02
JAN
08
 

2/01/2008

 

Governo de São Paulo aprova subsídio de juízes estaduais

O governo paulista publicou no Diário Oficial a lei que cria o subsídio dos magistrados paulistas. Com a nova norma, os desembargadores do Tribunal de Justiça e os juízes do Tribunal de Justiça Militar passam a receber a partir de janeiro o correspondente a 90,25% dos ganhos dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 2/01/2008

 

 
 

Desafios da nova agência reguladora de SP

Nasce uma nova agência reguladora no País. Com a função de regular, controlar e fiscalizar, no âmbito do Estado, os serviços de gás canalizado e de saneamento básico de titularidade estadual, a Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (Arsesp) atuará unida pelo monopólio natural das infra-estruturas e separada por conselhos de orientação e por competências federativas distintas. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, de 2/01/2008

 

 

Homenagens marcam ano legislativo em São Paulo

O ano de 2007 da Assembléia Legislativa de São Paulo foi marcado pela aprovação de uma série de projetos de autoria do governo do Estado e de várias propostas, assinadas pelos deputados estaduais, que se preocuparam em homenagear personalidades ou beneficiar instituições. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 2/01/2008
 
 

Fazenda paulista acaba com vantagem fiscal da Positivo

A Fazenda do Estado de São Paulo revogou uma série de dispositivos da Lei do ICMS que acabará com a vantagem fiscal da Positivo Informática na venda de computadores no Estado de São Paulo. Clique aqui 

Fonte: Valor Econômico, de 2/01/2008

 

Estados brigam por bens de informática

O setor de informática foi o protagonista de uma guerra fiscal acirrada travada no último dia útil do ano de 2006. Na data, o governo de São Paulo editou uma resolução que ampliou a alíquota do ICMS de 12% para 18% para monitores de computador procedentes da Zona Franca de Manaus.  Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 2/01/2008
 
 

Controle da Justiça vira balcão de queixas

Criado para controlar o Judiciário, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) transformou-se em um grande balcão de reclamações de cidadãos insatisfeitos com o sistema judicial, a política brasileira ou a própria vida. Muitos fazem pedidos estapafúrdios, que são arquivados no primeiro exame. Esse foi o destino de 900 das 6.700 solicitações recebidas desde julho de 2005 (13,4%). Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 2/01/2008
 
 

1°/01/2008

 

Serra vetou um em cada quatro projetos de autoria dos deputados

Um em cada quatro projetos de deputados aprovados no ano passado pela Assembléia Legislativa de São Paulo acabou vetado pelo governador José Serra (PSDB). Foram deliberadas em plenário 249 propostas de autoria dos parlamentares entre 1º de janeiro e 15 de dezembro. Mas 62 (24,9%) Serra não aceitou que virassem leis. O governo alega que a maioria tem falhas constitucionais. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, de 1°/01/2008

 

 

Novo prazo de adesão ao Simples vai até dia 31

Os pequenos e microempresários devem ficar atentos neste início de ano. A partir de amanhã, começa o prazo para companhias com faturamento de até R$ 1,2 milhões ou R$ 2,4 milhões, dependendo do Estado, fazerem a opção pelo Simples Nacional, regime tributário simplificado das pequenas empresas. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, de 1°/01/2008

 

 

31/12/2007

 

Herança 1

O Supremo Tribunal Federal suspendeu execução da lei estadual nº 10.851, de 2001, promulgada por Geraldo Alckmin, pela qual o Estado de São Paulo deixou de contribuir para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). A Receita Federal deverá cobrar os valores devidos desde a edição da lei. Clique aqui

Fonte: Folha de s. Paulo, seção Painel, de 31/12/2007

 

 

Herança 2

O governo Serra alega que a decisão do Supremo não terá impacto orçamentário porque desde 2003 São Paulo regularizou a situação e voltou a contribuir. Quanto aos atrasados, foram parcelados em 120 vezes. Clique aqui

Fonte: Folha de s. Paulo, seção Painel, de 31/12/2007

 

 

Decisão do STJ sobre cálculo de ICMS gerará novas ações

Sentença recente do STJ (Superior Tribunal de Justiça) deverá gerar inúmeras ações tentando reverter o entendimento da instância superior. O tribunal determinou que, mesmo nas vendas FOB (da sigla em inglês "Free on Board", na qual o frete corre por conta do comprador), o frete deve ser incluído na base de cálculo do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias). Na prática isso significa que o vendedor da mercadoria terá de calcular o ICMS sobre o frete, mesmo sem saber qual será seu valor. Clique aqui

