a Rádio e TV Educativa (RTVE). O desvirtuamento
deu origem a uma decisão judicial equivocada e desembocou numa atitude
provavelmente sem precedentes num governo estadual: a humilhação pública
infligida por seu titular a ninguém menos do que a autoridade incumbida de
defender os interesses da administração na chefia da Procuradoria-Geral do
Estado (a professora Jozélia Nogueira Broliani, que renunciou em seguida).
Clique
aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 24/01/2008
''''Sou um governador
amordaçado''''
O
governador do Paraná, Roberto Requião (PMDB), disse ontem que é alvo de
pressões e chantagens de instituições poderosas. Em entrevista ao Estado,
apontou o Ministério Público, a magistratura e a imprensa como desafetos.
E afirmou que sua "independência e firme disposição de combate aos
corruptos" são a causa da censura de que se diz vítima. Clique
aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 24/01/2008
Se matéria é constitucional e legal, STJ pode
julgá-la
Ainda que
haja matéria constitucional, se a discussão também é legal, o Superior
Tribunal de Justiça pode julgar o caso e, contra isso, não cabe Reclamação
ao Supremo Tribunal Federal. Com este entendimento, a ministra Ellen
Gracie arquivou a Reclamação em que a Companhia de Saneamento Básico do
estado de São Paulo (Sabesp) contestava ato do Superior Tribunal de
Justiça. A decisão do STJ possibilitou ao município de Cajobi (SP) a
retomada imediata dos serviços de distribuição de água e de coleta de
esgotos. Clique
aqui
Fonte: Conjur, de 24/01/2008