Fonte: Folha de s. Paulo, seção Mercado Aberto, de 31/12/2007

 

 

Data: 30/12/2007

 

Por diesel menos poluente, SP vai à Justiça contra Petrobras e ANP

O procurador-geral do Estado, Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo, entrou neste mês com uma ação civil pública no Tribunal Regional Federal da 3ª Região contra a Petrobras e a ANP (Agência Nacional do Petróleo) para que um diesel menos poluente seja distribuído em todos os postos de São Paulo até 1º de janeiro de 2009. Clique aqui

Fonte: Folha de s. Paulo, de 30/12/2007

 

 

Data: 29/12/2007

 

Governo recua e adia mudança no ICMS

O governador de São Paulo, José Serra, adiou por 30 dias o início da vigência do decreto 52514/2007, publicado no dia 21, relativo à substituição do ICMS nos setores de higiene e limpeza, bebidas, cosméticos e medicamentos. A medida, que entraria em vigor no dia 1º de janeiro, estabelece que o recolhimento do imposto referente a toda a cadeia produtiva desses setores seja feito antecipadamente pela indústria. Clique aqui

Fonte: Estado de s. Paulo, de 29/12/2007

 

 

Data: 28/12/2007

 

Nova regra de ICMS pode elevar preços em SP

Um conjunto de dois decretos e quatro portarias da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo publicados na última sexta-feira colocou em polvorosa os segmentos de higiene pessoal, perfumaria e bebidas alcoólicas. As novas normas estaduais implantam, a partir de 1 de janeiro o sistema de substituição tributária para o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nesses segmentos. Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 28/12/2007

 

 

Honorários polêmicos

A polêmica sobre o projeto que pretende mudar a destinação dos honorários advocatícios dos procuradores públicos para o caixa da repartição que vencer a demanda judicial está longe de terminar. Ontem, o vereador João Parreira (PSDB) voltou a questionar o fato de o DAE adotar o pagamento dos honorários sem lei específica e baseando-se em legislação existente apenas para a prefeitura. “Se a administração considera como pertencentes à fazenda municipal todos os órgãos, como o DAE, então por que corrigir a lei no projeto encaminhado ao Legislativo?”, questiona. Clique aqui

Fonte: Jornal da Cidade, Bauru, de 28/12/2007

 

 

Discutível, no mínimo

Para o parlamentar tucano, a especificação da distribuição dos honorários entre os entes públicos e não entre a fazenda pública demonstra ser, no mínimo, discutível a utilização da lei pelo DAE para remunerar seus procuradores. “Se não fosse discutível, o projeto não estaria sendo detalhista”, argumentou. Mas no governo a avaliação é inversa. O detalhamento teria sido feito exatamente para “amarrar” os demais órgãos, impedindo a distribuição da verba em lei. Clique aqui

Fonte: Jornal da Cidade, Bauru, de 28/12/2007
 
 

Pressão de procurador

Parreira disse, ainda, ter mudado de opinião sobre os motivos que levariam o DAE a acionar juridicamente a prefeitura bauruense. “Antes achava, e sempre ouvi como justificativa, que era para cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal. Mas hoje estou convencido que a verdade não é essa. É por causa da pressão dos procuradores para receber os honorários”, considerou o vereador. Clique aqui

Fonte: Jornal da Cidade, Bauru, de 28/12/2007

 

 

Extinção ou redução

Quem também volta a falar sobre o assunto – indignado - é o deputado Pedro Tobias (PSDB), crítico do pagamento exacerbado aos procuradores, tanto no plano municipal quanto no estadual. “Se por um acaso a lei em vigor não permitir acabar com essa vergonha, então o prefeito que extingüa ou enxugue ao máximo o quadro de procuradores, contratando escritórios de advocacia e gastando muito menos o dinheiro público”, sugeriu o parlamentar ontem, no Café com Política do JC. Clique aqui

Fonte: Jornal da Cidade, Bauru, de 28/12/2007

 

 

Repercussão geral já impacta número de recursos no Supremo

O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou um estudo sobre os primeiros impactos da nova ferramenta denominada "critério de repercussão geral" na carga de trabalho da casa e encontrou os primeiros sinais de que o país pode ter, em poucos anos, uma típica corte constitucional. Das primeiras 15 decisões que avaliaram se ações levadas ao Supremo têm ou não repercussão geral, seis negaram a admissão dos recursos - ou seja, 40% foram barrados. Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 28/12/2007
 
 

Procuradoria tenta recuperar R$ 1,3 mi desviados da Fazenda  

Para reaver R$ 1,3 milhão desviados por ex-servidores públicos da Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda em São Paulo, a PRU (Procuradoria-Regional da União) moveu cinco ações de execução de acórdãos do TCU (Tribunal de Contas União). Clique aqui

Fonte: site Última Instância, de 27/12/2007

 

 

Concessionárias de serviço público podem manejar pedido de suspensão de liminar desde que em defesa de interesse público

Pessoas jurídicas de direito privado, quando agem no exercício de função delegada do poder público, como as concessionárias de serviços, podem ajuizar pedido de suspensão de liminar desde que seja em defesa do interesse público (conforme o artigo 4 da Lei n. 4.348/64). Clique aqui

Fonte: site do STJ, de 27/12/2007
 
 

Estado ajuíza ação civil pública que visa reduzir o teor de enxofre no óleo diesel

Representado pela Procuradoria Geral do Estado, o Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública perante a 19ª Vara da Justiça Federal em São Paulo contra a Agência Nacional do Petróleo (ANP) e a Petrobrás, objetivando a redução do teor de enxofre no óleo diesel fornecido ao consumo automotor. Clique aqui

Fonte: site do Governo de SP, de 27/12/2007
 
 

Data: 27/12/2007

 

Câmara critica lobby da OAB para manutenção de honorário  

A reação contrária da subsecção local da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ao projeto de lei que pretende eliminar o pagamento de honorários advocatícios em ações intragoverno, fazendo com que os recursos sejam destinados para o caixa da repartição que vencer a demanda e não mais aos procuradores, gerou críticas de vereadores do Legislativo bauruense. Clique aqui

Fonte: Jornal da Cidade, de Bauru, de 27/12/2007

 

 

Para Caio, discussão é desfocada  

O presidente da subsecção Bauru da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Caio Augusto Silva Santos, rechaçou o caráter corporativista do posicionamento da entidade sobre a questão. Segundo Santos, a iniciativa visa proteger a coletividade sobre eventuais prejuízos que o projeto poderá causar. Clique aqui

Fonte: Jornal da Cidade, de Bauru, de 27/12/2007
 
 

Lutamos para que estado responda por advogado aposentado

Com a responsabilidade de presidente do Conselho da Carteira de Previdência dos Advogados do Estado de São Paulo, ligada umbilicalmente ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo (Ipesp), e considerando que no prazo de dois anos a Lei Complementar 1.010, de 1º de junho de 2007, regulamentada pela publicação do Decreto 52.046, que estabeleceu a estrutura organizacional da SPPrev, determina a extinção do Ipesp, sem, contudo, absorver nossa Carteira de Previdência. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 26/12/2007

 

 

Governador de São Paulo questiona lei que institui Conselhos Gestores de Saúde

O governador de São Paulo, José Serra (PSDB), ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4000, questionando a Lei estadual 12.516/2007, que institui Conselhos Gestores de Saúde no âmbito do SUS (Sistema Único de Saúde). Clique aqui

Fonte: site do STF, de 26/12/2007
 
 

Presidente do STF suspende decisão do TJ-AM que reduziu ICMS para energia e telecomunicações

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, deferiu a Suspensão de Segurança (SS) 3473, invalidando decisão das Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), que havia reduzido a alíquota do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) de 25% para 17%, para o fornecimento de energia elétrica e de telecomunicações. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 26/12/2007
 
 

Decisões do TJ-AM que vinculavam vencimentos são suspensas pelo STF

Decisões do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), que vinculavam “indiretamente” os vencimentos de delegados de polícia aos vencimentos dos secretários de estado, foram suspensas por decisão da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, por meio do deferimento da Suspensão de Segurança (SS) 3472. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 26/12/2007

 

 

Juiz condenado pode perder aposentadoria

Um dos privilégios mais antigos da toga - a aposentadoria remunerada como punição disciplinar a juízes processados criminalmente - pode estar com os dias contados. Proposta de emenda constitucional em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara prevê o fim do benefício, que é exclusivo da magistratura. Clique aqui

Fonte: O Estado de S. Paulo, de 27/12/2007

 

 

SP vai vender Cesp com preço mínimo de R$ 5 bi

A Cesp (Companhia Energética de São Paulo) será privatizada dentro de três meses. Detentor de 94% das ações ordinárias da Cesp, o governo de São Paulo já anunciou ao mercado a decisão de vender o controle acionário da companhia. O lance mínimo exigido deverá ser de R$ 5 bilhões. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 27/12/2007
 
 

Data: 26/12/2007

 

Lei paulista sobre assédio moral é inconstitucional

É inconstitucional a lei paulista que proíbe assédio moral no âmbito da administração pública estadual. A opinião é do procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, que encaminhou parecer ao Supremo Tribunal Federal favorável à Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo governador do estado de São Paulo. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 25/12/2007

 

 

Serra reforça caixa em primeiro ano de poucas obras

O governador de São Paulo, José Serra (PSDB), um dos presidenciáveis do partido em 2010, conseguiu manter bons índices de popularidade em um primeiro ano de governo marcado pela ausência de crises em áreas vitais para a imagem da administração, um enorme esforço para aumentar a receita estadual e poucos projetos já em execução. Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 26/12/2007

 

 

Batalha das togas

Em 2008, os juízes pretendem rediscutir os critérios políticos na composição dos tribunais superiores. Hoje, mais da metade das vagas do Superior Tribunal de Justiça são ocupadas por ministros oriundos da advocacia ou do Ministério Público, refletindo o desprestígio da magistratura e a articulação dos integrantes do Quinto Constitucional (20% das vagas são preenchidas por advogados e membros do MP). "Dentro em breve, chegaremos ao paradoxo de não termos magistrados de carreira nos tribunais superiores", diz Mozart Valadares, novo presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros. Para ele, o Conselho Nacional de Justiça, com participação da OAB e do Ministério Público, já permite controlar a administração dos tribunais e oxigenar o Poder Judiciário. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, seção Painel, de 26/12/2007

 

 

Todos os conselheiros do TCE paulista empregam parentes

Os sete conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), órgão criado para fiscalizar os gastos do Executivo, empregam filhos, irmãos e noras em cargos de confiança. A maioria dos parentes, mesmo sem concurso público, recebe por mês cerca de R$ 12 mil líquidos. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 26/12/2007

 

 

Contratação está prevista na lei, afirma vice

O vice-presidente do TCE de São Paulo, Eduardo Bittencourt Carvalho, afirma que os filhos Cláudia, Carolina, 33, Carlos Eduardo, 31, Camila, 27, e Cassiana, 25, foram contratados por livre provimento, o que é previsto em lei. "Os servidores, cujos nomes estão mencionados, prestam serviços que lhes são atribuídos, consoante organização e economia "interna corporis" do gabinete do conselheiro", informou Bittencourt por meio de e-mail enviado à Folha. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 26/12/2007

 

 

Governo de SP deixou 33 mil advogados na amargura

Como advogado e como dirigente da classe nos diversos cargos que ocupei na OAB-SP e na Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (Caasp), sempre reafirmei, intransigentemente, os ideários de liberdade e de justiça social, parâmetros principiológicos que inspiram nossa profissão, e atuei, sem receios, para promover a defesa da ordem jurídica do Estado Democrático de Direito e das nossas prerrogativas. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 25/12/2007

 

 

Data: 25/12/2007

 

Em 2008, Serra terá crédito de R$ 23 bilhões para investir

Ao término do primeiro ano da gestão José Serra (PSDB), o Estado de São Paulo ampliou em três vezes sua capacidade de contrair dívidas, o que deixa o presidenciável tucano com a possibilidade de captar pelo menos de R$ 23 bilhões em empréstimos a partir de 2008. Clique aqui

Fonte: Folha de s. Paulo, de 25/12/2007

 

 

Presidente do STF suspende decisões que permitiam ocupação de cargos públicos sem concurso

A ministra Ellen Gracie, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ao analisar pedidos de Suspensão de Segurança (SS 3465; 3467; 3468; 3470) formulados pelo estado do Piauí, cassou liminares concedidas pelo Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) que afastavam a aplicação da portaria 465/2007, daquele tribunal. A portaria tinha como objetivo dar cumprimento a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou a desconstituição de todos os atos de investidura em cargo público, após 05.10.1988, sem prévia aprovação em concurso público. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 24/12/2007

 

 

Data: 24/12/2007

 

Voto secreto, foro privilegiado e imunidade

SOB O escudo do voto secreto, o senador Renan Calheiros foi novamente absolvido da cassação de mandato, por quebra de decoro fundada em graves acusações, pelo plenário do Senado. No julgamento anterior, a blindagem do voto secreto assegurou outro acordo de absolvição. Em ambos casos, o número de senadores que afirmaram ter sido a favor da cassação foi superior ao dos que efetivamente a apoiaram. Se o voto fosse aberto, suscetível ao controle público, diverso teria sido o resultado. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, seção Tendências e Debates, de 24/12/2007,

 

 

Aniversário 1

A investigação do Ministério Público de São Paulo sobre os contratos de publicidade da Nossa Caixa no governo Alckmin completa na quarta dois anos. Há um ano, o TCE derrubou a tese do "mero erro formal". Por unanimidade, decidiu que houve "vício grave e irremediável" nos contratos com as agências Full Jazz e Colucci e considerou "incompatíveis" os gastos de R$ 28 milhões nos oito meses da campanha reeleitoral do tucano. O período previsto para desembolso era de um ano e meio. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, seção Tendências e Debates, de 24/12/2007,

 

 

Aniversário 2

Em dezembro de 2006, o promotor Sérgio Turra Sobrane disse que havia "indícios seguros de improbidade, com danos ao patrimônio". Segundo o Ministério Público, o caso ainda está "sob investigação". Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, seção Tendências e Debates, de 24/12/2007,

 

Data: 22/12/2007

 

Estado vai indenizar família de adolescente morto em Bauru

O governador José Serra assinou, nesta sexta-feira, 21, decreto que autoriza o Estado a pagar indenização à família do adolescente assassinado por policiais militares em Bauru no último dia 15. O decreto, que será publicado no Diário Oficial deste sábado, institui um grupo de trabalho que terá 30 dias para definir os critérios e o valor da indenização. Clique aqui

Fonte: site do Governo do Estado de SP, de 22/12/2007

 

 

Serra promete indenização antecipada a família de jovem morto em Bauru  

O Estado de São Paulo pagará antecipadamente uma indenização à família do garoto de 15 anos morto no dia 15 em Bauru (SP) devido a choques elétricos supostamente dados por policiais militares. Clique aqui

Fonte: site Última Instância, de 22/12/2007

 

 

SP indenizará família de garoto torturado

O governador de São Paulo, José Serra (PSDB), assinou ontem um decreto que autoriza o Estado a indenizar a família do adolescente Carlos Rodrigues Júnior, 15 anos, torturado e morto após ser detido por policiais militares em Bauru (343 km de SP) há uma semana. O jovem era suspeito de roubar uma moto. No dia 15, foi abordado por policiais por volta das 4h20, em sua casa, na periferia da cidade. Foi levado a um hospital após a abordagem e morreu no mesmo dia. Laudo do IML mostrou que o garoto levou mais de 30 choques. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 22/12/2007
 
 

Orçamento de SP passa com R$ 12 bilhões para investimentos

O Orçamento do Estado de São Paulo para o exercício de 2008, estimado em R$ 96,8 bilhões, foi aprovado ontem à noite pela Assembléia Legislativa. O valor representa um aumento de 14% em relação ao Orçamento deste ano. As secretarias de Educação, Saúde e Segurança Pública concentram os maiores gastos - cerca de R$ 30 bilhões do total. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, de 22/12/2007
 
 

SP terá Orçamento de R$ 97 bi em 2008

Num dia marcado por intensa negociação de emendas, a Assembléia Legislativa de São Paulo aprovou ontem, por 66 votos a 21, o Orçamento do ano que vem, com previsão de receita de R$ 96,8 bilhões.Às vésperas do Natal -e do encerramento da execução do Orçamento deste ano-, a votação foi antecedida pela assinatura de convênios apadrinhados por parlamentares. Sem a viabilização dos convênios, não há como garantir que sejam executadas no ano que vem. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 22/12/2007
 
 

Conselho decide pela privatização da Cesp

O Conselho Diretor do Programa de Desestatização (PED) aprovou ontem a retomada do processo de venda da Companhia Energética de São Paulo (Cesp), a terceira maior empresa de geração de energia do País. Na reunião, membros do conselho analisaram o modelo e a avaliação feitas pelos bancos Fator e Citi, ambos contratados pelo governo paulista no início de novembro. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, de 22/12/2007